Execução de Título Extrajudicial 0804734-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho

30/04/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:18

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 12:23

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:22

Outras Decisões

25/03/2026, 10:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:47

Todas as movimentações(119)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho

30/04/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:18

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 12:23

Conclusos para despacho

11/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:22

Outras Decisões

25/03/2026, 10:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:48

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:11

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de diligência

31/01/2026, 16:33

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 08:44

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:05

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:05

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:37

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos, etc. Através da petição de ID Num. 125428924 o executado pleiteia o acolhimento da sua manifestação para, primeiramente, reconsiderar a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel, reconhecendo a impossibilidade da constrição sobre bem garantido por alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence a terceiro estranho à lide. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a flagrante desproporcionalidade da medida, determinando-se a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos. No mais, requer o reconhecimento do fato novo superveniente, consubstanciado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.187.308/TO), para declarar a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais na dívida. Consequentemente, requer que o condomínio exequente seja intimado a apresentar uma nova planilha de débito atualizada, expurgando-se qualquer valor cobrado a este título, sob pena de se configurar excesso de execução. Por fim, reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de uma audiência de conciliação, como forma de buscar uma solução definitiva para a controvérsia. N Após manifestação do exequente, refutando as alegações do executado, vieram- os autos conclusos. DECIDO. O presente procedimento executivo vem sendo desenvolvido em conformidade com o devido processo legal, visando à satisfação de um crédito condominial líquido, certo e exigível, cuja natureza propter rem autoriza o prosseguimento dos atos constritivos, especialmente após as infrutíferas tentativas iniciais de bloqueio eletrônico de ativos financeiros e a identificação de um único bem imóvel passível de penhora. Tendo sido ajuizada em janeiro de 2025, a execução buscou inicialmente o montante de R$ 22.139,93 (ID Num. 106945759). Após a citação (ID Num. 107228098) e a inércia do Executado, seguiram-se diversas diligências para localização de patrimônio, todas devidamente documentadas e, em sua maioria, frustradas (SISBAJUD – ID Num. 108948091; RENAJUD e INFOJUD – ID Num. 110650180 e 110650191). A tentativa de obstar o regular andamento do feito foi inicialmente manifestada através de uma Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), onde o Executado buscou a extinção da execução alegando abusividade dos juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, aplicando de forma equivocada o art. 406 do Código Civil. Este douto Juízo, após manifestação do Exequente (ID Num. 113957188), proferiu Decisão (ID Num. 114032275) rejeitando cabalmente a Exceção de Pré-Executividade e confirmando a legalidade da taxa de juros convencionada, conforme a expressa permissão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Dando prosseguimento, o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito (unidade 839, Liv Center), objeto da matrícula nº 143.739 (ID Num. 115972578). Este Juízo, em Decisão subsequente (ID Num. 116072098), deferiu a penhora do bem, reconhecendo sua natureza propter rem e a possibilidade de constrição mesmo estando gravado por alienação fiduciária em garantia, desde que notificado o credor fiduciário (EMBRACON), consoante o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A EMBRACON, credora fiduciária, foi devidamente cientificada (ID Num. 117079301 e 123960880) e apresentou manifestação (ID Num. 124159632) requerendo que a penhora se limitasse aos direitos aquisitivos do Executado. O Condomínio contra-argumentou (ID Num. 124506239), reforçando a primazia da natureza propter rem em dívidas condominiais e a jurisprudência que permite a penhora do próprio bem. Por fim, este Juízo proferiu a Decisão (ID Num. 124660378) que indeferiu expressamente o pedido da EMBRACON, ratificando o entendimento inicial e determinando o prosseguimento dos atos de penhora sobre o bem imóvel em si, por força da natureza da obrigação condominial. O Executado, por meio da petição ID Num. 125428924, agora tenta, pela terceira