Procedimento Comum Cível 0868981-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868981-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868981-31.2024.8.15.2001 REPRESENTANTE: ADRIANO ROLIM DA PAZAUTOR: LUISA BERTATO ROLIM DA PAZ Vistos, etc. LUISA BERTATO ROLIM DA PAZ, menor impúbere representada por seu genitor, ADRIANO ROLIM DA PAZ, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, visando à cobertura de tratamento domiciliar. A parte Autora é portadora da doença rara Acidemia Isovalérica (CID10: E71.1), diagnosticada em seu 13º dia de vida. Esta condição gerou sequelas graves, incluindo atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle (ID 102776238). O relatório da neurologista assistente, atestou a necessidade de acompanhamento contínuo por assistente domiciliar que seja profissional técnico de enfermagem, por 12 horas diárias, devido à complexidade do seu quadro, que exige: preparo alimentar rigoroso (dieta com restrição proteica e pesagem precisa), administração de múltiplos medicamentos (incluindo Briviact e Diazepam retal importados), oferta de alimentos e água por seringa com risco de engasgo/broncoaspiração, e manobras de resgate em caso de crises epilépticas (ID 102776238; ID 102776230). A falta desta assistência técnica gera risco de descompensação metabólica, internação em UTI e óbito. O pedido administrativo de cobertura do serviço de home care foi negado pela Ré sob a alegação de "inexistência de cobertura contratual" (ID 102776240). A Ré contestou (ID 104782083), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a licitude da negativa com base na exclusão contratual do home care, na ausência de previsão no Rol da ANS para a modalidade assistencial pleiteada e na necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro mutualístico. Houve réplica (ID 109348845) e manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento, ratificando a hipossuficiência da Autora e a natureza inestimável do valor da causa (ID 113040578). Instados a especificar as provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré requestar a produção de prova pericial. Em decisão posterior, este Juízo determinou a juntada da Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID, ou instrumento técnico equivalente, para subsidiar a análise da necessidade do serviço, tornando desnecessária a realização de perícia (ID 126261191). A Autora juntou a Tabela ABEMID preenchida por neurologista, indicando MÉDIA COMPLEXIDADE (ID 128141390). A Ré requereu dilação de prazo, mas não anexou sua avaliação. É o relatório. Decido. Da impugnação à justiça gratuita O benefício da gratuidade judiciária possui o objetivo de viabilizar acesso à Justiça, a quem não possa arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, a autora é menor impúbere e juntou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal (AgInt no AREsp 2.019.757/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/06/2022). Diante disso, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Em sua defesa, o promovido impugna o valor atribuído à causa, por entender ser aplicável ao caso o artigo 291 do CPC. Toda demanda necessita de um valor certo, ainda que não seja avaliável de imediato o seu conteúdo econômico, nos termos do artigo 291 do CPC. Não sendo possível fixar o valor certo, pode a parte atribuir um valor para fins de alçada e recolhimento das custas. O valor da causa em ações que discutem o direito fundamental à saúde, como é o caso, possui natureza inestimável, dada a impossibilidade de precificação da vida e da integridade física, sendo o valor de R$ 1.000,00 meramente estimativo, situação característica das demandas cujo objeto principal é a garantia da saúde. Diante disso, rejeito a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se traduz inequivocamente em relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata-se de vínculo jurídico atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares e suplementares de saúde, no qual a autora figura como consumidora e beneficiária do plano contratado, e a ré, como fornecedora de serviços, na condição de operadora do plano de saúde. O enquadramento jurídico decorre da própria natureza do contrato de assistência à saúde, que, embora disciplinado pela Lei nº 9.656/98, apresenta-se como típico contrato de relação de consumo, por inserir-se no contexto das atividades empresariais de fornecimento de serviços mediante remuneração. Nesse panorama, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, § 2º, dispõe que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária — categoria na qual se enquadram as operadoras de planos de saúde. O entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde encontra-se plenamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado em seus enunciados sumulares. Com efeito, a Súmula nº 469/STJ estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. De igual modo, a Súmula nº 608/STJ dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tais enunciados consolidam a compreensão de que as operadoras de saúde, enquanto fornecedoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se aos ditames protetivos da legislação consumerista, ressalvada apenas a hipótese de planos de autogestão. Dessa forma, ainda que a matéria referente aos planos de saúde seja regulada pela Lei nº 9.656/1998, as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem de maneira supletiva e complementar, especialmente no que concerne à interpretação das cláusulas contratuais, à observância da boa-fé objetiva e à tutela da parte hipossuficiente. MÉRITO A negativa de cobertura apresentada pela Ré se ampara na suposta exclusão contratual da cláusula de home care e na ausência de inclusão do procedimento no Rol da ANS, argumentos que se revelam manifestamente insubsistentes e abusivos diante da realidade fática e técnica do caso concreto. A documentação médica acostada é inequívoca quanto à gravidade e complexidade do estado de saúde da Autora, que é portadora de uma condição metabólica rara e potencialmente letal (Acidemia Isovalérica) e uma epilepsia refratária de difícil controle. O detalhado laudo da neurologista assistente (ID 102776238) descreve pormenorizadamente o risco inerente às crises epilépticas, com potencial para evoluir para o Estado de Mal Epiléptico (EME) e óbito, e o contínuo risco de descompensação metabólica, engasgo ou broncoaspiração, oriundo da dieta ultra-restrita e da necessidade de administração extremamente precisa de medicamentos vitais e alimentos por seringa. É imperioso notar que o conjunto destes cuidados extrapola em muito as capacidades e responsabilidades de um "cuidador" leigo, social ou familiar, exigindo, sem sombra de dúvidas, a expertise de um profissional técnico de enfermagem. Este