Procedimento Comum Cível 0800372-27.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800372-27.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2026, 12:15

Conclusos para decisão

08/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de comunicações

06/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:10

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2025, 23:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES ANDRADE DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 22 de julho de 2025. RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800372-27.2025.8.15.0201

23/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800372-27.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES ANDRADE DA SILVA, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, visando a obtenção de provimento judicial liminar que determine a sustação de cobranças em sua conta bancária, referentes a contribuição“CONTRIB SINDICATO/CONTAG”, que entende indevidas, já que diz nunca ter contratado serviços junto ao promovido. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se mister a conjugação das situações descritas no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em detida análise dos autos, verifico, ao menos em juízo perfunctório, que antecipação de tutela deve ser deferida. Isso porque, como a parte autora alega desconhecer a cobrança que reputa indevida, não teria, nesta fase processual, como produzir prova de fato absolutamente negativo. Há, portanto, probabilidade do seu direito. Além disso, reputo presente o perigo da demora, haja vista tratar-se de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, cujos descontos podem comprometer ainda mais o seu único rendimento, que é uma aposentadoria de 1 (um) salário-mínimo. Ademais, a tutela antecipada pode ser concedida, já que inexiste risco de irreversibilidade do provimento. Ou seja, nada impede que, após a formação do contraditório, o promovido indique a regularidade da contratação e os descontos voltem a ocorrer. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Indeferimento. Suspensão dos descontos em benefício previdenciário. Negativa de celebração do contrato. Fato negativo. Impossibilidade de prova. Plausibilidade do direito. Risco de dano irreparável. Proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Reforma da decisão. Provimento do recurso. - Diante da impossibilidade de a parte agravante apresentar a prova de fato negativo, deve o banco agravado comprovar a contratação dos serviços, mormente porque presente o risco de dano irreparável à recorrente, eis que os proventos de aposentadoria que recebe do INSS têm caráter alimentar e são necessários a sua subsistência. (0814158-38.2020.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2021) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos na conta bancária da promovente, referente à rubrica denominada ““CONTRIB SINDICATO/CONTAG””. Oficie-se ao INSS para imediata suspensão das cobranças, no prazo de 48 horas. Confiro à decisão força de mandado/ofício. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá o demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança e o consequente débito do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista que a prática forense tem demonstrado a extrema improbabilidade de acordo em casos, sem prejuízo de posterior agendamento, caso as partes assim requeiram. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ingá, 24 de fevereiro de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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