Procedimento Comum Cível 0800741-05.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800741-05.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800741-05.2024.8.15.0541. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Considerando que houve o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita, deve ser dado prosseguimento ao processo. Por fim, assevero, desde já, que ante as peculiaridades das demandas desta natureza, imprescindível é a realização de perícia para a análise meritória, pelo que, em nome da economia e celeridade processual, determino, como prova do Juízo, com esteio no art. 370, caput, do CPC, a realização de perícia grafotécnica, caso não reconheça a parte promovente as assinaturas constantes no (s) contrato (s) objeto (s) desta demanda. Posto isso, DETERMINO: I - DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), desde já, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão; II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 08/10/2025 - às 10h30min (quarta-feira); III - Ademais, observando-se que a parte autora optou expressamente pela designação de audiência conciliatória ou se manteve silente (art. 319, VII, c/c art. 334, § 5º, NCPC), CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para comparecer à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, do CPC), a ser aprazada de acordo com a pauta do CEJUSC, devendo constar do mandado (art. 250, IV, do CPC) ou carta (art. 248, § 3º, do CPC) que: A) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); B) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, do CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC), exceto nos casos que não for necessária a representação por causídico; C) que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, do CPC); IV - Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). V - Após apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351, do CPC; VI - CERTIFIQUE-SE o julgamento do agravo interposto. Em caso de desprovimento ou provimento parcial, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; VII - Superado o item V, Certificando a serventia judicial da existência de controvérsia referente à (s) assinatura (s) do (s) contrato (s) objeto (s) da demanda, DETERMINO, desde já, a realização de perícia grafotécnica, na forma do art. 465, do NCPC, pelo que NOMEIO DAVES BARBOSA LUCAS, perito judicial, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para realização da perícia grafotécnica, o qual deverá apresentar proposta de honorários periciais, devendo a escrivania tomar as medidas necessárias para tal; VIII - Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem (a) impedimentos sobre o perito, caso existam (b) indiquem assistente técnico, caso necessário; (c) apresentes os quesitos para serem respondidos - artigo 465, §1°, do CPC e (d) manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais; IX - Considerando o ônus probatório e o exposto no art. 429, II, do CPC e o pacífico posicionamento do STJ (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021), os honorários periciais serão arcados pela parte ré, independentemente de ter a parte autora solicitado a perícia. Desse modo, INTIME-SE a parte ré para o pagamento dos honorários periciais; X - Deverá o perito ser cientificado que, após anuência, deverá indicar data e hora e como será realizada a referida perícia nas dependências desta Unidade Judiciária, devendo-se atentar para o horário de expediente; XI - Deverá o referido perito também responder aos quesitos deste Juízo, quais sejam: A. Se as assinaturas presentes no (s) contrato (s) de empréstimo (s) objetos da lide pertencem à autora? B. Caso a resposta anterior seja parcial, quais assinaturas pertencem e quais não pertencem à autora? XII - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo; XIII - Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias; XIV - EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito nomeado; XV - Por outro lado, não sendo caso de realização de perícia grafotécnica, constatando-se a existência de contrato virtual, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, segundo a disponibilidade de pauta; a) Ficam as partes cientes de que o ônus de intimar as testemunhas, no máximo 03 (três) para cada fato (art. 357, §6º, do CPC), lhes pertence, nos termos do art. 455, do CPC, devendo estas, por meio de seus Advogados indicarem data, horário e local da realização da citada audiência. b) As partes deverão comparecer à sessão acompanhadas de seus advogados. XVI - Não sendo caso de realização de perícia grafotécnica, nem de designação de audiência de instrução e julgamento, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR (A) e RÉ (U), para, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as prerrogativas devidas, e, caso queiram especificarem, de modo concreto e fundamentado, outras provas que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. XVII- Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. XVIII - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. XIX - CERTIFIQUE-SE a escrivania se há demandas análogas ajuizadas pela parte autora, para fins de associação, evitando-se decisões contraditórias. XX - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Citação/intimações necessárias. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800741-05.2024.8.15.0541. AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.doStr} ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA NO CEJUSC Com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade, as audiências na Comarca de Pocinhos, pós-pandemia, continuarão se realizando de forma híbrida, mediante videoconferência - sistema Zoom: remotamente, para as partes que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para o ato, e nas salas físicas equipadas, para atender aos jurisdicionados que optem em participar do ato presencialmente. Desse modo, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, determina a designação de audiência de Conciliação, para o dia 08/10/2025 - às 10h30min, na sala de Audiências virtual e/ou física, do CEJUSC, a ser realizada semipresencialmente, na forma do art. 193, do CPC, nos seguintes moldes: Da participação nos pontos físicos: Para quem optar por participar da audiência em um dos pontos físicos, deverá chegar a um dos locais, abaixo relacionados, com meia hora de antecedência, portando a intimação e documento oficial com foto. 1º ponto – Fórum da Comarca de Pocinhos, localizado na Rua Cônego João Coutinho, nº 571, Vila Maia, Pocinhos – PB; 2º ponto – Posto de Atendimento em Puxinanã, localizado na Avenida Vinte e Oito de Janeiro, nº 11, loja, Praça das Vans, Puxinanã – PB; 3º ponto – Caso resida em outra Comarca, deverá procurar o Fórum local da Comarca onde reside. Neste caso, com alguns dias de antecedência da referida audiência, apresentar a intimação ao Gerente do Fórum ou a outro servidor responsável e solicitar a utilização/ reserva da sala especial, para participar do ato no dia designado. Da participação de virtual, remotamente: A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, disponível na rede mundial de computadores. A parte que optar por participar da audiência de remotamente, deverá se comprometer em providenciar os mecanismos necessários para o ato, evitando o adiamento da audiência e, obviamente, o retardo do processo, por uma falha técnica. Assim, passamos a descrever os requisitos para a modalidade: 1. Baixar o aplicativo ZOOM, disponível na loja de aplicativos: play store, presente no celular smartphone, com antecedência; 2. Providenciar um local com “Wi-fi” ou um celular com “Dados móveis”, adequados que permita seu ingresso e sua permanência na sala. 3. Providenciar um local silencioso; No dia da audiência ingressar no link (abaixo descrito), com 10 (dez) minutos de antecedência do horário marcado para o ato, e aguardar o anfitrião autorizar a sua entrada na sala; Segue as imagens ilustrativas para auxílio: Senhores(as) Oficiais(las) de Justiça, ao cumprir o mandado de intimação para audiência, solicitar à parte a informação de como pretende participar do ato, esclarecendo-a quanto às diretrizes para a participação remota, bem como requerer um número de telefone para contato, mesmo que a parte afirme que participará em um dos pontos físicos; devendo descrever tais informações na certidão de diligência. Senhores(as) advogados(as), como forma de viabilizar a audiência e em observância ao princípio da cooperação, elencado no art. 6º, do CPC, os representantes das partes deverão juntar a estes autos, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, número de contato telefônico/whatsapp de todos os participantes da audiência. Tais informações se fazem necessárias para viabilizar a confecção da pauta e o estabelecimento de possíveis contatos no dia da audiência, para que o ato se efetive com sucesso. Link da audiência e QRCODE: https://kutt.it/CEJUSC FABIOLA NOBREGA FIALHO Técnico (a) Judiciário (a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800741-05.2024.8.15.0541. AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.doStr} ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA NO CEJUSC Com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade, as audiências na Comarca de Pocinhos, pós-pandemia, continuarão se realizando de forma híbrida, mediante videoconferência - sistema Zoom: remotamente, para as partes que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para o ato, e nas salas físicas equipadas, para atender aos jurisdicionados que optem em participar do ato presencialmente. Desse modo, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, determina a designação de audiência