Procedimento Comum Cível 0800644-96.2017.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800644-96.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800644-96.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDINETE DANTAS DE OLIVEIRA MEDEIROS em desfavor de LAURA REGINA LÚCIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Decisão que recebeu a emenda a inicial para incluir no polo passivo a pessoa de LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ID. 10366655). Contestação apresentadas pelos demandados LAURA REGINA LÚCIO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO LÚCIO DE OLIVEIRA (ID. 11147362). Termo de audiência (ID. 12193239). Réplica (ID. 13228313). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (ID. 14823422). Termo de audiência negativa (ID. 25963822). Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa (ID. 66752451). Apelação interposta pela parte autora (ID. 68664190). Contrarrazões (ID. 68886418). Decisão que anulou a sentença, a fim de que se proceda a citação da terceira promovida (Lúcia Alves dos Santos), dando-se regular processamento ao feito (ID. 82283471). Despacho determinando a citação da terceira promovida LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ID. 82852511). Decisão que tornou sem efeito a decisão que decretou a revelia da promovida LÚCIA ALVES DOS SANTOS, tornando sem efeito a sua citação, assim como determinou nova citação (ID. 90586904). Decisão que chamou o feito a ordem para designar audiência de conciliação (ID. 98105666). Termo de audiência de conciliação onde se fizeram presentes a parte autora e o primeiro e segundo demandados, estando ausente a terceira demandada (ID. 99921511). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, como é sabido, a decretação da revelia decorre da ausência de contestação nos autos, sendo que o prazo desta peça não é contado a partir da citação, mas da audiência de conciliação, senão vejamos: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No caso concreto, verifica-se que a terceira demandada LÚCIA ALVES DOS SANTOS, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu a audiência de conciliação realizada no dia 09/09/2024, não tendo apresentado defesa escrita nos autos até a presente data, razão pela qual decreto-lhe a REVELIA. Considerando que já consta nos autos defesa escrita por parte do primeiro e segundo demandados, assim como réplica pela parte autora, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem se ainda existem provas que desejam produzir, justificando sua necessidade. Por fim, DEFIRO a habilitação do causídico nomeado pela primeira promovida. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO GOMES PEDROSA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALISSON BARRETO FERNANDES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(27)