vez, rediscutir a penhora do bem imóvel, ao mesmo tempo em que suscita a suposta ilegalidade dos honorários convencionais, pautando-se em um "fato novo" alegadamente superveniente. Ambos os pontos são, em última análise, tentativas descabidas de protelar o cumprimento do título executivo. Pois bem. A primeira argumentação trazida pelo Executado em sua petição (ID Num. 125428924) é a mesma veiculada e rechaçada tanto por este Juízo (ID Num. 116072098 e 124660378) quanto pela manifestação do Exequente (ID Num. 124506239): a suposta impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Conforme o histórico processual detalhado no item anterior, a questão atinente à penhora do bem imóvel, inclusive quanto ao seu status de alienação fiduciária, foi expressamente debatida e decidida por meio de duas decisões interlocutórias robustas. A Decisão de ID Num. 116072098, datada de 24/07/2025, analisou detidamente a natureza propter rem do débito condominial e, citando expressamente o novo paradigma estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, deferiu a penhora sobre o bem imóvel em si. Após essa decisão, foi dada ciência ao Executado (ID Num. 124801518 - 08/10/2025) e, anteriormente, houve a intimação do Credor Fiduciário. O Executado, embora tenha sido devidamente intimado para se manifestar ou recorrer contra esta decisão – que lhe seria desfavorável –, quedou-se inerte no prazo legal. Em seguida, o tema foi novamente apreciado quando este Juízo rejeitou a irresignação da credora fiduciária EMBRACON (ID Num. 124660378), ratificando a penhora do imóvel. Ora, o direito à manifestação e à impugnação de um ato processual deve ser exercido pela parte interessada dentro do prazo legal, sob pena de se operar a preclusão, conforme a dicção clara do art. 507 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A matéria relativa à validade da penhora sobre o imóvel em execução condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária, não constitui, atualmente, matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo. Trata-se de uma questão incidental já superada pela cognição judicial e pela preclusão temporal do direito do Executado de impugnar as decisões que a deferiram. O Executado busca, de forma manifestamente extemporânea e protelatória, a reconsideração de decisões contra as quais não se insurgiu no momento oportuno. Ademais, o Executado insiste na tese de que o bem pertence exclusivamente ao credor fiduciário, desviando-se da essência da dívida condominial. Contudo, conforme brilhantemente reconhecido nas decisões anteriores deste Juízo, a dívida de condomínio possui natureza propter rem, acompanhando o próprio bem que a originou. O reconhecimento dessa natureza impõe que o imóvel – e não apenas os direitos que o devedor fiduciante possua sobre ele – responda pela dívida, sob pena de a coletividade condominial (os demais condôminos adimplentes) ser injustamente onerada pelos débitos de um único possuidor direto ou proprietário resolúvel. A tese de limitação da penhora aos direitos aquisitivos visa indiretamente conceder à propriedade fiduciária uma blindagem que a lei e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça rejeitam categoricamente no que tange a dívidas condominiais. Essa blindagem seria em detrimento do condomínio, que não participou do contrato de alienação fiduciária e possui um crédito de natureza privilegiada, indispensável à preservação da coisa comum. Portanto, a petição do Executado, ao requerer a reconsideração de tema já debatido e transitado formalmente neste grau de jurisdição, configura manifesta oposição à efetividade da execução e à estabilidade das decisões judiciais, devendo ser integralmente rechaçada. No mais, o Executado defende que a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito exequendo é ilegal e deve ser revista em razão de um suposto "fato novo", consubstanciado na ementa de um Recurso Especial (REsp 2.187.308/TO, ID Num. 125428924, pág. 2/3), julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025. E, quanto a tal argumento, cumpre ressaltar que a própria suscitância de tal matéria neste momento processual está igualmente atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, como será demonstrado. O Executado foi citado em fevereiro de 2025 (ID Num. 108125548) para pagar o débito, que incluía expressamente os honorários advocatícios contratuais, conforme a planilha apresentada pelo Exequente (ID Num. 106945759, última linha: "Honorários advocatícios (20,00%) (+) R$ 3.689,99"). Ao optar por apresentar a Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), o Executado restringiu seus questionamentos apenas à taxa de juros moratórios. A Exceção de Pré-Executividade é, por sua própria natureza, o instrumento processual apto a suscitar matérias de ordem pública ou aquelas que impliquem inexigibilidade ou iliquidez do título, desde que comprováveis de plano. Se o Executado entendia que a cobrança de honorários convencionais era ilegal e, portanto, geradora de excesso de execução (matéria passível de conhecimento de ofício), era