Execução de Título Extrajudicial 0806310-26.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806310-26.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806310-26.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BUA NENE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA (BUA NENE), MILENA ROBERTO DE ASSIS e ANA CAROLINA ROBERTO DE ASSIS. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade alegando: (i) ilegitimidade passiva da executada Milena Roberto de Assis, em razão de seu falecimento anterior à propositura da ação; (ii) nulidade da cédula de crédito em decorrência da falta de anuência do cônjuge da executada Ana Carolina Roberto de Assis; e (iii) excesso de execução. Posteriormente, os executados também opuseram Embargos à Execução, reiterando as alegações da Exceção de Pré-Executividade. O exequente apresentou impugnação aos embargos e à exceção de pré-executividade, alegando preliminarmente que os embargos não preencheram os requisitos legais, uma vez que não foram distribuídos em autos apartados, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme determina o art. 914, § 1º do CPC. Em relação à exceção de pré-executividade, sustentou a ilegitimidade não foi comprovada, bem como defendeu a validade do título executivo. É o relatório. DECIDO. I - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Inicialmente, quanto aos Embargos à Execução, assiste razão ao exequente. Com efeito, o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." No caso em análise, verifica-se que os embargos à execução foram apresentados nos próprios autos da execução, em desacordo com a exigência legal de autuação em apartado. Ademais, não foram instruídos com cópias das peças processuais relevantes da ação executiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento ao disposto no art. 914, § 1º do CPC acarreta o indeferimento da petição inicial dos embargos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Por se tratar de ação necessariamente autônoma, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000211988654001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Desta forma, considerando o descumprimento do requisito formal previsto no art. 914, § 1º do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Quanto à Exceção de Pré-Executividade, cumpre ressaltar que se trata de instrumento de defesa que prescinde de garantia do juízo e se limita às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandam dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo à análise das questões suscitadas: - Da alegada ilegitimidade passiva de Milena Roberto de Assis Os executados alegam que Milena Roberto de Assis faleceu em 26/05/2020, anteriormente à propositura da presente ação executiva, ocorrida em 25/03/2022, apresentando certidão de óbito como prova documental. A questão da legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e pode ser analisada via exceção de pré-executividade quando não demandar dilação probatória. No caso, a prova do falecimento anterior à propositura da ação é documental e foi devidamente apresentada (certidão de óbito) (ID 76272585). No REsp 559791 PB 2015/0250154-6, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 28/08/2018, o STJ entendeu que a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Assim, segundo a corte superior: “O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio”. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade em relação a este ponto e reconheço a ilegitimidade passiva da executada Milena Roberto de Assis, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. - Da alegada nulidade da cédula de crédito Os executados alegam que a executada Ana Carolina Roberto de Assis era casada desde 2002, mas, embora tenha atuado como avalista da cédula de crédito, não houve anuência de seu cônjuge, o que implicaria na nulidade do título. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato de ID 56160522, página 3, a executada Ana Carolina Roberto de Assis declarou-se expressamente como solteira. Não se pode admitir a nulidade do aval prestado sem consentimento do cônjuge quando a própria avalista declarou-se solteira no momento da contratação. Admitir tal argumento seria dar abrigo à conduta da avalista que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. EFICÁCIA. DECLARAÇÃO FALSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil" (AgInt no AREsp 1566302/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à declaração falsa do cônjuge, seria necessária nova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 4. Não se conhece do recurso pela alínea c, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.995.641/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Cuida-se de prestigio à boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (art. 113 do Código Civil), em detrimento da prestação de informações inverídicas pelo fiador quanto ao seu estado civil. Uma vez declarado o estado de solteiro, não se pode imputar à instituição financeira o ônus de diligenciar para averiguar a veracidade da declaração. Assim, a garantia ofertada nessas condições é considerada válida e eficaz, resguardada a meação do cônjuge que não autorizou o aval ou fiança Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto a este ponto, mantendo a validade do aval prestado pela executada Ana Carolina Roberto de Assis. - Do alegado excesso de execução Os executados alegam excesso de execução, sustentando que já teriam quitado parte do débito, no valor de R$ 160.767,70. Contudo, para a análise do excesso de execução, é necessário que os executados demonstrem detalhadamente o valor que entendem como correto, apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo, conforme exige o art. 917, § 3º do CPC. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto a este ponto, por ausência de demonstrativo de cálculo. Ante o exposto: REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, por não terem sido distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme exige o art. 914, § 1º do CPC; ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Milena Roberto de Assis, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; REJEITO as demais alegações apresentadas na exceção de pré-executividade. Determino o prosseguimento da execução em relação aos demais executados. Exclua-se Milena Roberto de Assis do polo passivo da lide, mantendo-a como terceira interessada apenas para fins de consulta. Intimações necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

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