Procedimento Comum Cível 0808729-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.834,95

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de alegações finais

09/01/2026, 09:45

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 REU: CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808729-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc. Habilite-se os novos patronos, como requerido. Quanto ao mais, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 REU: CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808729-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc. Habilite-se os novos patronos, como requerido. Quanto ao mais, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:52

Todas as movimentações(45)

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de alegações finais

09/01/2026, 09:45

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 REU: CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808729-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc. Habilite-se os novos patronos, como requerido. Quanto ao mais, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 REU: CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE Advogado do(a) REU: SUENIO POMPEU DE BRITO - PB14515 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808729-28.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc. Habilite-se os novos patronos, como requerido. Quanto ao mais, não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808729-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808729-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 18:39

Juntada de Petição de réplica

04/08/2025, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808729-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 11:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de contestação

30/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/06/2025, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 08:36

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo constante da petição retro. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das diligências. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Deferido o pedido de

24/03/2025, 19:57

Conclusos para despacho

19/03/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808729-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:42

Determinada a citação de CONDOMINIO NEUE HOTEL BOUTIQUE - CNPJ: 29.554.496/0001-27 (REU)

24/02/2025, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 18:14

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 18:14

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 21:23

Despacho

•15/12/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:37

Decisão

•26/03/2025, 06:59

Decisão

•24/03/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 19:39

Despacho

•24/02/2025, 12:12