de Conciliação, para o dia 08/10/2025 - às 10h30min, na sala de Audiências virtual e/ou física, do CEJUSC, a ser realizada semipresencialmente, na forma do art. 193, do CPC, nos seguintes moldes: Da participação nos pontos físicos: Para quem optar por participar da audiência em um dos pontos físicos, deverá chegar a um dos locais, abaixo relacionados, com meia hora de antecedência, portando a intimação e documento oficial com foto. 1º ponto – Fórum da Comarca de Pocinhos, localizado na Rua Cônego João Coutinho, nº 571, Vila Maia, Pocinhos – PB; 2º ponto – Posto de Atendimento em Puxinanã, localizado na Avenida Vinte e Oito de Janeiro, nº 11, loja, Praça das Vans, Puxinanã – PB; 3º ponto – Caso resida em outra Comarca, deverá procurar o Fórum local da Comarca onde reside. Neste caso, com alguns dias de antecedência da referida audiência, apresentar a intimação ao Gerente do Fórum ou a outro servidor responsável e solicitar a utilização/ reserva da sala especial, para participar do ato no dia designado. Da participação de virtual, remotamente: A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, disponível na rede mundial de computadores. A parte que optar por participar da audiência de remotamente, deverá se comprometer em providenciar os mecanismos necessários para o ato, evitando o adiamento da audiência e, obviamente, o retardo do processo, por uma falha técnica. Assim, passamos a descrever os requisitos para a modalidade: 1. Baixar o aplicativo ZOOM, disponível na loja de aplicativos: play store, presente no celular smartphone, com antecedência; 2. Providenciar um local com “Wi-fi” ou um celular com “Dados móveis”, adequados que permita seu ingresso e sua permanência na sala. 3. Providenciar um local silencioso; No dia da audiência ingressar no link (abaixo descrito), com 10 (dez) minutos de antecedência do horário marcado para o ato, e aguardar o anfitrião autorizar a sua entrada na sala; Segue as imagens ilustrativas para auxílio: Senhores(as) Oficiais(las) de Justiça, ao cumprir o mandado de intimação para audiência, solicitar à parte a informação de como pretende participar do ato, esclarecendo-a quanto às diretrizes para a participação remota, bem como requerer um número de telefone para contato, mesmo que a parte afirme que participará em um dos pontos físicos; devendo descrever tais informações na certidão de diligência. Senhores(as) advogados(as), como forma de viabilizar a audiência e em observância ao princípio da cooperação, elencado no art. 6º, do CPC, os representantes das partes deverão juntar a estes autos, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, número de contato telefônico/whatsapp de todos os participantes da audiência. Tais informações se fazem necessárias para viabilizar a confecção da pauta e o estabelecimento de possíveis contatos no dia da audiência, para que o ato se efetive com sucesso. Link da audiência e QRCODE: https://kutt.it/CEJUSC FABIOLA NOBREGA FIALHO Técnico (a) Judiciário (a) Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800741-05.2024.8.15.0541.. AUTOR: [PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - CPF: 392.487.698-37 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA - CPF: 043.329.094-37 (AUTOR), CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - CPF: 014.531.684-00 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)]. REU: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento da peça vestibular: 1. ANEXAR comprovante de residência em seu nome e atualizado, isto é, dos últimos 2 (dois) meses, não sendo autorizadas as juntadas de CADÚNICO e de EXTRATO DO INSS, para os devidos fins. Em caso de locatário(a), ACOSTAR cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone. Quando for hipótese de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação; 2. ANEXAR procuração específica, datada há menos 2 (dois) meses e devidamente assinada, com firma reconhecida. Na hipótese de assinatura a rogo, deverão as testemunhas serem identificadas, com indicação dos números de seus documentos de identificação. Em havendo assinatura digital, somente é aceita a que detenha certificação de padrão ICP-Brasil; 3. ANEXAR comprovantes de incapacidade econômica, mediante ao acostamento dos seguintes documentos, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza: a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; 4. ANEXAR comprovante de tentativa de composição amigável extrajudicial, não sendo válida a notificação desprovida de procuração específica, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Ressalto que, neste caso, o ônus probatório será da parte autora, mesmo em se tratando de relação de consumo; Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/10/2025 10:30 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 18/09/2025.

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