Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802985-60.2022.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 215.264,62

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Sapé

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 11:28

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:54

Juntada de RPV

25/11/2025, 13:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:51

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:19

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Todas as movimentações(137)

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 11:28

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:35

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 11:28

Despacho

•16/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:54

Juntada de RPV

25/11/2025, 13:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:51

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:19

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 3ª Vara Mista de Sapé PROCESSO Nº 0802985-60.2022.8.15.0351 DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a complementação indicada no id. 120246156, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 3ª Vara Mista de Sapé PROCESSO Nº 0802985-60.2022.8.15.0351 DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a complementação indicada no id. 120246156, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 3ª Vara Mista de Sapé PROCESSO Nº 0802985-60.2022.8.15.0351 DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a complementação indicada no id. 120246156, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:34

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 3ª Vara Mista de Sapé PROCESSO Nº 0802985-60.2022.8.15.0351 DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a complementação indicada no id. 120246156, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:16

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:16

Juntada de Petição de resposta

13/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:38

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________________________ Processo nº 0802985-60.2022.8.15.0351. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifico que no id nº 109554751 o cartório expediu o precatório referente apenas ao crédito principal, no valor de R$ 293.462,97. Contudo, conforme se infere da sentença e do acórdão (ids nº 86905376 e 86905376), houve condenação do réu na obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. O exequente, no id nº 107492206, apresentou os cálculos, os quais incluem os valores dos referidos honorários. Assim, DEFIRO o pedido de id nº 110097195. Considerando que o valor excede o teto da RPV, intime-se o autor para que, em cinco dias, informe se renuncia ao valor que supera o limite das obrigações de pequeno valor. Havendo renúncia, expeça-se a RPV. Não havendo a renúncia, expeça-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

21/05/2025, 07:39

Processo Desarquivado

21/05/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 20:49

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 08:47

Determinado o arquivamento

29/04/2025, 10:53

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:33

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:45

Processo Desarquivado

31/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:49

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 07:36

Juntada de ofício requisitório de precatório

20/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de resposta

10/03/2025, 15:57

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP. Advogado: ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA OAB: PB29883 Advogado: LUCAS HOLANDA MAMEDE OAB: PB29148 Advogado: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA OAB: PB18120. RÉU(S) MUNICIPIO DE SAPE.. DESPACHO: Intimem-se as partes da expedição de ofício requisitório de precatório e para, querendo, no prazo de 05 dias, se manifestarem. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0802985-60.2022.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP. Advogado: ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA OAB: PB29883 Advogado: LUCAS HOLANDA MAMEDE OAB: PB29148 Advogado: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA OAB: PB18120. RÉU(S) MUNICIPIO DE SAPE.. DESPACHO: Intimem-se as partes da expedição de ofício requisitório de precatório e para, querendo, no prazo de 05 dias, se manifestarem. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0802985-60.2022.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 08:28

Juntada de documento de comprovação

26/02/2025, 08:26

Deferido o pedido de

24/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:32

Conclusos para despacho

05/02/2025, 07:55

Processo Desarquivado

05/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 13:20

Determinado o arquivamento

27/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 09:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

30/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:48

Outras Decisões

15/07/2024, 10:46

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:38

Processo Desarquivado

20/05/2024, 07:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 20:09

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de LUCAS HOLANDA MAMEDE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:29

Recebidos os autos

09/03/2024, 21:45

Juntada de certidão de prevenção

09/03/2024, 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 20:46

Julgado procedente o pedido

15/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:43

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:52

Outras Decisões

25/05/2023, 08:52

Conclusos para despacho

25/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

24/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:57

Deferido o pedido de

29/03/2023, 10:57

Conclusos para despacho

29/03/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/03/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 11:16

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 14:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/12/2022, 06:47

Conclusos para despacho

03/12/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP (05.329.135/0001-19).

18/11/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/11/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 17:48

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Despacho

•11/07/2025, 09:24

Despacho

•11/07/2025, 09:24

Decisão

•29/04/2025, 10:53

Despacho

•01/04/2025, 11:26

Decisão

•24/02/2025, 09:41

Decisão

•27/01/2025, 10:41

Despacho

•18/11/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:48

Despacho

•15/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:29

Todos os documentos(28)

Despacho

•25/03/2026, 11:28

Despacho

•16/10/2025, 11:04

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Despacho

•11/07/2025, 09:24

Despacho

•11/07/2025, 09:24

Decisão

•29/04/2025, 10:53

Despacho

•01/04/2025, 11:26

Decisão

•24/02/2025, 09:41

Decisão

•27/01/2025, 10:41

Despacho

•18/11/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:48

Despacho

•15/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:29

Acórdão

•15/12/2023, 07:57

Despacho

•28/11/2023, 09:32

Despacho

•23/11/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 07:50

Sentença

•15/08/2023, 14:28

Sentença

•15/08/2023, 14:28

Decisão

•25/05/2023, 08:52

Decisão

•25/05/2023, 08:52

Decisão

•29/03/2023, 10:57

Decisão

•29/03/2023, 10:57

Despacho

•06/02/2023, 11:16

Despacho

•18/11/2022, 09:44