Execução de Título Extrajudicial 0801211-78.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801211-78.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 09/05/2025

25/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de EMILLY OLIVEIRA DINIZ em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de SEGMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas ante a natureza do decisum. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas ante a natureza do decisum. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de SEGMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:41

Extinto o processo por desistência

13/03/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 03:32

Juntada de informação

07/03/2025, 03:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 10:44

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2025, 18:51

DECISÃO

•26/02/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEGMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP. EXECUTADO: EMILLY OLIVEIRA DINIZ. DECISÃO Foi ajuizada AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por SEGMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, contra EMILLY OLIVEIRA DINIZ, ambos qualificados. Diante do que se constata, a presente ação tem por objeto o recebimento da quantia que a parte autora aduz não ter sido adimplida pela parte ré. Compulsando-se detidamente os presentes autos, vê-se que a promovente tem sede no Bairro Brisamar e que a promovida reside no Bairro Valentina, ambos situados nesta capital de João Pessoa/PB. Ocorre que, dispõe o CPC/2015: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Em razão disso, da análise do documento anexado ao ID 108435788, mais precisamente do exame da Cláusula Segunda, §2º, observa-se que ficou acordado que os pagamentos concernentes à obrigação até então reconhecida pela promovida, deveria ser efetuada perante a sede da demandante, que situa-se no Bairro Brisamar. Por outra via, o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, deste TJPB, dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. Considerando tal fato e verificando-se que as Varas Regionais não comportam a abrangência ao bairro em questão, devem ser remetidos os presentes autos para o Foro Regional do Centro. Por essa razão, considerando a disposição do diploma processual civil, bem como previsão contida na Resolução deste Tribunal, norma que possui caráter absoluto por tratar-se de competência funcional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Processo n. 0801211-78.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Espécies de Títulos de Crédito] Intime-se a parte. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

—