Execução Fiscal 0841615-22.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0841615-22.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 20:14

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0841615-22.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A executada argumenta que a CDA que serve de fundamento para esta execução fiscal já se encontra garantida por apólice de seguro nº 02-0775-0666708 (com endosso nº 02-0775-0682993), conforme deferimento proferido nos autos da Ação Anulatória nº 0834341-07.2021.8.15.2001, ajuizada em momento anterior ao da presente execução. Conforme demonstrado nos autos, a referida apólice foi oferecida como caução ao crédito tributário ora exigido, tendo sido aceita pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital por meio de decisão datada de 14/10/2021, antes da distribuição da presente execução fiscal em 21/10/2021. Desse modo, verifica-se que houve constituição prévia de garantia idônea à integralidade do crédito executado, fato que deve ser reconhecido e considerado para os fins legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir a suspensão da execução fiscal quando a CDA que a lastreia está sendo discutida em ação própria, conforme exemplificado no Recurso Especial nº 1.614.312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/09/2016. A executada junta aos autos a intimação de protesto relativa ao PAT nº 1360512017, vinculada à mesma CDA. Alega que, estando a dívida garantida judicialmente e pendente de julgamento ação que discute sua existência e validade, o protesto representa medida desnecessária e indevida, com potencial de causar dano à sua reputação comercial. A jurisprudência tem reconhecido que o protesto de CDA garantida judicialmente e com exigibilidade controvertida judicialmente deve ser suspenso, em respeito aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e considerando os documentos acostados aos autos, DETERMINO a intimação da Fazenda Estadual para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o levantamento de eventuais constrições existentes, inclusive eventual protesto relacionado à CDA em questão. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:26

Outras Decisões

29/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:51

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 11:30

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2025, 20:14

DECISÃO

•29/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0841615-22.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A executada argumenta que a CDA que serve de fundamento para esta execução fiscal já se encontra garantida por apólice de seguro nº 02-0775-0666708 (com endosso nº 02-0775-0682993), conforme deferimento proferido nos autos da Ação Anulatória nº 0834341-07.2021.8.15.2001, ajuizada em momento anterior ao da presente execução. Conforme demonstrado nos autos, a referida apólice foi oferecida como caução ao crédito tributário ora exigido, tendo sido aceita pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital por meio de decisão datada de 14/10/2021, antes da distribuição da presente execução fiscal em 21/10/2021. Desse modo, verifica-se que houve constituição prévia de garantia idônea à integralidade do crédito executado, fato que deve ser reconhecido e considerado para os fins legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir a suspensão da execução fiscal quando a CDA que a lastreia está sendo discutida em ação própria, conforme exemplificado no Recurso Especial nº 1.614.312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/09/2016. A executada junta aos autos a intimação de protesto relativa ao PAT nº 1360512017, vinculada à mesma CDA. Alega que, estando a dívida garantida judicialmente e pendente de julgamento ação que discute sua existência e validade, o protesto representa medida desnecessária e indevida, com potencial de causar dano à sua reputação comercial. A jurisprudência tem reconhecido que o protesto de CDA garantida judicialmente e com exigibilidade controvertida judicialmente deve ser suspenso, em respeito aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e considerando os documentos acostados aos autos, DETERMINO a intimação da Fazenda Estadual para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o levantamento de eventuais constrições existentes, inclusive eventual protesto relacionado à CDA em questão. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

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