Procedimento Comum Cível 0804359-89.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804359-89.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804359-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte promovida alega que o autor está plenamente apto a suportar as despesas processuais advindas do processo de indenização em que contendem e que, por conseguinte, não seria merecedor das benesses da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o mesmo possui patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas. Segundo o art. 99, §3º do novo CPC (Lei. n. 13.105/2015), a simples menção nos autos de que o requerente é economicamente hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, já enseja, em regra, a concessão da gratuidade processual, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, presume-se pobre, até prova em contrário, “quem afirmar essa condição nos termos da Lei”; no entanto, é possível haver a revogação do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, por provocação da parte ou ex officio, nos casos em que não mais subsistam os requisitos legais que permitiram a sua concessão. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º do atual CPC). No caso em análise, observa-se que o promovido não apresentou provas robustas de que o autor dispõe de renda e patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita suscitada. Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1º, CPC/2015. Passado o prazo legal, intimem-se as partes para informar se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especificaras provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, importando o silêncio em concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, 25/03/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de INACIO AMARO DA CRUZ em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIO AMARO DA CRUZ em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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