Procedimento Comum Cível 0817229-45.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817229-45.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817229-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em face da decisão constante do ID. 105501914 do presente feito, no qual contende com BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. Alega o embargante que teria ocorrido omissão/contradição na decisão mencionada, no que se refere ao custeio dos honorários periciais. Defende que a decisão incorreu em omissão por aplicar conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de ter rateado entre as partes os honorários periciais. Aponta que o referido custeio deve ser exclusivo da promovente, uma vez que se trata de processo de instituição de servidão administrativa. Portanto, o dever de arcar com as custas é exclusivamente da expropriante. Contrarrazões aos embargos (id. 109693604). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são espécie de recurso, porém julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão impugnada. Possuem aplicação limitada, ou seja, só se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), nunca para simples rediscussão de mérito. Para o cabimento dos embargos, tenho os seguintes conceitos: a) contradição – contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado; b) obscuridade – a obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado; c) omissão – já a omissão que justifica embargos se dá pela existência de questão formal ou de mérito não resolvida; d) erro material – consiste em equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito. Da leitura dos argumentos trazidos pelo embargante, verifico que lhe assiste razão. O retorno dos autos a este Juízo foi determinado em sede de acórdão proferido pelo TJPB para realização de nova perícia, em atendimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. A autora, na petição de id. 60004387, requereu que fosse dado provimento ao recurso de apelação para “a) acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade da r. sentença, por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, devendo ser determinado o retorno dos autos à 1ª Instância a fim de que nova prova pericial possa ser realizada; b) no mérito, declarar a nulidade do Laudo Pericial apresentado em 1ª Instância e, consequentemente, da r. sentença recorrida, pois se fundamenta em prova inválida, fixando-se a justa indenização nos termos da oferta realizada pela Apelante; c) no mérito, caso não acolhido o pedido anterior, seja declarada a nulidade do Laudo Pericial apresentado em 1ª instância e, consequentemente, da r. sentença recorrida, pois se fundamenta em prova inválida, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que nova prova pericial seja produzida, observando-se, principalmente, as particularidades do caso e a natureza rural do imóvel;”. (grifos nossos). O réu também apelou da sentença (id. 61266507), no entanto, apenas para majoração aos honorários sucumbenciais, recurso que foi considerado prejudicado pelo retorno dos autos a este Juízo para realização de nova perícia. Sendo assim, de fato, considerando que foi a autora quem requereu realização de nova perícia em sede de apelação, deve arcar com a integralidade dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar que: a) Da decisão de id. 105501914, onde se lê: “Apresentada proposta de honorários – ônus a ser custeado por ambas as partes, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se.”. Passe a constar: “Considerando que foi a autora quem requereu nova perícia em sede de apelação, pleito este que foi atendido pelo TJPB, é dela o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Apresentada proposta de honorários e independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, em até 5 (cinco) dias, manifestar-se.” Mantenho os demais termos da decisão de id. 105501914 por seus próprios fundamentos. Na petição de id. 109792722, a autora informou concordar com o valor dos honorários cobrado pelo perito. Sendo assim, fica a demandante intimada para, em até 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais. CAMPINA GRANDE, 27 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817229-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença de id. 58434421 julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em sede de apelação, a parte autora sustentou cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial seria nulo por ausência de fundamentação mínima, por não haver conduzido os seus trabalhos segundo a norma técnica que regula avaliações de tal natureza (NBR 14.653, ABNT) e ausência de metodologia por não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação (NBR 14653-3). Diz que a avaliação do imóvel para fins de pleno domínio, é apenas sobre constituição de servidão administrativa, não podendo ser confundido com a desapropriação. A indenização, em casos de servidão administrativa, não corresponde ao valor integral da terra nua, mas, tão somente, a um percentual deste valor, embora no caso tenha sido calculada para fins de pleno domínio. Ainda, a inapropriada análise com base em área urbanizável, porquanto o bem serviente é eminentemente rural. Acórdão de id. 105486110 deu provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença para fins