Execução de Título Extrajudicial 0828983-61.2021.8.15.2001 - TJPB

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

28/04/2026, 20:58

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:58

Juntada de Informações

19/11/2025, 18:26

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora/exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:22

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:17

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:17

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: SEBASTIAO DE SOUSA MEDEIROS, JACIARA DE SOUZA APOLINARIO MEDEIROS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0828983-61.2021.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais]; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação do seu crédito. A parte exequente, por seu turno, apresentou petição requerendo a nova intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para que se manifeste sobre o contrato de financiamento e a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial. Analisando os autos, verifica-se a necessidade que o credor fiduciário venha manifestar-se sobre a situação do contrato de financiamento, uma vez que a alienação fiduciária recai sobre o bem objeto da cobrança das despesas condominiais. A medida é indispensável para o prosseguimento da execução e para a plena satisfação do crédito da parte exequente. A busca por efetividade processual encontra amparo na legislação e nas normas judiciais, em especial no Art. 246, §1º do Código de Processo Civil e no Art. 16 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante do exposto, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido para que o Banco do Brasil seja novamente intimado, via sistema eletrônico, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da atual situação do contrato de financiamento do imóvel objeto da execução. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa diária (astreintes), uma vez que o mecanismo coercitivo previsto no Art. 537 do CPC somente se justifica após a comprovação do descumprimento de uma ordem judicial. A medida poderá ser reavaliada caso o Banco do Brasil, devidamente intimado, deixe de cumprir a determinação judicial. CUMPRA-SE. P.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:47

Outras Decisões

20/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JACIARA DE SOUZA APOLINARIO MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de certidão

20/03/2025, 11:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:42

Publicado Edital em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0828983-61.2021.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo de EXECUÇÃO acima proposto

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0828983-61.2021.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo de EXECUÇÃO acima proposto

13/02/2025, 00:00

Expedição de Edital.

12/02/2025, 09:37

Expedição de Edital.

11/02/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:28

Determinada Requisição de Informações

10/02/2025, 21:54

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:31

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/11/2024, 11:32

Expedição de Carta.

02/10/2024, 09:41

Expedição de Carta.

02/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 11:42

Deferido o pedido de

27/08/2024, 09:59

Determinada Requisição de Informações

27/08/2024, 09:59

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:23

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:30

Determinada Requisição de Informações

19/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

30/04/2024, 21:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 09:59

Deferido o pedido de

06/02/2024, 09:59

Conclusos para despacho

18/01/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA MEDEIROS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/09/2023, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828983-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 21:56

Decorrido prazo de JACIARA DE SOUZA APOLINARIO MEDEIROS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/04/2023, 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/04/2023, 22:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2023, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:10

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:47

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:39

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 14:15

Juntada de diligência

29/04/2022, 14:15

Juntada de diligência

04/04/2022, 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 19:57

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

25/09/2021, 02:38

Juntada de Certidão

25/09/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 14:31

Conclusos para despacho

23/08/2021, 23:40

Juntada de Certidão

23/08/2021, 23:40

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:22

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 16:18

—

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)