Execução de Título Extrajudicial 0830802-87.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830802-87.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2025, 18:07

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0830802-87.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Não tendo o exequente optado pela adjudicação dos bens penhorados, defiro o pedido para alienação em leilão judicial, nos termos do art.879, II, CPC/2015, a ser realizado por leiloeiro público nesta Comarca. Para isso, designo, entre os leiloeiros cadastrados no site do TJPB, MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553, Centro - João Pessoa/PB, CEP 58013-520 - Telefone: (83)98787-8175 E-mail: marcotulioúblancecertoleiloes.com.br. Fixo como preço mínimo para arrematação o valor da avaliação. Para isso, providencie a escrivania o seguinte: 1) expeça-se o competente edital, observando os requisitos exigidos pelo art. 866, CPC/2015; 2) intime-se o leiloeiro para ciência e realização do leilão observando o procedimento discriminado no art. 882 e seguintes do CPC/2015; 3) intimem-se as partes desta decisão. A publicação ficará a cargo do leiloeiro, nos termos do art.884, l. CPC/2015. C. Grande, 14 de dezembro de 2025. Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:40

Outras Decisões

14/12/2025, 20:33

Documentos

Decisão

•14/12/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. EXECUTADO: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0830802-87.2019.8.15.0001 [Duplicata] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, ora Embargante, contra a Decisão de ID 105986417, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. (doravante “Embargada”). A presente demanda executiva foi inicialmente proposta pela Embargada em dezembro de 2019, visando a satisfação de um crédito no valor de R$ 679.946,85 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), representado por duplicatas e respectivos instrumentos de protesto. No curso da execução, houve a interposição de Embargos à Execução pelo Executado. Em determinado momento, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa. No entanto, em sede de Apelação Cível interposta pela Embargada, a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento ao apelo para anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Com o retorno dos autos, o processo seguiu seu curso, culminando na realização de penhoras e avaliações de imóveis de titularidade do Embargante. A Embargada manifestou interesse na adjudicação desses bens, e o Embargante impugnou as avaliações e informou a existência de diversas penhoras e constrições anteriores sobre os imóveis. A Decisão ora embargada, de ID 105986417, deferiu o pedido de adjudicação formulado pela Embargada, com base nos artigos 876 e 904, II, do Código de Processo Civil, "sobretudo porque com a não insurgência do credor contra avaliação surge o permissivo preconizado no artigo 871, I do mesmo código", determinando a expedição da carta de adjudicação. Irresignado, o Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, arguindo a ocorrência de omissão quanto a decisão seria omissa quanto à existência de diversas penhoras antecedentes e prioritárias sobre os bens, o que impediria a adjudicação sem a instauração de um concurso de credores. Bem como, omissão relativa a decisão seria omissa quanto à tempestiva impugnação à avaliação feita pelo Oficial de Justiça (Id. 76266215), bem como à necessidade de produção de prova pericial técnica para reavaliar os bens. Alega ainda, que a Decisão teria partido da premissa equivocada de que não houve insurgência do credor contra a avaliação (fundamento no art. 871, I, do CPC), quando, na verdade, o próprio Embargante impugnou a avaliação e a Embargada discordou dos laudos apresentados pelo Embargante. A Embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que não há omissão ou erro de premissa na decisão, que o juízo se manifestou de forma clara e precisa, e que o Embargante pretende, por via inadequada, a prolação de uma nova decisão. Afirma que o direito à adjudicação do imóvel pelo embargado está previsto em lei, e a avaliação feita pelo oficial de justiça tem validade legal, e que o Embargante alega direitos de terceiros, não seus. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O cerne dos presentes Embargos de Declaração reside na análise da existência de vícios de omissão e erro material na decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados, conforme as hipóteses taxativas previstas no Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre gizar que os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à mera pretensão de reforma do julgado, mas sim a aperfeiçoar a prestação jurisdicional por meio da elucidação de pontos obscuros, da correção de contradições, do suprimento de omissões ou da retificação de erros materiais. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido, com o escopo de garantir a clareza, a completude e a coerência das decisões judiciais. