Inventário 0801446-90.2021.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0801446-90.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0801446-90.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELIA WILSON PEREIRA, ANTÔNIO WILSON PEREIRA, AILSON BISPO WILSON e AURÉLIA WILSON GOMES, sob alegação de omissão na decisão de ID 121387795, a qual deferiu alvará para levantamento de valores referentes apenas ao mês de junho, quando o pedido abrangia os meses de junho e julho de 2025, conforme comprovantes de depósitos nos ID’s 116584803 e 121019055. Assiste razão aos embargantes. Conforme análise da petição do id. 121155947, o inventariante requer o pagamento dos referidos valores para os meses de junho e julho. Assim, ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com supedâneo no art. 1.022, do CPC., para sanar a omissão apontada e AUTORIZAR o levantamento integral da quantia de R$18.400,00, referente às pensões dos meses de junho (R$9.200,00) e julho (R$9.200,00) de 2025, existentes na conta judicial indicada no ID 121019055, na forma dos pedidos constantes nos ID’s 115357066, 48587008, 116184852, 114764021 e 121155947. Ultrapassado este aspecto, quanto ao pedido de alienação da fazenda (id. 108097909), a fim de possibilitar o deferimento, necessária a transferência do registro para o nome do ‘de cujus’, do contrário, apenas os direitos possessórios serem transmitidos em favor dos herdeiros, a teor do art. 1.206, do CC. Nesse contexto, intime-se o inventariante para, em 5 dias, providenciar o registro de imóvel em nome do de cujus. Na oportunidade, deverá se manifestar sobre os documentos dos id’s. 123786027 e 123786042. Se atendido, conclusos para exame do pedido do id. 108097909, inclusive do cumprimento integral do despacho do id. 87232862, salientando desde já, que o imóvel não poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação administrativa do id. 115603743. Certidão da Censec no id. 40834919. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALMERIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILSON BISPO WILSON em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA LIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA LIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMERIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIA WILSON GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILSON BISPO WILSON em 24/04/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(39)