Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805999-64.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805999-64.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/01/2026, 09:44

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 09:06

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO DO O REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Nesta data, junto recibo de cumprimento do Alvará expedido, intimo a parte para ciência e arquivo os presentes autos. Campina Grande-PB, 19 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0805999-64.2024.8.15.0001

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial (Modelo Covid-19). Já consta depositado valor em conta. 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 18 de dezembro de 2025 Analista/Técnico Judiciário

19/12/2025, 00:00

Juntada de Carta rogatória

18/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO SEBASTIAO DO O, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO VASCONCELOS HERMINIO - PB19084-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ANTONIO SEBASTIAO DO O Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO VASCONCELOS HERMINIO - PB19084-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Antônio Sebastião do Ó, servidor público municipal. A sentença enquadrou o Autor na referência "6" de sua classe com pagamento das diferenças salariais de forma retroativa, respeitando a prescrição quinquenal. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o Autor pleiteando seu enquadramento na referência "10" e o Município, por sua vez, a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de avaliação de desempenho por parte do Município impede a progressão funcional do servidor; (ii) Verificar se o pagamento das diferenças retroativas deve observar a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão horizontal constitui direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais estabelecidos em lei local, não se tratando de mera faculdade da Administração. No âmbito do Município de Campina Grande/PB, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR - Lei Complementar Municipal nº 008/2001) dos servidores públicos municipais prevê a progressão horizontal como forma de desenvolvimento funcional, mediante critérios objetivos e previamente definidos. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça estaduais vêm reconhecendo que a omissão injustificada da Administração em conceder a progressão funcional configura ato omissivo ilícito, passível de correção judicial, inclusive com efeitos retroativos e financeiros. Assim, demonstrado que o servidor preenche os critérios exigidos pelo PCCR e não foi beneficiado com a progressão horizontal devida, surge para o Judiciário o dever de garantir a implantação da vantagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Ressalta-se que restou comprovado nos autos que o Autor atingiu os seguintes triênios: 01/05/2015 (B3); 01/05/2018 (B4); 01/05/2021 (B5); 01/05/2024 (B6) (ID 34122011 - páginas 18 e 19). O pagamento das diferenças salariais deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ, circunstância devidamente observada na sentença (ID 34122046). IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida ao Autor e preparo dispensado ao Réu. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O tempo de serviço é critério legítimo para o reenquadramento funcional quando não há avaliação de desempenho por culpa exclusiva da Administração. O pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional está sujeito à prescrição quinquenal, nos termos do Tema 553 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; PCCR do Município de Campina Grande, art. 20 e ss.; Tema 553 do STJ; Súmula 85 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0828783-11.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2021; TJ-PB, 0800754-56.2020.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0805999-64.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-05-25. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

04/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta rogatória

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)