Procedimento Comum Cível 0800177-59.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800177-59.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:37

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800177-59.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no ID 114020296, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800177-59.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no ID 114020296, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Homologada a Transação

17/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:09

Documentos

PETIÇÃO

•25/06/2025, 10:37

SENTENÇA

•17/06/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800177-59.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. A autora é aposentada e no mês de fevereiro constatou-se que seu nome estava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, com um débito de R$ 2.634,46, sem entender o que estava acontecendo realizou consulta e constatou que realmente seu bom nome estava negativado, e que teria sido por um inadimplemento para com a promovida que o promovente não teria quitado um possível debito com a mesma. Com a inicial, acostou documentos. Passo a apreciar o pedido liminar. Busca a parte autora, nesse momento processual, a determinação para a retirada de seu nome no SPC/SERASA. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assente-se, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC/2015, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve busca não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que não há elementos que apontem para a urgência do pedido. Com efeito, no id 108249041, percebemos que a negativação é de 2021, referente a um refinanciamento. Não trouxe a autora nenhuma informação acerca da existência ou não de vínculo de financiamento com o Banco promovido. Não caracterizando a urgência, bem como não há, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito decorrente da alegada irregularidade contratual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional determino a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015. Cumpra-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800177-59.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 10 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

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