Interdição/Curatela 0800351-88.2023.8.15.0761 - TJPB

Interdição/Curatela 0800351-88.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:41

Juntada de Certidão

23/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de cota

09/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de comunicações

25/02/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:33

Publicado Edital em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de cota

24/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 16:39

Publicado Edital em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800351-88.2023.8.15.0761.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Gurinhém, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 3377870-SSP/PB e inscrita no CPF n° 063.055.784-51, filha de Pedro Antonio da Silva e de Maria das Graças Augusto da Silva, domiciliada no Distrito de Boqueirão, s/n, Gurinhém/PB, CEP: 58356-000, nomeando-lhe como curador(a), MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 1.122.517-SSP/PB e inscrita no CPF sob o n° 600.979.734-91, filha de José Francisco Augusto e de Maria das Neves Benedito Augusto, domiciliada no Distrito de Boqueirão, s/n, Gurinhém/PB, CEP: 58356-000,. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Gurinhém-Pb, 12 de setembro de 2025.Eu,Antonio Marco Cavalcante, Técnico Judiciário, digitei. Silvana Carvalho Soares, Juiz(a) de Direito.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800351-88.2023.8.15.0761.. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Gurinhém, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 3377870-SSP/PB e inscrita no CPF n° 063.055.784-51, filha de Pedro Antonio da Silva e de Maria das Graças Augusto da Silva, domiciliada no Distrito de Boqueirão, s/n, Gurinhém/PB, CEP: 58356-000, nomeando-lhe como curador(a), MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 1.122.517-SSP/PB e inscrita no CPF sob o n° 600.979.734-91, filha de José Francisco Augusto e de Maria das Neves Benedito Augusto, domiciliada no Distrito de Boqueirão, s/n, Gurinhém/PB, CEP: 58356-000,. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única de Gurinhém-Pb, 12 de setembro de 2025.Eu,Antonio Marco Cavalcante, Técnico Judiciário, digitei. Silvana Carvalho Soares, Juiz(a) de Direito.

16/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 11:08

Publicado Edital em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:16

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 18:16

Despacho

•30/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA INTERDIÇÃO. Doença mental. Incapacidade para gerir os atos da vida civil. Prova documental. Parentesco comprovado. Parecer favorável do Ministério Público. Procedência do pedido. - É de ser decretada a interdição, uma vez provada que a doença mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800351-88.2023.8.15.0761 [Curatela] Vistos, etc. MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela de sua filha, JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA, também qualificada, sob o argumento de que a interditanda fora diagnosticada com patologia incapacitante – Hidrocefalia e Paralisia Cerebral (CID 10:G91 e G80), estando, por este motivo, totalmente impossibilitada de praticar os atos da vida civil, bem como para a administração de seus bens. Requereu, então, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da requerida, juntou documentos e procuração. Tutela antecipada deferida (ID 81567459). Realizada audiência de entrevista (ID 108301812), onde o interrogatório ficou prejudicado, em virtude do estado de saúde da interditanda, não havendo necessidade de realização de perícia, uma vez que o processo encontra-se perfeitamente instruído e a imagem da interditanda fala por si só. Parecer Ministerial pugnando pela procedência do pedido (ID 113060587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. A pretensão exposta no vestibular deve ser acolhida, pois sob minha ótica, estão preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a curatelada. Ficou evidente que a interditanda é portadora de patologia incapacitante — Hidrocefalia e Paralisia Cerebral (CID 10: G91 e G80), condições que demandam cuidados contínuos para sua sobrevivência. Ademais, durante a audiência de entrevista, constatou-se de forma inequívoca o estado de saúde da interditanda, sendo desnecessária a realização de perícia médica. Assim, resta comprovada sua incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil, não sendo apta a dirigir sua própria pessoa nem a administrar seus bens, o que a impede, inclusive, de prover autonomamente sua própria subsistência. Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 84, §§ 1º e 3º, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida a curatela, conforme a lei. E a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. No caso dos autos, considerando as limitações cognitivas acarretadas pela patologia que acomete a interditanda e retira seu discernimento e sua capacidade de cuidar de sua própria saúde, necessário, portanto, que seja posta em curatela, uma vez que o principal objetivo da curatela é salvaguardar os próprios interesses e direitos patrimoniais do interditando, pois de nada adiantaria o ordenamento jurídico conferir-lhe a aptidão genérica para possuir direitos e contrair obrigações, se ele não tivesse como concretizar no plano prático tais direitos. Ademais, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Quanto à nomeação do curador, no caso em vertente, a requerente, na qualidade mãe da interditanda, demonstra interesse e capacidade para exercer o encargo, razão pela qual é a pessoa mais indicada para tal finalidade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA, nomeando MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO DA SILVA, curadora da mesma, que deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimado para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.187, I, do CPC. Ademais, ficará a curadora nomeada incumbida, sempre que for solicitada, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada e que não poderá alienar ou onerar bens do interdito, sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Nos termos dos Artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 755, § 3º do NCPC, registre-se a sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônica. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GURINHÉM Processo nº 0800351-88.2023.8.15.0761 TERMO DE AUDIÊNCIA POR PRESENCIAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA Aos 24 de fevereiro de 2025, nesta cidade de Gurinhém, Estado da Paraíba, na sala de audiências desta Vara, às 09h, perante a Dra. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO, MMª Juíza de Direito desta Vara, foi aberta a audiência nos autos da ação acima citada. Feitos os pregões de estilo, verificou-se o seguinte: PRESENTES: Promotora de Justiça: Dra. Jaine Aretakis Didier Defensora: Gabriela Fernandes Correia Lima Autor(a): MARIA DAS GRAÇAS AUGUSTO DA SILVA Interditando(a): JAQUELINE AUGUSTO DA SILVA RESUMO DOS ACONTECIMENTOS: Abertos os trabalhos, foi certificada a presença das partes acima identificadas bem como foram esclarecidos e advertidos da sistemática adotada na realização do presente ato. OCORRÊNCIA: Iniciada a audiência, o interrogatório fica prejudicado, em virtude do estado de saúde da interditanda; bem como não vislumbro a necessidade da realização de perícia, uma vez que o processo encontra-se perfeitamente instruído e a imagem da interditanda fala por si só. O Ministério Público e a Defensoria, por sua vez, concordaram da não necessidade da realização da prova técnica. Sendo assim, nomeio como Curador Especial da interditanda o Dr. Adão Soares de Souza, o qual fica intimado neste ato para requerer o que entender ser de direito, no prazo legal. Decorrido esse prazo, sem ou com manifestação do curador nomeado, dê-se vista ao MP para o seu parecer de mérito. E nada mais havendo a constar, após lido e conferido por todos, encerra-se o presente termo, ficando tal devidamente assinado eletronicamente por mim, Magistrado desta Unidade judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185-2013-CNJ c/c Art. 2°, inciso III, da Resolução n 08, de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, deixando, assim, de inserir a assinatura eletrônica daqueles presentes em audiência. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/02/2025, 00:00