Procedimento Comum Cível 0805717-91.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805717-91.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:00

Juntada de informação

14/03/2025, 08:59

Juntada de Alvará

13/03/2025, 10:44

Juntada de Alvará

13/03/2025, 10:42

Processo Desarquivado

13/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de resposta

27/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VERAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805717-91.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS ajuizada por JOSE VERAS DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 108026564) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE VERAS DE OLIVEIRA Endereço: R Jose Bonifacio Fragoso Diniz, SN, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de resposta

26/02/2025, 10:23

Determinado o arquivamento

24/02/2025, 19:41

Homologada a Transação

24/02/2025, 19:41

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2025, 13:57

SENTENÇA

•24/02/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VERAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805717-91.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS ajuizada por JOSE VERAS DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 108026564) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE VERAS DE OLIVEIRA Endereço: R Jose Bonifacio Fragoso Diniz, SN, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

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Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

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Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

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