Cumprimento de sentença 0822584-50.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822584-50.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/02/2026, 02:10

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:46

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 16:58

Recebidos os autos

31/10/2025, 13:14

Juntada de certidão de prevenção

31/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/08/2025, 17:58

Desentranhado o documento

06/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:59

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0822584-50.2020.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Vistos, etc Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual, visando suprir omissão contida na sentença de ID-111425329, a qual julgou improcedente os Embargos a Execução. Aduz, a embargante, que a decisão combatida restou omissa, eis que são devidos os honorários advocatícios, entretanto, tal ponto não foi objeto de apreciação pela sentença. Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos, para o fim de se pronunciar a respeito do ponto omisso acima referido. Eis, o que importa relatar. Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a sentença apontada, realmente, não condenou a parte vencida em honorários advocatícios. Nelson Nery Júnior discorre sobre o Princípio da Causalidade, pontuando que: “Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.(...)” Reza a lei que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...); § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (...); § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, e condenar a embargada em honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, à base de 10% sobre o valor atualizado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na sentença. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822584-50.2020.8.15.2001. EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, deste Juízo de Direito, abro vistas/ INTIMO a parte REPRESENTANTE: SUBMARINO, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração ID 113271222. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 26 de maio de 2025 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041522220865900000028756796 2020 04 08 - Embargos_Execução - 0876582-64.2019.8.15.2001 Outros Documentos 20041522221045300000028756816 ATOS - B2W Documento de Identificação 20041522221199700000028756815 PROCURAÇÃO - B2W Procuração 20041522221344900000028756800 SUBSTABELECIMENTO - B2W Procuração 20041522221488700000028756799 Cópia ExF 0876582-64.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 20041522221632600000028756814 COPIA INTEGRAL - 10.02.20 - LASA X ANGELA RENATA SANTOS DA SILVA Documento de Comprovação 20041522221773900000028756813 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X ANTONIO GONÇALVES JUNIOR 0008904 Documento de Comprovação 20041522221964000000028756812 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LAISY ALVES DE ARAUJO 0013010_Parte1 Documento de Comprovação 20041522222125200000028756811 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LAISY ALVES DE ARAUJO 0013010_Parte2 Documento de Comprovação 20041522222272100000028756810 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LAISY ALVES DE ARAUJO 0013010_Parte3 Documento de Comprovação 20041522222417100000028756809 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LAISY ALVES DE ARAUJO 0013010_Parte4 Documento de Comprovação 20041522222583600000028756808 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LAISY ALVES DE ARAUJO 0013010_Parte5 Documento de Comprovação 20041522222732100000028756807 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X LUCIENE SANTOS ELOI 0014157 Documento de Comprovação 20041522222873500000028756806 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X ROZENILSON DE MELO VASQUES 0016122-compactado-páginas-1-17 Documento de Comprovação 20041522223025500000028756805 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X ROZENILSON DE MELO VASQUES 0016122-compactado-páginas-18-42 Documento de Comprovação 20041522223223600000028756804 COPIA INTEGRAL - 17.12.19 - LASA X ROZENILSON DE MELO VASQUES 0016122-compactado-páginas-43-65 Documento de Comprovação 20041522223409200000028756803 GuiaCustas - 0876582-64.2019.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20041522223589200000028756802 Comprovante de pagamento de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20041522223732900000028756801 Despacho Despacho 20112310364200300000035261841 Certidão Certidão 20112607461697900000035421760 Despacho Despacho 20112710562477400000035465094 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622331248500000062049484 Despacho Despacho 23021517425146900000065304351 Expediente Expediente 23021517425146900000065304351 MANIFESTAÇÃO GUIA GARANTIA Petição 23042816303673900000068373204 manifestacao08225845020208152001 Outros Documentos 23042816303705000000068373205 guia08765826420198152001garantiaparaembargosaexecucao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042816303776800000068373206 MANIFESTAÇÃO Petição 23042816364870900000068373759 manifestacao08225845020208152001 Outros Documentos 23042816364909000000068373760 wdpdf13 Documento de Comprovação 23042816364985300000068373764 guia08765826420198152001garantiaparaembargosaexecucao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042816365052900000068373768 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081804102141500000073294923 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081805075392500000092833608 Despacho Despacho 24120408473109400000098483842 Expediente Expediente 24120408473109400000098483842 Salvamento+de+AutoRecuperacao+de+Impugnacao+aos+Embargos+-+Consumidor+-+Americanas+-+0822584-50.2020 Impugnação aos Embargos 25022421113500000000101770664 projefweb-0822584-50-2020-8-15-2001-submarino-.pdf Documento de Comprovação 25022421113600000000101770665 Despacho Despacho 25022609234884900000101843668 Expediente Expediente 25022609234884900000101843668 Intimação Intimação 25022617271655600000101918000 Intimação Intimação 25022617271655600000101918000 Petição Petição 25030712422636300000102216700 Peticao.pdf Petição 25040121401400000000103559029 Sentença Sentença 25052209311051400000104584393 Expediente Expediente 25052209311051400000104584393 Expediente Expediente 25052209311051400000104584393 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Embargos de Declaração 25052608571100000000106288649 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] REPRESENTANTE: SUBMARINO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS. PROCON. CDAs. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. INFRAÇÃO AO CDC. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza nos termos do art.204 do CTN e do art.3º da Lei nº 6.830/801, que somente poderá ser elidida por prova em contrário, a cargo da embargante. Tem o PROCON, órgão de defesa do consumidor, competência para aplicação das penalidades administrativas (art.56 e 57 do CDC), quando acionado por consumidor reclamante, notifica o fornecedor a cumprir obrigação contratual, ao qual se vincula (art.48 d0 CDC), sem que esse o faça, negligenciando-se a respeito da ordem administrativa. À apresentação dos documentos que embasam o direito alegado, de fato, a regra do art. 373, I e II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0822584-50.2020.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] REPRESENTANTE: SUBMARINO Vistos etc. B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S/A) ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso. A embargante relata que a Execução Fiscal n° 0876582-64.2019.815.2001 (apenso) foi ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, para as cobranças de multas aplicadas através dos processos administrativos nºs 11150058334; 25001001180014157; 25001001160013010; 25001001160008904 e 25001001170016122, instaurados em decorrência de reclamações registradas perante o Procon Estadual: 1) Processo Administrativo nº 11150058334 originou-se de reclamação realizada pela consumidora Ângela Renata Santos da Silva que adquiriu dois produtos na reclamada e estes não estavam funcionando. Então devolveu os produtos e pediu o estorno do valor, não tendo sido atendida; 2) Processo Administrativo nº 25001001180014157 a consumidora Luciene Santos Eloi informa que adquiriu um celular junto à reclamada e o aparelho apresentou vicio e foi encaminhado à assistência técnica que negou o conserto, já que o aparelho não possuía não possuía o selo da Anatel. Em contato coma reclamada, não obteve êxito nem solução para o caso. Deste modo, requereu que fossem tomadas as devidas providencias legais; 3) Processo Administrativo nº 25001001160013010 a reclamante Laisy Alves de Araujo informa que adquiriu um celular no site da reclamada, porém o produto não foi entregue no prazo estipulado; 4) Processo Administrativo nº 25001001160008904 o consumidor Antonio Gonçalves Junior alega que comprou pelo site da reclamada um kit com antena parabólica Century + Midiabox HDTV nº do pedido 02-626911772 no valor de R$ 317,66. Informa que só foi entregue o Midiabox HDTV e ao entrar em contato com a reclamada, esta informou ao consumidor que só foi entregue o que ele comprou e mesmo informado todos os dados da compra, não obteve êxito e 5) Processo Administrativo nº 25001001170016122 o consumidor Rozenilson de Melo Vasques informou que adquiriu um celular da reclamada Motorola junto à loja Americanas, ocorre que o produto apresentou vício e o reclamante o encaminhou à assistência técnica, cujo parecer apresentou oxidação no aparelho e que a garantia não cobriria. Sendo assim, requereu a restituição da quantia paga. Discorre acerca da incompetência do Procon para aplicar sanções pelos supostos descumprimentos de obrigações inter partes. E que, considerando que não houve por parte da embargante qualquer vantagem econômica, há de se considerar que o valor da multa é extremamente abusivo e ultrapassa o limite da razoabilidade. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos à Execução, extinguindo-se a Ação de Execução Fiscal ora combatida. Caso não seja este o entendimento, requer seja determinada as reduções das multas aplicadas. O Estado da Paraíba apresentou impugnação (Id.72092512) requerendo a improcedência dos Embargos. É o relatório Passo a decidir. Conforme relatado, a embargante insurge-se em face dos processos administrativos nºs 11150058334; 25001001180014157; 25001001160013010; 25001001160008904 e 25001001170016122, instaurados em decorrência de reclamações registradas perante o PROCON estadual, que deu ensejo à ação de execução fiscal em apenso. Inicialmente, cumpre ressaltar que ao Poder Judiciário não incumbe a análise do mérito administrativo, ou seja, dos motivos que ensejaram a imposição de multas pelo órgão administrativo. O exame judicial cingir-se-á, tão-somente, aos contornos da legalidade do ato impugnado. A embargante sustenta a existência de vício que inquine as CDAs, objeto da execução fiscal que pretende extinguir. Como é sabido, a CDA, nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências. Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Tais requisitos também se encontram na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que: “Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida” Ensina Aurélio Pitanga: "Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501). As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa. No caso dos autos, as CDAs nº 20190210099888, 20190210121070, 20190210133455, 20180210036295 e 20190210142936 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da Lei n. 6830/80. Nelas, estão especificados os fundamentos legais das dívidas, a natureza dos créditos, os valores originais, bem como os valores das multas, das correções monetárias e dos juros, inclusive os termos iniciais, e em campo próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para as cobranças, não havendo, pois, qualquer omissão que as nulifiquem. Dessa forma, não há como afastar as cobranças dos débitos reclamados, pois presentes as características essenciais das certidões de dívidas ativas, que gozam da presunção de certeza e liquidez. A presente controvérsia gira em torno das sanções pecuniárias impostas pelo Procon a embargante, decorrentes de reclamações administrativas. Cumpre esclarecer que, conforme se depreende da leitura do Decreto Federal nº 2.181/97, em seu art. 4º, caput, é cristalina a competência do PROCON para instrução e julgamento de processos administrativos envolvendo o consumidor, in verbis: "Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incs. II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, as suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC; (...)" As multas administrativas resultam de atos administrativos punitivos, contendo sanções para os que não observarem as disposições legais, regulamentares ou ordinárias referentes a bens e serviços públicos, impostas pela Administração Pública. Sobre as referenciadas multas, o ilustre doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 24ª edição, Ed. Malheiros, leciona que: "Multa administrativa é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Nessa categoria de atos administrativos entram, além das multas administrativas propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do Direito Tributário. As multas administrativas não se confundem com as multas criminais e, por isso mesmo, são inconversíveis em detenção corporal, salvo disposição expressa em lei federal. A multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator." Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, §1º: "Art. 373 – (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. “ Da mesma forma, os argumentos de mérito da embargante restaram insubsistentes, frente a ausência de prova do alegado. Portanto, no caso concreto, a presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs, não foram ilididas por provas inequívocas a cargo da embargante, visto que busca desconstituir o título executório sem sequer juntar aos autos provas irrefutáveis dos fatos alegados. Diante disso, e dos fatos narrados na inicial, era dever da embargante comprovar o que alegou. Não bastando que a parte simplesmente traga ao processo as suas pretensões, necessário se faz que as comprove. Nas lições de Carnelutti: "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" Nesse sentido também, vem o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 387). A respeito do tema, trago, ainda, explicação doutrinária de Fábio Tabosa: "Adotou o legislador método aparentemente simples de atribuição do encargo probatório a cada uma das partes, mas que encobre não poucas dificuldades; assim, em princípio cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária (inciso II). Como entretanto distinguir uns e outros? (...) A regra, destarte, é que independentemente da posição no processo cada parte venha a provar os fatos constitutivos do próprio direito, bem como os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alheio, do que decorrem importantes consequências particularmente quanto a ações incidentais de cunho impugnativo, como os embargos do devedor, na execução (v. arts. 736, 741 e 745), ou os embargos ao mandado, na ação monitória (v. art. 1.102c). Pois bem, por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (assim, a existência da locação e a ocorrência de fato ou circunstância tidos por lei como autorizadores da retomada, em ação de despejo, a ocorrência de ato ilícito praticado pela outra parte e o prejuízo dele decorrente, em ação indenizatória). Já quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, impõe-se maior cautela, pois não se confundem eles com a mera negativa dos fatos aduzidos pela parte adversa" (Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.000). Assim, não vislumbro óbice nas multas administrativas aplicadas, tendo em vista que a embargante não demonstrou quaisquer nulidades dos procedimentos administrativos que as fixaram, ônus que lhe competia. Resta claro que as multas foram aplicadas após os devidos processos administrativos, nos quais foram respeitados os direitos de ampla defesa da empresa infratora, não havendo quaisquer nulidades nas aplicações das penalidades. No mais, a regra do art. 57 do CDC é clara: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-la.” E já comunga a jurisprudência: MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. Processo administrativo regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta imputada minuciosamente descrita. Impossibilidade de invasão do mérito administrativo. Sanção proporcional à prática abusiva. Tese manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento. (0048085-92.2008.8.19.0014 - Apelação - Des. Carlos Eduardo Passos - 08/05/2012 – 2ª Camara Civel) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infranções à lei. Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade. Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuassiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado. 2. No mais, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. O Tribunal local consignou: "Por conseguinte, considero que o arbitramento da multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os critérios do artigo 57, caput, do CDC5, uma vez que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e nem importa em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantida."A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1793305 ES 2018/0344229-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Pois bem, a embargante alega a ausência de razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas pelo Procon. Ocorre que, deixou de demonstrar e comprovar que a exação é desproporcional ao ponto de ameaçar eminentemente a própria existência da empresa como alegou. Desse modo, restou incontroverso o fato da embargante ter infringido o disposto na legislação consumerista, sendo plenamente cabível as penalidades impostas pelo órgão de defesa do consumidor, bem como que os valores fixados estão dentro do intervalo previsto no art. 57 do CDC, de forma que não se mostra razoável a intervenção para reduzi-las. Ou seja, as multas impostas atenderam os parâmetros fixados em lei, de modo que não foram desrespeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a capacidade econômica da reclamada/embargante. Ademais, caso fossem aplicados valores exíguos, não se alcançaria o caráter pedagógico de evitar que a embargante tome a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. ANTE O EXPOSTO, e, ademais o que dos autos consta e princípios gerais de direito atinente à espécie JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, o que faço arrimado no art. 487, I, do CPC, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva. Intimem-se as partes. Outrossim, havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, intimem-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e então intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

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