seu dever processual suscitá-la naquele momento, sob pena de preclusão. A omissão deliberada em impugnar a rubrica de honorários na única oportunidade processual de defesa apresentada (EPE) – sendo que tal rubrica constava desde o início na planilha anexada à inicial (ID Num. 106945759) – implica a aceitação tácita do cálculo apresentado, de modo que se operou a preclusão temporal e consumativa. O Executado não pode, agora, após diversas decisões desfavoráveis e a despeito do trâmite processual, inovar com base em um julgado posterior para reabrir a discussão sobre o cálculo original. Ademais, no mérito da alegação, o precedente apresentado pelo Executado, embora recente, não possui a natureza de precedente vinculante (como Súmula, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral) e representa uma manifestação isolada da Terceira Turma do STJ, que não se coaduna com o entendimento predominante e histórico sobre a matéria firmada, inclusive, por outras turmas da mesma Corte. É imperioso destacar que a incidência dos honorários advocatícios convencionais (contratuais), estabelecidos no percentual de 20% sobre o débito atualizado, está prevista expressamente na Convenção de Condomínio (ID Num. 106945760 e seguintes), que é a lei interna que rege a vida condominial. Em um contexto de condomínio edilício, a cláusula que prevê a cobrança de honorários contratuais do condômino inadimplente é perfeitamente válida e visa, essencialmente, à recomposição integral do patrimônio do Condomínio. O Condomínio, ente despersonalizado e sem finalidade lucrativa, deve arcar com os custos de contratação de um advogado para cobrar uma dívida essencial à sua manutenção. Se o condômino inadimplente fosse obrigado a pagar apenas os honorários sucumbenciais (fixados pelo Juízo em 10% a 20% do valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC), o Condomínio, necessariamente, teria que utilizar fundos arrecadados dos demais condôminos adimplentes para cobrir os honorários contratados com seu patrono (geralmente fixados em 20%), resultando num prejuízo injusto para a coletividade. A cláusula penal, ou penalidade moratória, prevista na Convenção para ressarcir o Condomínio dos gastos com a cobrança extrajudicial ou judicial, incluindo os honorários contratados, decorre diretamente da autonomia privada e do princípio da reparação integral do dano sofrido pela massa condominial. Desta forma, tal encargo não se confunde com os honorários sucumbenciais (decorrentes do processo), mas sim com uma sanção civil pré-fixada pela impontualidade. Se o Executado tivesse honrado seu compromisso, não haveria a necessidade de contratação de advogado para cobrança. A verba cobrada é de natureza material e indenizatória, originada pelo inadimplemento, e não meramente processual. Argumentar que essa cobrança ilegal enseja bis in idem é ignorar que os honorários sucumbenciais são a remuneração pelo trabalho do advogado em juízo, enquanto os honorários convencionais representam o ressarcimento à parte Exequente pelos custos incorridos para iniciar a persecução do crédito. O Executado, ao invocar um único precedente sem força vinculante e ignorando o contexto da Convenção Condominial, que é a norma suprema da vida em condomínio (Lei interna a que aderiu ao adquirir o imóvel), age com deslealdade processual ao tentar reduzir o valor da dívida de forma indevida e extemporânea. O Executado, de forma subsidiária, requer, ainda, a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos, sob a alegação de flagrante desproporcionalidade (ID Num. 125428924, pág. 4, b). Tal pedido deve ser indeferido, de pronto, visto que o Exequente, diligentemente, esgotou todas as vias de busca patrimonial preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas elas resultando infrutíferas. A penhora do imóvel gerador da dívida, além de legalmente justificada pela natureza propter rem do débito, é a única medida eficaz neste momento para a satisfação da execução. O Executado, que invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não cumpriu o ônus que lhe é imposto pelo parágrafo único deste mesmo artigo, o qual exige que a parte executada aponte outros meios mais eficazes ou igualmente eficazes que sejam menos gravosos à sua situação. A inação do Executado em indicar outros bens livres e desembaraçados reforça a legitimidade da penhora já determinada e a necessidade de sua manutenção, para preservar o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Por fim, o Executado reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de audiência de conciliação. Embora o Exequente sempre esteja aberto ao diálogo e à busca de soluções consensuais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis demanda celeridade e pragmatismo. Considerando que o Executado está inadimplente desde setembro de 2022 (conforme planilha de ID Num. 106945759), já houve inúmeras oportunidades extrajudiciais e no início do processo judicial para a realização de acordo. O requerimento de conciliação nestes autos, após esgotadas as tentativas de defesa e fixada a penhora do único bem identificado, parece ser mais uma tática protelatória do que um real interesse em compor. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido do executado constante do ID Num. 125428924, determinando o prosseguimento da execução, mantendo-se hígido o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 143.739, bem como a avaliação e subsequentes atos expropriatórios do bem. Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, cumpra-se integralmente com o determinado na parte final da decisão de ID Num. 116072098. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos, etc. Através da petição de ID Num. 125428924 o executado pleiteia o acolhimento da sua manifestação para, primeiramente, reconsiderar a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel, reconhecendo a impossibilidade da constrição sobre bem garantido por alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence a terceiro estranho à lide. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a flagrante desproporcionalidade da medida, determinando-se a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos. No mais, requer o reconhecimento do fato novo superveniente, consubstanciado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.187.308/TO), para declarar a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais na dívida. Consequentemente, requer que o condomínio exequente seja intimado a apresentar uma nova planilha de débito atualizada, expurgando-se qualquer valor cobrado a este título, sob pena de se configurar excesso de execução. Por fim, reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de uma audiência de conciliação, como forma de buscar uma solução definitiva para a controvérsia. N Após manifestação do exequente, refutando as alegações do executado, vieram- os autos conclusos. DECIDO. O presente procedimento executivo vem sendo desenvolvido em conformidade com o devido processo legal, visando à satisfação de um crédito condominial líquido, certo e exigível, cuja natureza propter rem autoriza o prosseguimento dos atos constritivos, especialmente após as infrutíferas tentativas iniciais de bloqueio eletrônico de ativos financeiros e a identificação de um único bem imóvel passível de penhora. Tendo sido ajuizada em janeiro de 2025, a execução buscou inicialmente o montante de R$ 22.139,93 (ID Num. 106945759). Após a citação (ID Num. 107228098) e a inércia do Executado, seguiram-se diversas diligências para localização de patrimônio, todas devidamente documentadas e, em sua maioria, frustradas (SISBAJUD – ID Num. 108948091; RENAJUD e INFOJUD – ID Num. 110650180 e 110650191). A tentativa de obstar o regular andamento do feito foi inicialmente manifestada através de uma Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), onde o Executado buscou a extinção da execução alegando abusividade dos juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, aplicando de forma equivocada o art. 406 do Código Civil. Este douto Juízo, após manifestação do Exequente (ID Num. 113957188), proferiu Decisão (ID Num. 114032275) rejeitando cabalmente a Exceção de Pré-Executividade e confirmando a legalidade da taxa de juros convencionada, conforme a expressa permissão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Dando prosseguimento, o Exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito (unidade 839, Liv Center), objeto da matrícula nº 143.739 (ID Num. 115972578). Este Juízo, em Decisão subsequente (ID Num. 116072098), deferiu a penhora do bem, reconhecendo sua natureza propter rem e a possibilidade de constrição mesmo estando gravado por alienação fiduciária em garantia, desde que notificado o credor fiduciário (EMBRACON), consoante o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A EMBRACON, credora fiduciária, foi devidamente cientificada (ID Num. 117079301 e 123960880) e apresentou manifestação (ID Num. 124159632) requerendo que a penhora se limitasse aos direitos aquisitivos do Executado. O Condomínio contra-argumentou (ID Num. 124506239), reforçando a primazia da natureza propter rem em dívidas condominiais e a jurisprudência que permite a penhora do próprio bem. Por fim, este Juízo proferiu a Decisão (ID Num. 124660378) que indeferiu expressamente o pedido da EMBRACON, ratificando o entendimento inicial e determinando o prosseguimento dos atos de penhora sobre o bem imóvel em si, por força da natureza da obrigação condominial. O Executado, por meio da petição ID Num. 125428924, agora tenta, pela terceira vez, rediscutir a penhora do bem imóvel, ao mesmo tempo em que suscita a suposta ilegalidade dos honorários convencionais, pautando-se em um "fato novo" alegadamente superveniente. Ambos os pontos são, em última análise, tentativas descabidas de protelar o cumprimento do título executivo. Pois bem. A primeira argumentação trazida pelo Executado em sua petição (ID Num. 125428924) é a mesma veiculada e rechaçada tanto por este Juízo (ID Num. 116072098 e 124660378) quanto pela manifestação do Exequente (ID Num. 124506239): a suposta impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Conforme