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e insofismável, as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Outrossim, é de suma importância recordar o que dispõe o artigo 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, que eleva à categoria de elemento essencial da sentença o enfrentamento de argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A omissão de tais argumentos enseja a ausência de fundamentação, vício este que os aclaratórios visam sanar: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Passemos, portanto, à análise detida de cada ponto suscitado pelo Embargante. - Omissão relativa à existência de penhoras antecedentes e prioritárias (concurso de credores) O Embargante alega que a decisão que deferiu a adjudicação ignorou as diversas manifestações nos autos (Id. 93696013, 98124759, 100053940, 105691412) que informavam a existência de múltiplas penhoras anteriores e prioritárias, inclusive trabalhistas, sobre os imóveis em questão (Matrículas n.º 21.421, n.º 8.060, n.º 15.273 e n.º 6.109). Sustenta que tal omissão impede a adjudicação sem a devida instauração do concurso de credores. A Embargada, em suas contrarrazões, genericamente alega que o Embargante estaria a levantar direitos de terceiros. Ao compulsar os autos e as certidões de inteiro teor das matrículas anexadas pela Executada, é inegável que sobre os bens penhorados recaem diversas constrições judiciais e ônus reais anteriores à penhora da presente execução, como penhoras em favor de Banco Safra S/A (cuja posição foi cedida a A. Soares Bartilotti LTDA.), SICREDI/UNICRED, TIM S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, Banco Bradesco S/A, e outras indisponibilidades em processos trabalhistas e fiscais. A existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem impõe, por imperativo legal, a instauração de um procedimento de concurso de credores para a resolução da questão. O artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor: “Art. 908. Havendo pluralidade de exequentes ou exequidos, o concurso de credores se resolverá: I - observando-se a prioridade do crédito, se garantido por penhora; II - se não houver penhora, por ordem de antiguidade da propositura da execução. § 1º Não se aplica o disposto neste artigo à execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. § 2º Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, os credores, ainda que não façam parte do processo, serão intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial.” Adicionalmente, o artigo 797, parágrafo único, do CPC estabelece o princípio da conservação da preferência em caso de múltiplas penhoras: “Art. 797. A execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.” Neste cenário, a premissa de que a Embargada pode simplesmente adjudicar os bens sem respeitar a ordem de preferência e sem a intimação dos demais credores é legalmente insustentável. A alegação de que o Embargante levanta direitos de terceiros, formulada pela Embargada, é precisamente a razão pela qual o concurso de credores se faz necessário, pois visa garantir a satisfação dos créditos segundo as regras de preferência legal e temporal, evitando a ineficácia dos atos expropriatórios em relação aos credores preteridos, conforme o artigo 804 do CPC. “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à primazia do crédito trabalhista e à necessidade de observância do concurso de credores: “RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE.1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes.4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ, REsp 1.180.192/SC, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJe. 16/03/2010)”. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1110570/MG, 4ª Turma, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2020)”. Adicionalmente, cumpre mencionar o entendimento do STJ, também referenciado pela A. Soares Bartilotti LTDA. (cessionária do Banco Safra S/A), no sentido de que a preferência temporal das penhoras conta-se a partir da data de expedição do respectivo termo de penhora: “penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 829980 SP 2006/0056644-0, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 01/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010)”. A decisão embargada, ao deferir a adjudicação sem qualquer menção ou análise da pluralidade de penhoras e da necessidade de observância do concurso de credores, incorreu em inegável omissão, violando o disposto no art. 1.022, II, e no art. 489, §1º, IV, ambos do CPC. A matéria em questão não é acessória, mas fundamental para a validade e eficácia do ato expropriatório e para a devida proteção dos direitos de todos os credores. - Omissão relativa à tempestiva impugnação da avaliação O Embargante sustenta que a decisão embargada desconsiderou a tempestiva e fundamentada impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (Id. 76266215), acompanhada de laudos técnicos que apontam um valor de mercado muito superior para um dos imóveis penhorados (matrícula n.