Procedimento Comum Cível 0810527-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810527-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 14:31

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:00

Juntada de Petição de resposta

04/06/2025, 11:17

Publicado Sentença em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810527-24.2025.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO REU: RESERVA JARDIM AMERICA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO, em face de RESERVA JARDIM AMERICA, ambos qualificados. Consta pedido de desistência formulado pela parte autora, com concordância do promovido. É o relatório. DECIDO. Havendo requerimento da parte pela desistência da ação e concordância do promovido, é de se homologar o pedido, extinguindo-se o processo sem solução de mérito. Somente após o oferecimento da resposta (ou o decurso do prazo respectivo) é que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Mesmo após a citação, se ainda não houve apresentação de contestação (e o prazo não se escoou), o autor prescinde da concordância do réu para desistir do prosseguimento do processo. Expressa dicção do artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 265584-60.2014.8.09.0051 (201492655848), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Maurício Porfirio Rosa. unânime, DJe 07.10.2015). Isto posto, fulcrado no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Considerando a ausência de sucumbência, e a gratuidade judiciária concedida, deixo e condenar nos honorários e recolhimento de custas. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal da parte, e, em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810527-24.2025.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO REU: RESERVA JARDIM AMERICA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO, em face de RESERVA JARDIM AMERICA, ambos qualificados. Consta pedido de desistência formulado pela parte autora, com concordância do promovido. É o relatório. DECIDO. Havendo requerimento da parte pela desistência da ação e concordância do promovido, é de se homologar o pedido, extinguindo-se o processo sem solução de mérito. Somente após o oferecimento da resposta (ou o decurso do prazo respectivo) é que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Mesmo após a citação, se ainda não houve apresentação de contestação (e o prazo não se escoou), o autor prescinde da concordância do réu para desistir do prosseguimento do processo. Expressa dicção do artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 265584-60.2014.8.09.0051 (201492655848), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Maurício Porfirio Rosa. unânime, DJe 07.10.2015). Isto posto, fulcrado no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Considerando a ausência de sucumbência, e a gratuidade judiciária concedida, deixo e condenar nos honorários e recolhimento de custas. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal da parte, e, em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

26/05/2025, 11:25

Determinado o arquivamento

26/05/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de DIEGO FRANCISCO GOMES COUTINHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:31

