Procedimento Comum Cível 0800261-86.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:12

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:44

Juntada de informações prestadas

12/05/2026, 08:42

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 16:52

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:13

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:12

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:44

Juntada de informações prestadas

12/05/2026, 08:42

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 16:52

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Autor: Nome Social: Diogo Alves de Carvalho Profissão/Área: Contador/Perícia Endereço: Jornalista Hermano Ponce de Carvalho Rocha, 93, Apto 202, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-088 Telefone: (83) 99969-5840 Email: [email protected] DETERMINAR o cadastramento do perito nos autos. INTIMAR o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, que serão custeados pelo Tribunal de Justiça, em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos, com as seguintes incumbências: Analisar a situação financeira atual do Autor, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais para a manutenção do mínimo existencial de 50% de seus rendimentos e redução dos juros remuneratórios para 1,5% ao mês, quando os contratos estipularem valores maiores. Caso tal redução não seja suficiente, o perito deverá demonstrar contabilmente isso nos autos e indicar o valor de redução necessário. Revisar os contratos de empréstimo e demais dívidas de consumo do Autor com o BANCO BRADESCO S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com base nos documentos já juntados e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelos credores. Elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, em conformidade com o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preveja a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação judicial do plano. O plano deverá considerar a capacidade de pagamento do Autor, preservando seu mínimo existencial, e propor a revisão de juros, encargos e demais acréscimos, se necessário, para tornar o plano exequível. DETERMINAR que os credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos e demonstrativos de evolução de dívida do Autor, com planilhas detalhadas de débitos, incluindo valor original, juros negociados, valor das parcelas e saldo devedor atualizado, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. INTIMAR as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por JOSÉ ROBERTO JERONIMO DA SILVA em face de BANCO CAPITAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, com o escopo de promover o tratamento judicial de sua situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial (ID 88001841), o Autor alegou encontrar-se em manifesta impossibilidade de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, além da concessão da gratuidade da justiça, exibição de documentos e designação de audiência de conciliação coletiva. Em audiência de conciliação (ID 109385984), o Banco do Brasil S.A. informou a quitação integral dos débitos do Autor em negociação administrativa, sendo, portanto, excluído do polo passivo. O Banco Bradesco S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. compareceram, mas não apresentaram compilação completa dos créditos do Autor nem propostas de conciliação. O Autor, então, apresentou um plano de pagamento detalhado (ID 113589786), com base em sua renda e despesas, propondo a repactuação das dívidas em até 60 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês e carência de 180 dias. Em manifestação (ID 117134403), a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. reiterou sua contestação (ID 110704323) e informou que não aderiria ao plano proposto pelo Autor, nem apresentaria contraproposta. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, também manifestou (ID 117265204) sua não concordância com o plano, reiterando os termos de sua contestação (ID 102395949). Diante da não aceitação do plano de pagamento pelos credores, este Juízo, por decisão (ID 121404301), instaurou o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação dos credores para juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. As partes rés, BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteraram suas posições de não adesão ao plano e a legalidade de suas contratações (ID 123061432 e ID 124141360). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua fase atual, encontra-se sob o rito do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme preceitua o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A instauração desta fase processual decorre da ausência de êxito na conciliação voluntária, evidenciada pela não adesão dos credores ao plano de pagamento proposto pelo Autor. Cumpre, inicialmente, reafirmar a natureza e os objetivos da Lei do Superendividamento. Diferentemente de uma ação revisional de contrato comum, o processo de superendividamento não tem como pré-requisito a ilegalidade ou a nulidade das dívidas ou da contratação. O cerne da questão reside na manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este instituto visa a proteger o consumidor de uma situação de exclusão social, promovendo a repactuação global de seus débitos, de forma análoga aos processos de recuperação judicial de empresas ou de insolvência civil. A finalidade precípua é a reestruturação financeira do devedor, garantindo-lhe uma existência digna e sua reinserção no mercado de consumo, sem que isso implique, necessariamente, em um ataque à validade ou à licitude dos contratos originários. Nesse contexto, as alegações dos credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteradas em suas manifestações (ID 123061432 e ID 124141360), de que os contratos foram celebrados de livre e espontânea vontade e que são revestidos de legalidade, embora pertinentes em um debate sobre a validade contratual, não são, por si só, suficientes para obstar o prosseguimento do processo de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 parte da premissa de que, mesmo diante de contratos válidos e regularmente pactuados, a superveniência de uma situação de superendividamento impõe a necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação de consumo e salvaguardar a dignidade do consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, embora fundamental, encontra limites na função social do contrato e na proteção do mínimo existencial, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. A argumentação dos credores de que o Autor não comprovou qualquer fato superveniente extraordinário e imprevisível que justificasse a onerosidade excessiva, e que sua situação caracterizaria má-fé ou contratação dolosa, merece análise detida. O art. 104-A, §1º, do CDC, de fato, exclui do processo de repactuação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou ainda as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Contudo, a mera contratação de múltiplos empréstimos, mesmo que em valores significativos, não configura, per se, má-fé ou fraude. A boa-fé do consumidor é presumida, e a prova da má-fé recai sobre o fornecedor. Para que a exclusão se opere, seria necessário demonstrar um propósito doloso de não pagar no momento da contratação, ou que as dívidas se referem a bens de luxo, o que não foi cabalmente evidenciado pelos credores em suas manifestações. A situação de superendividamento, muitas vezes, é resultado de um acúmulo gradual de dívidas, de ofertas de crédito irresponsáveis por parte das instituições financeiras, ou de infortúnios da vida, e não de um intento inicial de inadimplência. No tocante ao mínimo existencial, os credores invocaram o Decreto nº 11.150/2022, que o fixou em R$ 600,00 (seiscentos reais), e o Decreto nº 32.554/2011 do Estado da Paraíba, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos de servidores públicos estaduais. No entanto, a jurisprudência pátria, em consonância com o espírito da Lei nº 14.181/2021 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), tem se posicionado no sentido de que o conceito de mínimo existencial deve ser interpretado de forma mais ampla e concreta, abrangendo as despesas essenciais para uma vida digna, e não se limitando a um valor irrisório que não atenda às necessidades básicas do indivíduo e de sua família. A fixação de um valor tão baixo por decreto pode configurar uma proteção deficiente de direitos fundamentais, em descompasso com a finalidade da lei. A Lei do Superendividamento introduziu um regime jurídico próprio para a repactuação global de dívidas, que permite ao juízo rever as condições contratuais, inclusive juros e encargos remuneratórios, com o objetivo de viabilizar o pagamento do principal corrigido monetariamente, em um prazo máximo de cinco anos, e com a possibilidade de um período de carência de até 180 dias. A fase atual do processo, de plano judicial compulsório, confere ao Juízo a prerrogativa de determinar a revisão e a integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas, mesmo sem a concordância dos credores, desde que observados os parâmetros legais. O art. 104-B, § 4º, do CDC, é claro ao estabelecer que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias. Esta disposição confere ao magistrado ampla margem para readequar as condições de pagamento, visando à efetiva recuperação do consumidor. Considerando a complexidade da situação financeira do Autor, que envolve múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, e a necessidade de elaborar um plano de pagamento que harmonize os interesses do consumidor (garantia do mínimo existencial e reestruturação da dívida) com os dos credores (recebimento do principal corrigido), a intervenção de um perito judicial mostra-se indispensável. O profissional técnico poderá analisar detalhadamente os extratos, os contratos e a capacidade de pagamento do Autor, a fim de subsidiar a elaboração de um plano judicial compulsório justo e exequível. O Banco do Brasil S.A. foi excluído do polo passivo em razão da quitação administrativa dos débitos, conforme informado em audiência (ID 109385984). Assim, o processo de superendividamento compulsório prosseguirá em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a não aceitação pelos credores do plano de pagamento voluntário ofertado pelo Autor, bem como a necessidade de aprofundamento técnico para a elaboração do plano judicial compulsório, DECIDO: RATIFICAR a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo da presente demanda, em virtude da quitação administrativa dos débitos do Autor para com a referida instituição financeira, conforme registrado em Termo de Audiência (ID 109385984). MANTER a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTIR os credores de que o processo de superendividamento, em sua fase de plano judicial compulsório, abrange a totalidade das dívidas de consumo do Autor, nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esta abrangência inclui, mas não se limita a, débitos que estejam sendo descontados diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, bem como aqueles que, porventura, estejam sendo pagos voluntariamente pelo devedor. Apenas serão excluídas do plano as dívidas expressamente ressalvadas pelo art. 104-A, § 1º, do CDC, quais sejam, aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Os credores