º 21.421). Argumenta que a decisão deveria ter analisado a validade da avaliação e, eventualmente, determinado uma nova perícia. A Embargada, por seu turno, defende a validade legal da avaliação do Oficial de Justiça. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de nova avaliação quando houver dúvidas sobre o valor atribuído ao bem: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, a qualquer tempo, que, no auto de avaliação ou laudo, foram descritas características do bem que não correspondem à realidade ou o estado de conservação do bem alterou-se; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” No caso em apreço, o Embargante não se limitou a discordar do valor, mas apresentou uma impugnação fundamentada, acompanhada de laudo técnico elaborado por engenheiro civil, indicando uma disparidade significativa de valores. Tal conduta, por si só, é suficiente para suscitar uma "fundada dúvida" (art. 873, III, CPC) ou para configurar a arguição de "erro na avaliação" (art. 873, I, CPC), impondo ao Juízo a necessidade de se pronunciar sobre o tema. O Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou em situações análogas, reconhecendo a necessidade de nova avaliação diante de inconsistências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. DISPARIDADE ENTRE O VALOR CONSTANTE NO LAUDO OFICIAL E O LAUDO PARTICULAR. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 872 E 873 DO CPC. PROVIMENTO AO AGRAVO. - Somente é admitida nova avaliação do bem penhorado em situações excepcionais, quando comprovada a ocorrência de erro na avaliação ou por dolo do avaliador, quando se verificar que houve majoração ou diminuição do bem, por fato que lhe seja superveniente, ou ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído. - O laudo elaborado pelo Oficial de Justiça não expôs, de modo minucioso, os critérios que empregou para se chegar aos valores dos bens, como por exemplo, o valor do metro quadrado utilizado, atribuindo valor de modo arbitrário e não fundamentado. Além disso, há uma grande disparidade entre o valor constante no laudo oficial e o laudo particular, acarretando incertezas que justificam a necessidade de nova avaliação dos bens. (TJ-PB, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº: 0805241-64.2019.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 17/03/2020).”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBSEQUENTE À PENHORA. ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE FORMA CASUAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não obstante a avaliação do bem seja ato privativo do oficial de justiça, como se depreende a partir do art. 870 do Código de Processo Civil, depreende-se dos autos que a mesma foi realizada a partir de fixação de valor arbitrário sem qualquer critério técnico. - Tendo sido demonstrada pelo Recorrente a necessidade de conhecimentos técnicos para a realização de uma avaliação segundo critérios econômicos razoáveis, mostra-se possível a realização de prova técnica para a realização da avaliação do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 4ª Câmara Cível, Agravo Instrumento nº: 0812930-23.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho).”. Portanto, a decisão embargada, ao deixar de apreciar a impugnação à avaliação e os laudos técnicos apresentados pelo Embargante, antes de determinar a adjudicação, incidiu em manifesta omissão que compromete a integridade do ato expropriatório e a adequada valoração do bem. Esta omissão configura vício sanável por meio dos presentes aclaratórios, à luz do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC. - Erro de premissa fática relativo à aplicação do art. 871, I, do CPC A decisão embargada fundamentou o deferimento da adjudicação na "não insurgência do credor contra avaliação", o que faria surgir o permissivo do artigo 871, I, do CPC. O Embargante argui erro de premissa fática, asseverando que o art. 871, I, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que: 1) a própria Embargada, em manifestação anterior (ID 76983540), não aceitou os valores apresentados pelo Embargante e 2) o Embargante, de fato, impugnou a avaliação do Oficial de Justiça. A Embargada, em suas contrarrazões, apenas menciona que o direito à adjudicação encontra-se previsto em lei. O artigo 871, I, do CPC dispõe expressamente: “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;” Ao confrontar a premissa da decisão com os elementos fáticos dos autos, observa-se o seguinte: A decisão afirma a "não insurgência do credor contra avaliação". Presume-se que "credor" se refere à Embargada (Exequente), que de fato concordou com a avaliação do oficial de justiça. No entanto, o Art. 871, I, do CPC, invocado pela decisão, exige que "uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra". No caso concreto, a Embargada não aceitou a "estimativa" feita pelo Embargante, pois a própria Embargada, em manifestação de Id. 