Procedimento Comum Cível 0801191-87.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801191-87.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 08:03

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:47

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 06:25

Publicado Decisão em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO JÚLIO CESAR DA SILVA MENDONÇA. RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801191-87.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. A parte autora menciona que seu nome foi inscrito indevidamente no órgãos de proteção ao crédito, haja vista a prescrição da dívida. A parte demandada, por sua vez, sustenta que não houve a inserção do nome do promovente no cadastro de inadimplentes, mas sim na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sendo um sistema de negociação extrajudicial e que não é público a terceiros. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos recursos repetitivos, através do Tema 1264, a seguinte questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Sendo assim, considerando que a dívida em questão, salvo melhor juízo, está prescrita, é necessário aguardar a deliberação da controvérsia pelo Tribunal da Cidadania. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) já manifestou-se neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ - SUSPENSÃO DO RECURSO. - O Tema Repetitivo 1264 do STJ irá definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, o recurso de apelação que trata de referida questão, deve ter o julgamento suspenso, conforme determinado, inclusive, pela Corte Superior, medida, pois, que se impõe, até o julgamento do Tema Repetitivo 1264. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.409696-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) (grifou-se) Dessa maneira, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 14 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 08:03

Despacho

•16/03/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO JÚLIO CESAR DA SILVA MENDONÇA. RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801191-87.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. A parte autora menciona que seu nome foi inscrito indevidamente no órgãos de proteção ao crédito, haja vista a prescrição da dívida. A parte demandada, por sua vez, sustenta que não houve a inserção do nome do promovente no cadastro de inadimplentes, mas sim na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sendo um sistema de negociação extrajudicial e que não é público a terceiros. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos recursos repetitivos, através do Tema 1264, a seguinte questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Sendo assim, considerando que a dívida em questão, salvo melhor juízo, está prescrita, é necessário aguardar a deliberação da controvérsia pelo Tribunal da Cidadania. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) já manifestou-se neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ - SUSPENSÃO DO RECURSO. - O Tema Repetitivo 1264 do STJ irá definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, o recurso de apelação que trata de referida questão, deve ter o julgamento suspenso, conforme determinado, inclusive, pela Corte Superior, medida, pois, que se impõe, até o julgamento do Tema Repetitivo 1264. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.409696-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) (grifou-se) Dessa maneira, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 14 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. DECISÃO A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, Processo n. 0801191-87.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

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