de nova prova pericial, tomando como parâmetro o padrão NBR 14.653-3 da ABNT, para os Imóveis Rurais. Pois bem. Em sede de recurso, a parte autora questionou o laudo pericial e o fato de este ser inconclusivo quanto ao real valor devido a título de indenização, já que usou como parâmetro a NBR 14.653-2, de imóveis urbanos. Sendo assim, atendendo a requerimento da parte autora (apelante), o custeio dos honorários periciais será integralmente arcado por ela, nos termos do art. 95 do CPC. Diante do exposto e não tendo havido concordância expressa sobre o valor da indenização devida justa, determino a realização de perícia de avaliação definitiva a fim de fixação do preço da indenização, devendo o perito pautar-se, especialmente, no prejuízo causado pela diminuição consequência de capacidade de gozo e fruição decorrente da intervenção na propriedade da promovida, DEVENDO A AVALIAÇÃO SER FEITA TOMANDO COMO PARÂMETRO O PADRÃO NBR 14.653-3 DA ABNT, PARA OS IMÓVEIS RURAIS, observando, ainda os quesitos formulados pelas partes. Nomeio o Engenheiro GABRIEL GUSTAVO FERRARO DE ANDRADE PESSOA (Profissão/Área: Engenheiro Agrônomo/Nacional), com endereço na Rua Bartira, 50, Varjão, João Pessoa/PB, Telefone: (83) 98783-9335; email: [email protected] para realizar a avaliação definitiva da servidão requerida nos termos do objeto do pedido. Notifique-o (através de endereço eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, estipular os honorários periciais e apresentar currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do novo CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do novo CPC. Apresentada proposta de honorários – ônus a ser custeado por ambas as partes, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Quesitos do Juízo a) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diminuição da unidade do imóvel de propriedade do réu? b) em caso de resposta sim à letra 'a', especificar; c) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diferença de preço de avaliação do imóvel de propriedade do réu em sua condição original e sob a condição de imóvel serviente? d) em caso de resposta sim para a pergunta ‘c’, atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente? e) é possível identificar valores de rendimentos decorrente do uso do imóvel de propriedade do réu antes da servidão? f) em caso de resposta sim à letra 'e', é possível identificar se há redução desses valores com a constituição da servidão pretendia nestes autos? g) em caso de resposta sim à letra 'f', atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente e se iniciou a partir de quando? h) a constituição da servidão administrativa objeto deste processo resulta em perdas adicionais não exploradas nessas perguntas? i) em caso de resposta sim à letra 'h', especificar; j) a imissão na posse por parte da autora resultou em perda de benfeitorias existentes no imóvel de propriedade do réu? l) em caso de resposta sim à letra 'j', essa perda significa quanto em moeda corrente? Especificar. m) qual o coeficiente de servidão a ser aplicado, considerando as particularidades do caso? CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817229-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença de id. 58434421 julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em sede de apelação, a parte autora sustentou cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial seria nulo por ausência de fundamentação mínima, por não haver conduzido os seus trabalhos segundo a norma técnica que regula avaliações de tal natureza (NBR 14.653, ABNT) e ausência de metodologia por não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação (NBR 14653-3). Diz que a avaliação do imóvel para fins de pleno domínio, é apenas sobre constituição de servidão administrativa, não podendo ser confundido com a desapropriação. A indenização, em casos de servidão administrativa, não corresponde ao valor integral da terra nua, mas, tão somente, a um percentual deste valor, embora no caso tenha sido calculada para fins de pleno domínio. Ainda, a inapropriada análise com base em área urbanizável, porquanto o bem serviente é eminentemente rural. Acórdão de id. 105486110 deu provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença para fins de nova prova pericial, tomando como parâmetro o padrão NBR 14.653-3 da ABNT, para os Imóveis Rurais. Pois bem. Em sede de recurso, a parte autora questionou o laudo pericial e o fato de este ser inconclusivo quanto ao real valor devido a título de indenização, já que usou como parâmetro a NBR 14.653-2, de imóveis urbanos. Sendo assim, atendendo a requerimento da parte autora (apelante), o custeio dos honorários periciais será integralmente arcado por ela, nos termos do art. 95 do CPC. Diante do exposto e não tendo havido concordância expressa sobre o valor da indenização devida justa, determino a realização de perícia de avaliação definitiva a fim de fixação do preço da indenização, devendo o perito pautar-se, especialmente, no prejuízo causado pela diminuição consequência de capacidade de gozo e fruição decorrente da intervenção na propriedade da promovida, DEVENDO A AVALIAÇÃO SER FEITA TOMANDO COMO PARÂMETRO O PADRÃO NBR 14.653-3 DA ABNT, PARA OS IMÓVEIS RURAIS, observando, ainda os quesitos formulados pelas partes. Nomeio o Engenheiro GABRIEL