Cumprimento de sentença 0040978-85.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0040978-85.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A., CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0040978-85.2013.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação ordinária em que figuram como partes MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, como Promovente, e BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. e CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, como Promovidos. As partes apresentaram termo de acordo (ID 106504623), no qual estabelecem a plena quitação do objeto do processo mediante o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela promovida Capital Distribuidora de Veículos Ltda., a ser pago em 4 (quatro) parcelas, sendo R$ 28.000,00 destinados à autora e R$ 12.000,00 à sua advogada, conforme cronograma detalhado na cláusula 3ª do acordo. O termo prevê que os valores destinados à autora serão depositados judicialmente e liberados mediante alvará, enquanto os honorários advocatícios serão pagos diretamente à advogada via depósito bancário. É o relatório. Decido. O acordo apresentado atende aos requisitos legais, tendo sido firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, com objeto lícito e forma prescrita em lei, nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil. As partes estão devidamente representadas e o instrumento contém cláusulas claras e específicas quanto às obrigações assumidas, forma de pagamento, consequências do inadimplemento e quitação. Ademais, as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal (cláusula 13ª) e requereram a dispensa das custas remanescentes (cláusula 12ª). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Para evitar que o processo permaneça indevidamente ativo ao longo do período de cumprimento desta sentença, deve a Promovente informar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para que os depósitos dos valores referentes ao acordo sejam diretamente depositados em sua conta bancária, não prendendo este Juízo à expedição de alvarás liberatórios. Uma vez informados os dados bancários da Promovente, intime-se o Promovido, para que efetue os depósitos diretamente em favor da Promovente e não mediante depósito judicial. Com fundamento no art. 90, §3º do CPC, dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 26/03/2025 23:59.

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