Execução de Título Extrajudicial 0865103-98.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0865103-98.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de condominio em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:39

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0865103-98.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); condominio; Polo passivo: GIRLENE DA SILVA SOARES(085.238.424-62); MONICA FERREIRA SOARES(350.047.588-40); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 103238195, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme expediente de nº 19730603. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:03

Indeferida a petição inicial

25/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:08

Determinada a emenda à inicial

05/11/2024, 16:48

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:25

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2025, 14:03

SENTENÇA

•25/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0865103-98.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); condominio; Polo passivo: GIRLENE DA SILVA SOARES(085.238.424-62); MONICA FERREIRA SOARES(350.047.588-40); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 103238195, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme expediente de nº 19730603. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de condominio em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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