GUSTAVO FERRARO DE ANDRADE PESSOA (Profissão/Área: Engenheiro Agrônomo/Nacional), com endereço na Rua Bartira, 50, Varjão, João Pessoa/PB, Telefone: (83) 98783-9335; email: [email protected] para realizar a avaliação definitiva da servidão requerida nos termos do objeto do pedido. Notifique-o (através de endereço eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, estipular os honorários periciais e apresentar currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do novo CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do novo CPC. Apresentada proposta de honorários – ônus a ser custeado por ambas as partes, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Quesitos do Juízo a) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diminuição da unidade do imóvel de propriedade do réu? b) em caso de resposta sim à letra 'a', especificar; c) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diferença de preço de avaliação do imóvel de propriedade do réu em sua condição original e sob a condição de imóvel serviente? d) em caso de resposta sim para a pergunta ‘c’, atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente? e) é possível identificar valores de rendimentos decorrente do uso do imóvel de propriedade do réu antes da servidão? f) em caso de resposta sim à letra 'e', é possível identificar se há redução desses valores com a constituição da servidão pretendia nestes autos? g) em caso de resposta sim à letra 'f', atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente e se iniciou a partir de quando? h) a constituição da servidão administrativa objeto deste processo resulta em perdas adicionais não exploradas nessas perguntas? i) em caso de resposta sim à letra 'h', especificar; j) a imissão na posse por parte da autora resultou em perda de benfeitorias existentes no imóvel de propriedade do réu? l) em caso de resposta sim à letra 'j', essa perda significa quanto em moeda corrente? Especificar. m) qual o coeficiente de servidão a ser aplicado, considerando as particularidades do caso? CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817229-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença de id. 58434421 julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em sede de apelação, a parte autora sustentou cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial seria nulo por ausência de fundamentação mínima, por não haver conduzido os seus trabalhos segundo a norma técnica que regula avaliações de tal natureza (NBR 14.653, ABNT) e ausência de metodologia por não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação (NBR 14653-3). Diz que a avaliação do imóvel para fins de pleno domínio, é apenas sobre constituição de servidão administrativa, não podendo ser confundido com a desapropriação. A indenização, em casos de servidão administrativa, não corresponde ao valor integral da terra nua, mas, tão somente, a um percentual deste valor, embora no caso tenha sido calculada para fins de pleno domínio. Ainda, a inapropriada análise com base em área urbanizável, porquanto o bem serviente é eminentemente rural. Acórdão de id. 105486110 deu provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença para fins de nova prova pericial, tomando como parâmetro o padrão NBR 14.653-3 da ABNT, para os Imóveis Rurais. Pois bem. Em sede de recurso, a parte autora questionou o laudo pericial e o fato de este ser inconclusivo quanto ao real valor devido a título de indenização, já que usou como parâmetro a NBR 14.653-2, de imóveis urbanos. Sendo assim, atendendo a requerimento da parte autora (apelante), o custeio dos honorários periciais será integralmente arcado por ela, nos termos do art. 95 do CPC. Diante do exposto e não tendo havido concordância expressa sobre o valor da indenização devida justa, determino a realização de perícia de avaliação definitiva a fim de fixação do preço da indenização, devendo o perito pautar-se, especialmente, no prejuízo causado pela diminuição consequência de capacidade de gozo e fruição decorrente da intervenção na propriedade da promovida, DEVENDO A AVALIAÇÃO SER FEITA TOMANDO COMO PARÂMETRO O PADRÃO NBR 14.653-3 DA ABNT, PARA OS IMÓVEIS RURAIS, observando, ainda os quesitos formulados pelas partes. Nomeio o Engenheiro GABRIEL GUSTAVO FERRARO DE ANDRADE PESSOA (Profissão/Área: Engenheiro Agrônomo/Nacional), com endereço na Rua Bartira, 50, Varjão, João Pessoa/PB, Telefone: (83) 98783-9335; email: [email protected] para realizar a avaliação definitiva da servidão requerida nos termos do objeto do pedido. Notifique-o (através de endereço eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, estipular os honorários periciais e apresentar currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do novo CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do novo CPC. Apresentada proposta de honorários – ônus a ser custeado por ambas as partes, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Quesitos do Juízo a) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diminuição da unidade do imóvel de propriedade do réu? b) em caso de resposta sim à letra 'a', especificar; c) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diferença de preço de avaliação do imóvel de propriedade do réu em sua condição original e sob a condição de imóvel serviente? d) em caso de