76983540, "concorda com os valores das avaliações feitas pelos oficiais de justiça dos bens penhorados nos ID’s nº 70906790, 73657116 e (...) discordava dos laudos juntados pelo Embargante". Ao mesmo tempo, o Embargante impugnou a avaliação do Oficial de Justiça, apresentando laudos próprios. Diante desse quadro, é cristalino que não houve a convergência de vontades, ou seja, a aceitação da estimativa de uma parte pela outra, que o artigo 871, I, do CPC preconiza para dispensar a avaliação ou resolver a questão da valoração. Pelo contrário, existe uma controvérsia ativa e expressa sobre o valor dos bens, conforme demonstrado pelas impugnações e laudos apresentados pelo Embargante e a discordância da Embargada em relação a esses laudos. A Decisão, ao aplicar o artigo 871, I, do CPC, partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, a de que a controvérsia sobre o valor da avaliação estaria superada ou que houve uma aceitação recíproca entre as partes. Essa conclusão não encontra respaldo nos fatos processuais, configurando um erro material de premissa fática, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fins de Embargos de Declaração com efeitos infringentes: “a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração com excepcional efeito infringente para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 166.979/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25.06.2015)”. “excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. (STJ, 4ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 44.510/PB, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12.06.2015)”. A manutenção de uma decisão com base em premissa fática incorreta implica em um vício insuperável que compromete a própria lógica do julgado e a observância do devido processo legal na fase de execução, exigindo a sua correção por meio dos presentes aclaratórios. Conclui-se, portanto, que a decisão embargada apresenta omissões relevantes e um erro de premissa fática, que, em conjunto, maculam a sua validade e a sua conformidade com a legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada. O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, é medida que se impõe para garantir a integralidade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em face da profunda análise dos autos, da legislação pertinente e da jurisprudência dominante, com fulcro nos artigos 1.022, incisos II e III, e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA., para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular a r. decisão de Id. 105986417 e determinar o retorno dos autos ao prosseguimento devido, nos seguintes termos: ANULO a Decisão de ID 105986417, que deferiu a adjudicação dos bens penhorados, por omissão, erro de premissa fática e consequente ausência de fundamentação adequada. DETERMINO a imediata suspensão de qualquer ato de adjudicação ou expropriação dos imóveis de Matrículas n.º 21.421, n.º 8.060, n.º 15.273 e n.º 6.109, até ulterior deliberação. DETERMINO que se proceda à análise da impugnação à avaliação apresentada pelo Embargante (Id. 76266215), com os laudos técnicos anexos, e, se for o caso, ORDENO a realização de nova avaliação pericial por profissional habilitado de confiança do Juízo, conforme preconizam os artigos 873, I e III, do CPC, a fim de dirimir a fundada dúvida sobre o real valor dos bens. DETERMINO, em face da comprovada pluralidade de penhoras e constrições anteriores sobre os bens imóveis, a instauração do devido concurso de credores, nos moldes do artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, DEVERÃO SER INTIMADOS todos os credores cujas penhoras ou ônus (indisponibilidades, alienação fiduciária, etc.) constem das certidões de inteiro teor das matrículas n.º 21.421, n.º 8.060, n.º 15.273 e n.º 6.109, especialmente A. SOARES BARTILOTTI LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, TIM S/A, UNICRED, Banco Bradesco S/A, e os credores de natureza trabalhista ou fiscal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem seu interesse e exercitem seus direitos de preferência, em conformidade com o devido processo legal. A intimação deverá ser realizada nos termos da legislação processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. REITERO a necessidade de que todas as futuras intimações e comunicações processuais de estilo, eletrônicas e/ou publicadas em Diário de Justiça, sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados indicados pelas partes, observando-se o que já foi requerido pela Executada (ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA.) para o advogado GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, OAB/PE 16.799, e pela A. SOARES BARTILOTTI LTDA. para o advogado ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI, OAB/PE 16.380, sob pena de nulidade, conforme o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.R.I. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em 06/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(44)