Procedimento Comum Cível 0800390-41.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800390-41.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 07:38

Transitado em Julgado em 06/05/2025

09/05/2025, 07:38

Juntada de Petição de informação

08/04/2025, 10:11

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800390-41.2025.8.15.0171 Promovente: ADEMAR JOSE DOS SANTOS Promovido(a): BANCO INBURSA S.A. SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, intimada para emendar a inicial a fim demonstrar o cumprimento das exigências minimamente necessárias para afastar eventual caráter abusivo/predatório da demanda, a parte autora apresentou petição defendendo a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial, cabe salientar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe qualquer condição inconstitucional ao direito de ação, mas busca evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente, medida que se coaduna com o princípio da eficiência na administração da justiça, inserido no nosso texto constitucional. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de condicionamento do ajuizamento de ações à prévia tentativa de solução extrajudicial em determinados casos, desde que tal exigência não inviabilize o direito de acesso ao Judiciário, o que não ocorre no presente caso, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da demanda, mas de um requisito procedimental plenamente justificado diante do uso abusivo do direito de ação em demandas dessa natureza. Sobre o tema, nos autos da ADI 3.995, o Min. Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Em paralelo, é preciso relembrar que embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), seu exercício não deve ocorrer com desvio de finalidade. Despiciendo relembrar que a boa-fé é norma de conduta exigível de todos os partícipes do processo, sendo indispensáveis comportamentos compatíveis com um padrão probo que é caracterizado pela exigência de um proceder leal, verdadeiro, repelindo-se a utilização de estratagemas. Com efeito, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo concedido, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 27 de março de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 13:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:46

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) apresentar prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado, bem como de que buscou o cancelamento dos descontos, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, item 10, que orienta a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial antes da judicialização da demanda; II) apresentar procuração atualizada, uma vez que a juntada aos autos está datada de 2023. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 21 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

25/02/2025, 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 08:50

Distribuído por sorteio