Execução Fiscal 0007631-80.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2014

Valor da Causa

R$ 5.300,33

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PB 13114·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDES MARIZ

OAB/PB 6851·CPF·Representa: Autor

VALBER MAXWELL FARIAS BORBA

OAB/PB 14865·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

ESPOLIO DE ENOCK OLIMPIO CATAO

Terceiro

ENOCK OLIMPIO CATAO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ENOCK OLIMPIO CATAO

Reu

EQUIVALDO BARROS CATAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 06/05/2025

27/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007631-80.2014.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA Intimação da parte executada para ciência da sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal. CAMPINA GRANDE-PB, 27 de fevereiro de 2025 Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 10:13

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:22

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:21

Outras Decisões

13/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:36

Juntada de certidão de prevenção

13/02/2025, 06:13

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 06/05/2025

27/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2025, 10:13

DECISÃO

•13/02/2025, 14:13

06/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007631-80.2014.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA Intimação da parte executada para ciência da sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal. CAMPINA GRANDE-PB, 27 de fevereiro de 2025 Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 10:13

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:22

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:21

Outras Decisões

13/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:36

Juntada de certidão de prevenção

13/02/2025, 06:13

Recebidos os autos

13/02/2025, 06:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2024, 20:51

Conclusos para despacho

24/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 06:08

Determinada a emenda à inicial

27/05/2024, 13:57

Conclusos para despacho

24/05/2024, 23:56

Juntada de Certidão

24/05/2024, 23:56

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENOCK OLIMPIO CATÃO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:34

Determinada Requisição de Informações

15/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

13/05/2024, 06:35

Juntada de Certidão

13/05/2024, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 21:57

Conclusos para despacho

09/05/2024, 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:21

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/10/2023, 09:31

Conclusos para despacho

24/10/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

02/08/2023, 20:51

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

02/08/2023, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 20:41

Juntada de Certidão

08/03/2023, 20:30

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENOCK OLIMPIO CATÃO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/12/2022, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 08:51

Juntada de Certidão

14/12/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 22:10

Conclusos para despacho

18/10/2022, 21:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 21:42

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 21:01

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 23:36

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 23:35

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:50

Expedição de Mandado.

28/10/2020, 23:17

Juntada de Certidão

28/10/2020, 23:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 04:37

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2019, 18:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/04/2019, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 01:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 08:24

Processo migrado para o PJe

24/01/2019, 11:31

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2019 17:36 TJECG101

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2019 NF 02/19

09/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

09/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P022490180011 17:16:54 MUNICIP

24/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P022490180011 11:32:31 MUNICIP

14/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2018

13/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/09/2018 PROCU

11/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 09/2018 DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO

10/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 03/2018 SUSP 6M

06/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2018 CERTIFICADO

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017

17/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2017 P033888170011 15:47:37 MUNICIP

16/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P033888170011 16:29:47 MUNICIP

04/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P006118170011 14:51:03 MUNICIP

17/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 04/2017 D039452160011 14:51:03 002

17/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2017

09/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017 P006118170011 16:33:17 MUNICIP

07/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 09: 01/2017 MANDADO 002

09/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2016 ENOCH OLIMPIO CATAO

05/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2016

23/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P030195160011 15:08:05 MUNICIP

23/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P030195160011 12:45:50 MUNICIP

18/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2016 SUSP 60D

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P007258160011 08:50:24 MUNICIP

29/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2016

03/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016 P007258160011 13:45:20 MUNICIP

02/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2015 CERTIFICADO

26/08/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 07/2015

09/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015 SUSP 60D

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014 ENOCH OLIMPIO CATAO

01/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 03/2014 TJEQSD1

19/03/2014, 00:00

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 11:43

DESPACHO

•29/10/2024, 11:28

DESPACHO

•27/10/2024, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 09:16

OUTROS DOCUMENTOS

•27/09/2024, 11:43

SENTENÇA

•18/08/2024, 20:51

DECISÃO

•27/05/2024, 13:57

DESPACHO

•15/05/2024, 15:55

DESPACHO

•10/05/2024, 21:57

DESPACHO

•03/12/2023, 16:39

DESPACHO

•25/10/2023, 09:31

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•27/02/2025, 10:13

DECISÃO

•13/02/2025, 14:13

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 11:43

DESPACHO

•29/10/2024, 11:28

DESPACHO

•27/10/2024, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 09:16

OUTROS DOCUMENTOS

•27/09/2024, 11:43

SENTENÇA

•18/08/2024, 20:51

DECISÃO

•27/05/2024, 13:57

DESPACHO

•15/05/2024, 15:55

DESPACHO

•10/05/2024, 21:57

DESPACHO

•03/12/2023, 16:39

DESPACHO

•25/10/2023, 09:31

DESPACHO

•03/08/2023, 17:57

DESPACHO

•08/11/2022, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 21:41

DESPACHO

•10/03/2022, 16:48

DESPACHO

•21/02/2022, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 14:21

DESPACHO

•27/07/2020, 04:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 08:24