o histórico processual detalhado no item anterior, a questão atinente à penhora do bem imóvel, inclusive quanto ao seu status de alienação fiduciária, foi expressamente debatida e decidida por meio de duas decisões interlocutórias robustas. A Decisão de ID Num. 116072098, datada de 24/07/2025, analisou detidamente a natureza propter rem do débito condominial e, citando expressamente o novo paradigma estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, deferiu a penhora sobre o bem imóvel em si. Após essa decisão, foi dada ciência ao Executado (ID Num. 124801518 - 08/10/2025) e, anteriormente, houve a intimação do Credor Fiduciário. O Executado, embora tenha sido devidamente intimado para se manifestar ou recorrer contra esta decisão – que lhe seria desfavorável –, quedou-se inerte no prazo legal. Em seguida, o tema foi novamente apreciado quando este Juízo rejeitou a irresignação da credora fiduciária EMBRACON (ID Num. 124660378), ratificando a penhora do imóvel. Ora, o direito à manifestação e à impugnação de um ato processual deve ser exercido pela parte interessada dentro do prazo legal, sob pena de se operar a preclusão, conforme a dicção clara do art. 507 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A matéria relativa à validade da penhora sobre o imóvel em execução condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária, não constitui, atualmente, matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo. Trata-se de uma questão incidental já superada pela cognição judicial e pela preclusão temporal do direito do Executado de impugnar as decisões que a deferiram. O Executado busca, de forma manifestamente extemporânea e protelatória, a reconsideração de decisões contra as quais não se insurgiu no momento oportuno. Ademais, o Executado insiste na tese de que o bem pertence exclusivamente ao credor fiduciário, desviando-se da essência da dívida condominial. Contudo, conforme brilhantemente reconhecido nas decisões anteriores deste Juízo, a dívida de condomínio possui natureza propter rem, acompanhando o próprio bem que a originou. O reconhecimento dessa natureza impõe que o imóvel – e não apenas os direitos que o devedor fiduciante possua sobre ele – responda pela dívida, sob pena de a coletividade condominial (os demais condôminos adimplentes) ser injustamente onerada pelos débitos de um único possuidor direto ou proprietário resolúvel. A tese de limitação da penhora aos direitos aquisitivos visa indiretamente conceder à propriedade fiduciária uma blindagem que a lei e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça rejeitam categoricamente no que tange a dívidas condominiais. Essa blindagem seria em detrimento do condomínio, que não participou do contrato de alienação fiduciária e possui um crédito de natureza privilegiada, indispensável à preservação da coisa comum. Portanto, a petição do Executado, ao requerer a reconsideração de tema já debatido e transitado formalmente neste grau de jurisdição, configura manifesta oposição à efetividade da execução e à estabilidade das decisões judiciais, devendo ser integralmente rechaçada. No mais, o Executado defende que a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito exequendo é ilegal e deve ser revista em razão de um suposto "fato novo", consubstanciado na ementa de um Recurso Especial (REsp 2.187.308/TO, ID Num. 125428924, pág. 2/3), julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025. E, quanto a tal argumento, cumpre ressaltar que a própria suscitância de tal matéria neste momento processual está igualmente atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, como será demonstrado. O Executado foi citado em fevereiro de 2025 (ID Num. 108125548) para pagar o débito, que incluía expressamente os honorários advocatícios contratuais, conforme a planilha apresentada pelo Exequente (ID Num. 106945759, última linha: "Honorários advocatícios (20,00%) (+) R$ 3.689,99"). Ao optar por apresentar a Exceção de Pré-Executividade (ID Num. 110856874), o Executado restringiu seus questionamentos apenas à taxa de juros moratórios. A Exceção de Pré-Executividade é, por sua própria natureza, o instrumento processual apto a suscitar matérias de ordem pública ou aquelas que impliquem inexigibilidade ou iliquidez do título, desde que comprováveis de plano. Se o Executado entendia que a cobrança de honorários convencionais era ilegal e, portanto, geradora de excesso de execução (matéria passível de conhecimento de ofício), era seu dever processual suscitá-la naquele momento, sob pena de preclusão. A omissão deliberada em impugnar a rubrica de honorários na única oportunidade processual de defesa apresentada (EPE) – sendo que tal rubrica constava desde o início na planilha anexada à inicial (ID Num. 106945759) – implica a aceitação tácita do cálculo apresentado, de modo que se operou a preclusão temporal e consumativa. O Executado não pode, agora, após diversas decisões desfavoráveis e a despeito do trâmite processual, inovar com base em um julgado posterior para reabrir a discussão sobre o cálculo original. Ademais, no