profissional deve ser capaz de realizar tarefas vitais com a acurácia, o conhecimento técnico e a prontidão necessários para o manejo de crises (aplicação correta do Diazepam retal), o acompanhamento rigoroso da dieta e a administração precisa dos fármacos de alta complexidade e importados, que compõem o esquema terapêutico da Autora. A parte Autora, em resposta à determinação judicial, juntou a referida tabela preenchida por sua neurologista infantil (ID 128141390), classificando a assistência necessária como de MÉDIA COMPLEXIDADE, correspondendo à necessidade de assistência de enfermagem por 12 (doze) horas diárias. A ausência de manifestação da Ré após a juntada deste documento confirma a validade da classificação técnica apresentada pela Autora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a internação domiciliar (home care) representa um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Assim, a cláusula contratual que exclui ou limita essa modalidade de assistência é considerada abusiva, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615077 SP 2024/0045542-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) Assim, à luz da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial, podemos concluir que a prescrição do tratamento por parte do médico assistente é o principal requisito para a concessão do tratamento home care em substituição à internação hospitalar, e, uma vez indicado, a cobertura deve ser integral, abrangendo todos os insumos, equipamentos e equipe multidisciplinar necessários para garantir a efetiva assistência ao paciente, nos mesmos moldes do que seria oferecido em ambiente hospitalar, sendo o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário deste paciente em um hospital. Portanto, a assistência de enfermagem 12h/dia configura-se não como uma mera comodidade, mas como o tratamento essencial e insubstituível para viabilizar a preservação da vida e saúde da menor em ambiente domiciliar, configurando-se como substituição técnica e humanizada à hipótese de internação hospitalar de alta complexidade, que seria exigida caso os cuidados especializados não fossem rigorosamente prestados em casa. Embora a Lei nº 14.307/2022 tenha estabelecido uma regra de taxatividade do Rol da ANS, a lei posterior, Lei nº 14.454/2022, mitigou essa taxatividade ao estabelecer que a cobertura de procedimentos e serviços não previstos no Rol será obrigatória quando a doença for coberta pelo plano e o tratamento for recomendado por médico assistente, com base em evidências científicas devidamente comprovadas e a classificação do caso pela Tabela ABEMID como de média complexidade, exige-se, por decorrência lógica e técnica, o serviço de enfermagem no domicílio como parte inerente e essencial ao tratamento da doença coberta. A recusa da seguradora em fornecer o meio de tratamento adequado à doença coberta, conforme prescrição médica e comprovação de complexidade técnica, constitui conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva e colocando em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde da beneficiária, a quem deve ser assegurada a absoluta prioridade de atendimento. DA TUTELA PROVISÓRIA Conforme robusta fundamentação e análise detalhada da prova documental e técnica apresentada, o pleito de tutela de urgência (antecipação do mérito) é robusto e merece deferimento, ante o integral preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pela violação de regra contratual interpretada em consonância com a legislação protetiva e, principalmente, pelos documentos médicos (ID 102776238), que atestam a necessidade vital de assistência técnica de enfermagem qualificada por 12h/dia. A natureza essencial do serviço é confirmada pela classificação do caso como de média complexidade pela Tabela ABEMID (ID 128141390), exigindo, pela técnica, a presença contínua de técnico de enfermagem. O perigo de dano (periculum in mora) é iminente e insuperável, pois a interrupção ou a simples ausência da assistência técnica contínua e qualificada expõe a vida da menor a riscos reais e catalogados de descompensação metabólica aguda, eventos de engasgo e broncoaspiração, ou a ocorrência de Estado de Mal Epiléptico, quadros clínicos que podem levar a sequelas neurológicas motoras e cognitivas irreversíveis ou, em última instância, ao trágico óbito. O risco iminente, grave e irreversível exige a pronta intervenção jurisdicional para a proteção do bem maior. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência e sua imediata confirmação em sentença de mérito são medidas que se impõem, garantindo a devida proteção ao direito fundamental à saúde e à vida da criança, em observância ao princípio da absoluta prioridade estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado na Petição Inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, concedendo e confirmando em caráter definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pela presente sentença, determinar que a Ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, forneça e custeie integralmente o tratamento de assistência domiciliar (home care), classificado como de média complexidade pela Tabela ABEMID (ID 128141390), garantindo um profissional técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica da Autora, conforme a integral prescrição médica (ID 102776238). Condeno o promovido nas custas, se houver e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º). P.R.I. Interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868981-31.2024.8.15.2001 REPRESENTANTE: ADRIANO ROLIM DA PAZAUTOR: LUISA BERTATO ROLIM DA PAZ Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care. Analisando os autos, verifico que a definição sobre a real necessidade da internação domiciliar e a complexidade da assistência exigida são pontos controvertidos e essenciais para o justo deslinde da causa. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM: CANCELO a realização da perícia técnica anteriormente determinada. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento técnico equivalente, devidamente preenchido, que informe a necessidade ou não de assistência domiciliar para a autora e o seu respectivo grau de complexidade. Advirto que o referido documento é imprescindível para a análise do pedido de concessão do home care, e a sua não apresentação poderá ser interpretada em desfavor da parte inerte na distribuição do ônus da prova. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868981-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de março de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868981-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868981-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868981-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Todas as movimentações(107)