Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0864732-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0864732-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANECI NUNES PESSOA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO, BANCO MAXIMA S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0864732-37.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. ANECI NUNES PESSOA promoveu a presente ação de repactuação de dívidas em face de BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI, BANCO BRADESCO S.A, BANCO MAXIMA S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Justiça gratuita deferida e citação regular efetuada, sendo o feito contestado regularmente. Foi comunicado o falecimento da parte Autora (id 109053668), tendo o advogado da parte Autora pugnado pela extinção do processo (id 109532817). O processo foi suspenso, para aguardar a habilitação de eventuais herdeiros. Contudo, o prazo decorreu in albis. É este, em síntese, o relatório. Decido. Sabe-se que, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O Advogado da parte autora, como dito, fora provocado a fim de que providenciasse respectiva habilitação. Não se manifestou nos autos. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (art. 267, IV, CPC), de sorte que o juízo deve examiná-lo de ofício, procedendo na forma determinada pelo art. 13, do CPC. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo, se debitado ao autor aludida omissão, em conformidade com o inciso IV, do art. 267, do CPC. É a hipótese destes autos. Assim, conquanto o exposto, diante da notória AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no art. 485, IV e § 3º, do CPC. Custas processuais pela parte promovente e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ambos, porém, inexigíveis, diante do deferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864732-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANECI NUNES PESSOA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Todas as movimentações(70)