Procedimento Comum Cível 0802520-31.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802520-31.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

10/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:09

Publicado Expediente em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES - PB25091 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802520-31.2024.8.15.0141 Trata-se de Indenização por dano oral e material ajuizada por MARIA MARCIA DA SILVA, em face de MBM PREVIDENCIA PRIVADA. Observado o regular trâmite processual, a parte promovida voluntariamente apresentou proposta de acordo extrajudicial, tendo a parte autora concordado com os termos do acordo apresentado, conforme petições acostadas aos IDs 104988535 e 109465421. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (IDs 104988535 e 109465421) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição ENDEREÇOS: Nome: MARIA MARCIA DA SILVA Endereço: SITIO RANCHO DO POVO, S/N, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - até 669/670, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-360 Advogado: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES OAB: PB25091 Endereço: MARIA CLOTILDE COSTA TAVARES DE ALBUQUER, 84, casa, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-005

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 04:57

Homologada a Transação

19/03/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 10:32

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES - PB25091 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802520-31.2024.8.15.0141 Trata-se de Indenização por dano oral e material ajuizada por MARIA MARCIA DA SILVA, em face de MBM PREVIDENCIA PRIVADA. Observado o regular trâmite processual, a parte promovida voluntariamente apresentou proposta de acordo extrajudicial, tendo a parte autora concordado com os termos do acordo apresentado, conforme petições acostadas aos IDs 104988535 e 109465421. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (IDs 104988535 e 109465421) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição ENDEREÇOS: Nome: MARIA MARCIA DA SILVA Endereço: SITIO RANCHO DO POVO, S/N, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, - até 669/670, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-360 Advogado: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES OAB: PB25091 Endereço: MARIA CLOTILDE COSTA TAVARES DE ALBUQUER, 84, casa, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-005

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Expediente em 28/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

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