Execução de Título Extrajudicial 0836588-58.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836588-58.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de DJALVANI ALVES DA FONSECA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836588-58.2021.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços, Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GISELE CAMILO DE ARAUJO(010.214.124-06); DJALVANI ALVES DA FONSECA registrado(a) civilmente como DJALVANI ALVES DA FONSECA(368.954.664-87); Polo passivo: FABIANA NOBREGA LANCHONETE EIRELI - ME(26.041.573/0001-57); FABIANA DE BRITO NOBREGA(023.705.024-28); SENTENÇA EXECUÇÃO – Ausência de bens penhoráveis - Extinção. Quando inexistentes bens passíveis de penhora, extingue-se a ação. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu os seguintes pedidos: -Penhora de contas da executada, incluindo salário e poupança -Consulta via SNIPER para identificação de bens e ativos, ofício ao Banco Central para pesquisa e arresto de valores em administradoras de consórcio, penhora de investimentos via BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA e consulta ao CNIS para verificar vínculo empregatício do executado; -Medidas coercitivas, incluindo suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito e suspensão de telefonia/internet; -Expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para negativação do executado; -Sigilo do processo até a efetivação das medidas. Inicialmente, apesar dos pedidos irem de encontro aos princípios basilares do Juizado Especial, qual seja, o da economia processual, passo a decidir acerca de cada um dos pedidos. Em relação a consulta via SNIPER. A respeito do tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no sistema Sniper. 2. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3. A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper. Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. 5. Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento, por meios próprios, das vias extrajudiciais disponíveis. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1899593, 07161137920248070000, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Sendo assim, indefiro o pedido de Id. 105040540, pois tal ferramenta se mostra ineficaz para a solução do caso em tela. Em seguida, quanto ao ofício ao BACEN, indefiro o pedido, diante da inexistência de provas que demonstrem eventuais remessas de valores ao exterior realizadas pela parte executada. Ato contínuo, em relação à penhora de investimentos via BACEN, CETIP, SUSEP, BM&F BOVESPA e à consulta ao CNIS, indefiro o pedido, tendo em vista que este Juízo não tem acesso aos referidos sistemas (CETIP, SUSEP, BM&F BOVESPA e CNIS). Ademais, quanto ao BACEN, já foram realizadas inúmeras tentativas de bloqueio através do SISBAJUD. Finalmente, quanto às medidas coercitivas, incluindo suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito e suspensão de telefonia/internet, indefiro os pedidos, tendo em vista que as medidas coercitivas requeridas não cumprem com a obrigação de quitação do débito, conforme entendimento jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH da parte executada, por considerar que a medida não assegura a quitação do débito e carece de amparo na jurisprudência majoritária. A parte agravante sustenta que tal medida é necessária para compelir o devedor ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a suspensão ou bloqueio da CNH do executado é uma medida processual adequada para forçar o pagamento do débito; (ii) se tal medida encontra amparo legal e jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida de bloqueio da CNH do devedor deve ser considerada excepcional e aplicada somente quando se demonstra sua utilidade na quitação do débito, o que, no caso concreto, não ocorre. A suspensão da CNH, assim como outras medidas coercitivas, como bloqueio de cartão de crédito ou apreensão de passaporte, não assegura, por si só, a efetividade da execução e pode se revelar desproporcional, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O uso de medidas coercitivas no processo executivo não deve causar prejuízo ao devedor sem trazer vantagem concreta ao credor, sendo intolerável sua aplicação de forma abusiva ou desnecessária. A jurisprudência majoritária afasta a adoção de tais medidas coercitivas em casos onde não há demonstração clara de sua eficácia na satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão ou bloqueio da CNH do executado, como medida coercitiva prevista no art. 139, IV, do CPC, deve ser aplicada de forma excepcional, somente quando demonstrada sua razoabilidade, proporcionalidade e eficácia na quitação do débito, o que não se verifica no presente caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 8º; Lei nº 9.099/95, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198947-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 21.11.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088642-22.2017.8.26.0000, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 09.11.2017. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01140472720248269061 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Diante de todo o exposto, é de se extinguir a presente demanda, ficando prejudicado os demais requerimentos. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada(o) para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Expeça-se certidão de crédito nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/02/2025, 12:50

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:13

Juntada de outros documentos

23/01/2025, 15:12

Deferido o pedido de

22/01/2025, 11:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:58

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2025, 14:39

SENTENÇA

•25/02/2025, 12:50

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DJALVANI ALVES DA FONSECA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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