resposta sim para a pergunta ‘c’, atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente? e) é possível identificar valores de rendimentos decorrente do uso do imóvel de propriedade do réu antes da servidão? f) em caso de resposta sim à letra 'e', é possível identificar se há redução desses valores com a constituição da servidão pretendia nestes autos? g) em caso de resposta sim à letra 'f', atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente e se iniciou a partir de quando? h) a constituição da servidão administrativa objeto deste processo resulta em perdas adicionais não exploradas nessas perguntas? i) em caso de resposta sim à letra 'h', especificar; j) a imissão na posse por parte da autora resultou em perda de benfeitorias existentes no imóvel de propriedade do réu? l) em caso de resposta sim à letra 'j', essa perda significa quanto em moeda corrente? Especificar. m) qual o coeficiente de servidão a ser aplicado, considerando as particularidades do caso? CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817229-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sentença de id. 58434421 julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em sede de apelação, a parte autora sustentou cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial seria nulo por ausência de fundamentação mínima, por não haver conduzido os seus trabalhos segundo a norma técnica que regula avaliações de tal natureza (NBR 14.653, ABNT) e ausência de metodologia por não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação (NBR 14653-3). Diz que a avaliação do imóvel para fins de pleno domínio, é apenas sobre constituição de servidão administrativa, não podendo ser confundido com a desapropriação. A indenização, em casos de servidão administrativa, não corresponde ao valor integral da terra nua, mas, tão somente, a um percentual deste valor, embora no caso tenha sido calculada para fins de pleno domínio. Ainda, a inapropriada análise com base em área urbanizável, porquanto o bem serviente é eminentemente rural. Acórdão de id. 105486110 deu provimento ao recurso de apelação, desconstituindo a sentença para fins de nova prova pericial, tomando como parâmetro o padrão NBR 14.653-3 da ABNT, para os Imóveis Rurais. Pois bem. Em sede de recurso, a parte autora questionou o laudo pericial e o fato de este ser inconclusivo quanto ao real valor devido a título de indenização, já que usou como parâmetro a NBR 14.653-2, de imóveis urbanos. Sendo assim, atendendo a requerimento da parte autora (apelante), o custeio dos honorários periciais será integralmente arcado por ela, nos termos do art. 95 do CPC. Diante do exposto e não tendo havido concordância expressa sobre o valor da indenização devida justa, determino a realização de perícia de avaliação definitiva a fim de fixação do preço da indenização, devendo o perito pautar-se, especialmente, no prejuízo causado pela diminuição consequência de capacidade de gozo e fruição decorrente da intervenção na propriedade da promovida, DEVENDO A AVALIAÇÃO SER FEITA TOMANDO COMO PARÂMETRO O PADRÃO NBR 14.653-3 DA ABNT, PARA OS IMÓVEIS RURAIS, observando, ainda os quesitos formulados pelas partes. Nomeio o Engenheiro GABRIEL GUSTAVO FERRARO DE ANDRADE PESSOA (Profissão/Área: Engenheiro Agrônomo/Nacional), com endereço na Rua Bartira, 50, Varjão, João Pessoa/PB, Telefone: (83) 98783-9335; email: [email protected] para realizar a avaliação definitiva da servidão requerida nos termos do objeto do pedido. Notifique-o (através de endereço eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, estipular os honorários periciais e apresentar currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do novo CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do novo CPC. Apresentada proposta de honorários – ônus a ser custeado por ambas as partes, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Quesitos do Juízo a) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diminuição da unidade do imóvel de propriedade do réu? b) em caso de resposta sim à letra 'a', especificar; c) a constituição da servidão pretendida pela parte autora resulta em diferença de preço de avaliação do imóvel de propriedade do réu em sua condição original e sob a condição de imóvel serviente? d) em caso de resposta sim para a pergunta ‘c’, atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente? e) é possível identificar valores de rendimentos decorrente do uso do imóvel de propriedade do réu antes da servidão? f) em caso de resposta sim à letra 'e', é possível identificar se há redução desses valores com a constituição da servidão pretendia nestes autos? g) em caso de resposta sim à letra 'f', atualmente essa diminuição significa quanto em moeda corrente e se iniciou a partir de quando? h) a constituição da servidão administrativa objeto deste processo resulta em perdas adicionais não exploradas nessas perguntas? i) em caso de resposta sim à letra 'h', especificar; j) a imissão na posse por parte da autora resultou em perda de benfeitorias existentes no imóvel de propriedade do réu? l) em caso de resposta sim à letra 'j', essa perda significa quanto em moeda corrente? Especificar. m) qual o coeficiente de servidão a ser aplicado, considerando as particularidades do caso? CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(52)