mérito da alegação, o precedente apresentado pelo Executado, embora recente, não possui a natureza de precedente vinculante (como Súmula, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral) e representa uma manifestação isolada da Terceira Turma do STJ, que não se coaduna com o entendimento predominante e histórico sobre a matéria firmada, inclusive, por outras turmas da mesma Corte. É imperioso destacar que a incidência dos honorários advocatícios convencionais (contratuais), estabelecidos no percentual de 20% sobre o débito atualizado, está prevista expressamente na Convenção de Condomínio (ID Num. 106945760 e seguintes), que é a lei interna que rege a vida condominial. Em um contexto de condomínio edilício, a cláusula que prevê a cobrança de honorários contratuais do condômino inadimplente é perfeitamente válida e visa, essencialmente, à recomposição integral do patrimônio do Condomínio. O Condomínio, ente despersonalizado e sem finalidade lucrativa, deve arcar com os custos de contratação de um advogado para cobrar uma dívida essencial à sua manutenção. Se o condômino inadimplente fosse obrigado a pagar apenas os honorários sucumbenciais (fixados pelo Juízo em 10% a 20% do valor da condenação, conforme o art. 85 do CPC), o Condomínio, necessariamente, teria que utilizar fundos arrecadados dos demais condôminos adimplentes para cobrir os honorários contratados com seu patrono (geralmente fixados em 20%), resultando num prejuízo injusto para a coletividade. A cláusula penal, ou penalidade moratória, prevista na Convenção para ressarcir o Condomínio dos gastos com a cobrança extrajudicial ou judicial, incluindo os honorários contratados, decorre diretamente da autonomia privada e do princípio da reparação integral do dano sofrido pela massa condominial. Desta forma, tal encargo não se confunde com os honorários sucumbenciais (decorrentes do processo), mas sim com uma sanção civil pré-fixada pela impontualidade. Se o Executado tivesse honrado seu compromisso, não haveria a necessidade de contratação de advogado para cobrança. A verba cobrada é de natureza material e indenizatória, originada pelo inadimplemento, e não meramente processual. Argumentar que essa cobrança ilegal enseja bis in idem é ignorar que os honorários sucumbenciais são a remuneração pelo trabalho do advogado em juízo, enquanto os honorários convencionais representam o ressarcimento à parte Exequente pelos custos incorridos para iniciar a persecução do crédito. O Executado, ao invocar um único precedente sem força vinculante e ignorando o contexto da Convenção Condominial, que é a norma suprema da vida em condomínio (Lei interna a que aderiu ao adquirir o imóvel), age com deslealdade processual ao tentar reduzir o valor da dívida de forma indevida e extemporânea. O Executado, de forma subsidiária, requer, ainda, a substituição da penhora do imóvel por outros meios executivos, sob a alegação de flagrante desproporcionalidade (ID Num. 125428924, pág. 4, b). Tal pedido deve ser indeferido, de pronto, visto que o Exequente, diligentemente, esgotou todas as vias de busca patrimonial preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas elas resultando infrutíferas. A penhora do imóvel gerador da dívida, além de legalmente justificada pela natureza propter rem do débito, é a única medida eficaz neste momento para a satisfação da execução. O Executado, que invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não cumpriu o ônus que lhe é imposto pelo parágrafo único deste mesmo artigo, o qual exige que a parte executada aponte outros meios mais eficazes ou igualmente eficazes que sejam menos gravosos à sua situação. A inação do Executado em indicar outros bens livres e desembaraçados reforça a legitimidade da penhora já determinada e a necessidade de sua manutenção, para preservar o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Por fim, o Executado reitera o interesse na composição amigável da lide e requer a designação de audiência de conciliação. Embora o Exequente sempre esteja aberto ao diálogo e à busca de soluções consensuais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis demanda celeridade e pragmatismo. Considerando que o Executado está inadimplente desde setembro de 2022 (conforme planilha de ID Num. 106945759), já houve inúmeras oportunidades extrajudiciais e no início do processo judicial para a realização de acordo. O requerimento de conciliação nestes autos, após esgotadas as tentativas de defesa e fixada a penhora do único bem identificado, parece ser mais uma tática protelatória do que um real interesse em compor. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido do executado constante do ID Num. 125428924, determinando o prosseguimento da execução, mantendo-se hígido o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 143.739, bem como a avaliação e subsequentes atos expropriatórios do bem. Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, cumpra-se integralmente com o determinado na parte final da decisão de ID Num. 116072098. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:24