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2025, 12:35

SENTENÇA

•26/05/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810527-24.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810527-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração do autor quanto ao indeferimento de sua candidatura, após a concessão parcial da tutela de urgência nos autos. A liminar proferida neste processo, com fulcro na análise preliminar das partes, determinou a abstenção do Condomínio Réu de indeferir a candidatura do autor com base na notificação de Id 108450621, salvo se outra impedimento legal ou convencional o impossibilitasse de se candidatar. É o relatório, decido. Em cumprimento à liminar, a candidatura do autor foi reavaliada no contexto da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada conforme a ordem judicial, e a candidatura foi novamente rejeitada com base em argumentos apresentados na AGE (Id 109474812). A decisão foi tomada dentro do rito legal estabelecido para esse tipo de pleito, conforme já preconizado pela liminar e aprovado pela AGE. O autor, ao apresentar sua nova petição, alega que, embora tenha sido observada a formalidade de tramitação através da AGE, ainda assim houve o descumprimento do espírito da decisão liminar, uma vez que a justificativa para o indeferimento de sua candidatura não foi convincente e, portanto, revela-se inconsistente e desprovida de fundamentos válidos. Entretanto, após detida análise, constata-se que a decisão da AGE respeitou a previsão legal e a ordem estabelecida pela liminar, uma vez que a candidatura foi analisada de acordo com o rito previsto para o pleito, tendo sido levada à deliberação da assembleia, onde se verificou, inclusive, um conflito de interesses alegado e apreciado pelos condôminos presentes, que resultou na decisão de indeferir a candidatura do autor. Importante ressaltar que, na liminar, o Juízo previu que a candidatura do autor não poderia ser indeferida com base em notificações anteriores ou em justificativas sem fundamento legal claro, mas o procedimento da AGE, com ampla participação e deliberação democrática dos condôminos, respeitou os preceitos legais e convencionais do condomínio, conforme ficou amplamente demonstrado nos autos. Nessa esteira temos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA — ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO—NULIDADE—ELEIÇÃO PARA SÍNDICO—IMPEDIMENTO — CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Quando não comprovado o impedimento previsto em Convenção do Condomínio para a candidatura de síndico, não haverá nulidade da decisão. 2. A soberania das decisões deliberadas em Assembleia Geral de Condomínio somente é relativizada quando são feridos direitos dos condôminos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00211426820148080035, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 14/02/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) O entendimento de que a AGE supriu a lacuna da decisão inicial, assegurando a devida análise da candidatura, com a deliberação dos condôminos e baseando-se em argumentos legais, torna incabível o acolhimento do pedido do autor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, por entender que a AGE foi conduzida de maneira legítima, observando os requisitos legais e convencionais, e que o indeferimento da candidatura do autor decorre da decisão soberana dos condôminos, conforme o rito adequado. Intime-se o autor para que apresente réplica à contestação. Após, intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Retire-se o sigilo da petição e dos documentos mencionados, salvo se houver previsão legal que justifique a manutenção de sigilo sobre os mesmos. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810527-24.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810527-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Diego Francisco Gomes Coutinho em face do Condomínio Reserva Jardim América – Parque Califórnia, visando assegurar o seu direito de participação e candidatura na Assembleia Geral Ordinária designada para ocorrer no dia 26/02/2025, às 19h, com pauta para eleição de síndico e demais cargos da administração condominial. O requerente alega que teve sua candidatura indeferida sob a justificativa de “conflitos de interesses” e de suposta existência de processo judicial que teria causado prejuízo ao condomínio, fundamentos esses que reputa genéricos e infundados. Sustenta que preencheu integralmente os requisitos exigidos para a candidatura e que a decisão que obstou sua participação foi tomada por comissão não prevista na convenção condominial. Ressalta, ainda, a violação ao direito de participação democrática e ao contraditório. É o relatório, decido. É cediço que a concessão de tutela de urgência demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o fumus boni iuris se evidencia pela plausibilidade jurídica do direito invocado, haja vista que o artigo 1.347 do Código Civil assegura que “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino”. A convenção condominial, de igual modo, não estabelece impedimento à candidatura de síndico profissional externo. A decisão impugnada, desprovida de fundamentação idônea e proferida por órgão sem competência para indeferir candidaturas, revela-se, prima facie, contrária aos princípios da legalidade e da ampla participação. Ademais, verifica-se que o argumento utilizado para indeferir a candidatura do autor foi: "no momento, não foi aceita devido à existência de conflitos de interesses, além de um processo em que o senhor foi parte e que resultou em prejuízos ao condomínio". Nesse sentido, constata-se que a motivação que indeferiu a candidatura do autor, é prática que fere o contraditório e a ampla defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, a forma como se deu o indeferimento da candidatura revela-se inadequada, uma vez que foi promovida por uma comissão composta por um número restrito de síndicos, sem a devida anuência ou participação dos demais condôminos. O procedimento correto demandaria a convocação prévia de uma assembleia extraordinária, com a presença de todos os condôminos, para a devida apreciação e deliberação acerca das candidaturas apresentadas, permitindo, assim, que a votação ocorresse de forma legítima e transparente na subsequente Assembleia Ordinária. Nesse sentido: Condomínio edilício – Ação anulatória de assembleia de eleição de síndico – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Irregularidades no procedimento para eleição do síndico e cargos de administração – Correta constatação – Inobservância às disposições da Convenção condominial e do Código Civil, atinentes a hipótese – Anulação da assembleia que é medida de rigor. Apelo do réu desprovido. (TJ-SP - AC: 10036252120198260564 SP 1003625-21.2019.8.26.0564, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 21/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO SÍNDICO, SUB-SÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO. APURAÇÃO DOS VOTOS. IRREGULARIDADE. NOVA ELEIÇÃO. 1. A deliberação da assembleia condominial é, em regra, soberana e tem força cogente, somente podendo ser desconstituída mediante nova decisão soberana da assembleia ou por interferência judicial nas hipóteses de patente ilegalidade. 2. Constatada irregularidade na apuração de votos referentes à eleição de síndico e sub-síndico, é decorrência lógica a invalidação da eleição dos membros dos conselhos fiscal e deliberativo, tendo em vista que a eleição para todo o corpo administrativo do condomínio é realizada na assembleia geral ordinária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049094020218070001 1435260, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) Dessa forma, não tendo sido observado o rito necessário para a eleição do síndico, deve-se promover a Assembleia Extraordinária para avaliação dos candidatos, para que, posteriormente, ocorra a Assembleia Geral Ordinária. Outrossim, cumpre destacar que, por meio do processo nº 0810504-78.2025.8.15.2001, foi concedida medida liminar determinando a suspensão da assembleia prevista para a presente data. Tal decisão, contudo, não afasta a necessidade de apreciação da presente tutela de urgência, a fim de assegurar a observância do rito adequado para a realização da eleição, bem como garantir que a candidatura do autor seja devidamente analisada pelos condôminos em Assembleia Extraordinária, observando a previsão legal e condominial. Tal medida visa resguardar o direito do requerente, sem, entretanto, incidir em qualquer ingerência sobre o processo democrático da assembleia, à qual compete, de forma soberana, a escolha dos representantes condominiais. Quanto ao perigo da demora, é igualmente presente, na medida em que a Assembleia Geral Ordinária designada está prevista para o dia de hoje. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o Condomínio Réu se abstenha de indeferir a candidatura do autor ao fundamento constante na notificação de id 108450621, salvo se por outro impedimento legal ou convencional não possa concorrer; bem como assegure a avaliação de sua candidatura através do rito correto que ocorrerá na AGE determinada no processo n° 0810504-78.2025.8.15.2001, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras sanções. Cite-se e intime-se para conhecimento da liminar, COM URGÊNCIA. O requerido disporá de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar(em) contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, ocasião em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juiz(a) de Direito

27/02/2025, 00:00