Indeferido o pedido de ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE - CPF: 011.957.904-90 (EXECUTADO)

04/11/2025, 09:17

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:23

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. "125628920 ". Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 24 de outubro de 2025, De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA, Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio]

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 08:46

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:36

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO LIV em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 18:30

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:44

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:44

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804734-07.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) habilitado(s), para tomar ciência do(a) seguinte DESPACHO/DECISÃO de Id. " 124660378". Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 8 de outubro de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA/EXECUTADA DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio] INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao despacho/decisão constante dos autos da ação acima referenciada, fica o(a) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, terceiro interessado, INTIMADO(a), através de seu(s) advogado(s) peticionante(s), abaixo informado(s), para tomar ciência da DECISÃO de Id: " 124660378". Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB/PB 19.738-A Prazo: 05 dias JOÃO PESSOA-PB, em 8 de outubro de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 124660378". Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 8 de outubro de 2025, De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES, Analista Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:23

Determinada diligência

07/10/2025, 09:55

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:39

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804734-07.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Em caso de eventual manifestação do credor fiduciário, deverá a parte exequente se manifestar em 05 (cinco) dias, informando se deseja prosseguir com a penhora.". Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 29 de setembro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio]

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:20

Juntada de ofício

24/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 08:33

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:32

Juntada de Ofício

28/07/2025, 21:41

Deferido o pedido de

24/07/2025, 10:26

Determinada diligência

24/07/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:39

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:13

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804734-07.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da seguinte DECISÃO: " EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA-PB, em 20 de junho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio] intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se.". Advogado do(a)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804734-07.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seus advogados abaixo indicados, para tomar ciência da seguinte DECISÃO " REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE para determinar o regular prosseguimento da presente execução. Publique-se. EXEQUENTE: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS - PB11974 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 JOÃO PESSOA-PB, em 20 de junho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE CIÊNCIA/ INTIMAÇÃO DE DESPACHO-UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Condomínio] Intime-se.". Advogado do(a)

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 09:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/04/2025, 23:41

Deferido o pedido de

10/04/2025, 12:34

Determinada diligência

10/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 17:55

Determinada diligência

14/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:36

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804734-07.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO LIV EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Condomínio, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:10

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:57

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2025, 07:57

Expedição de Carta.

05/02/2025, 13:31

Determinada diligência

03/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2025, 17:19

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 17:19

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 12:30

Despacho

•20/04/2026, 12:23

Despacho

•20/04/2026, 12:23

Decisão

•25/03/2026, 10:17

Despacho

•11/03/2026, 22:11

Decisão

•04/11/2025, 09:17

Despacho

•22/10/2025, 08:46

Decisão

•07/10/2025, 09:55

Decisão

•24/07/2025, 10:26

Decisão

•12/06/2025, 17:12

Despacho

•17/04/2025, 11:38

Decisão

•10/04/2025, 12:34

Decisão

•14/03/2025, 17:55

Despacho

•26/02/2025, 11:10

Despacho

•21/02/2025, 09:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/05/2026, 12:30

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