deverão, portanto, revisar e apresentar todos os débitos e seus respectivos quantitativos, com a devida fundamentação para eventual exclusão, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. Fica, desde já, estabelecido que quaisquer débitos do Autor que, porventura, não sejam incluídos no plano de pagamento judicial compulsório, seja por omissão dos credores ou por decisão judicial fundamentada, terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser cobrados após a integral quitação do plano judicial homologado neste processo, em observância ao princípio da paridade de tratamento entre os credores e à finalidade de reestruturação financeira do consumidor superendividado. NOMEAR como perito judicial o contador DIOGO ALVES DE CARVALHO, com qualificação e dados de contato fornecidos pelo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Autor: Nome Social: Diogo Alves de Carvalho Profissão/Área: Contador/Perícia Endereço: Jornalista Hermano Ponce de Carvalho Rocha, 93, Apto 202, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-088 Telefone: (83) 99969-5840 Email: [email protected] DETERMINAR o cadastramento do perito nos autos. INTIMAR o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, que serão custeados pelo Tribunal de Justiça, em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos, com as seguintes incumbências: Analisar a situação financeira atual do Autor, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais para a manutenção do mínimo existencial de 50% de seus rendimentos e redução dos juros remuneratórios para 1,5% ao mês, quando os contratos estipularem valores maiores. Caso tal redução não seja suficiente, o perito deverá demonstrar contabilmente isso nos autos e indicar o valor de redução necessário. Revisar os contratos de empréstimo e demais dívidas de consumo do Autor com o BANCO BRADESCO S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com base nos documentos já juntados e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelos credores. Elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, em conformidade com o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preveja a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação judicial do plano. O plano deverá considerar a capacidade de pagamento do Autor, preservando seu mínimo existencial, e propor a revisão de juros, encargos e demais acréscimos, se necessário, para tornar o plano exequível. DETERMINAR que os credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos e demonstrativos de evolução de dívida do Autor, com planilhas detalhadas de débitos, incluindo valor original, juros negociados, valor das parcelas e saldo devedor atualizado, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. INTIMAR as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por JOSÉ ROBERTO JERONIMO DA SILVA em face de BANCO CAPITAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, com o escopo de promover o tratamento judicial de sua situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial (ID 88001841), o Autor alegou encontrar-se em manifesta impossibilidade de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, além da concessão da gratuidade da justiça, exibição de documentos e designação de audiência de conciliação coletiva. Em audiência de conciliação (ID 109385984), o Banco do Brasil S.A. informou a quitação integral dos débitos do Autor em negociação administrativa, sendo, portanto, excluído do polo passivo. O Banco Bradesco S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. compareceram, mas não apresentaram compilação completa dos créditos do Autor nem propostas de conciliação. O Autor, então, apresentou um plano de pagamento detalhado (ID 113589786), com base em sua renda e despesas, propondo a repactuação das dívidas em até 60 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês e carência de 180 dias. Em manifestação (ID 117134403), a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. reiterou sua contestação (ID 110704323) e informou que não aderiria ao plano proposto pelo Autor, nem apresentaria contraproposta. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, também manifestou (ID 117265204) sua não concordância com o plano, reiterando os termos de sua contestação (ID 102395949). Diante da não aceitação do plano de pagamento pelos credores, este Juízo, por decisão (ID 121404301), instaurou o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação dos credores para juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. As partes rés, BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteraram suas posições de não adesão ao plano e a legalidade de suas contratações (ID 123061432 e ID 124141360). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua fase atual, encontra-se sob o rito do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme preceitua o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A instauração desta fase processual decorre da ausência de êxito na conciliação voluntária, evidenciada pela não adesão dos credores ao plano de pagamento proposto pelo Autor. Cumpre, inicialmente, reafirmar a natureza e os objetivos da Lei do Superendividamento. Diferentemente de uma ação revisional de contrato comum, o processo de superendividamento não tem como pré-requisito a ilegalidade ou a nulidade das dívidas ou da contratação. O cerne da questão reside na manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este instituto visa a proteger o consumidor de uma situação de exclusão social, promovendo a repactuação global de seus débitos, de forma análoga aos processos de recuperação judicial de empresas ou de insolvência civil. A finalidade precípua é a reestruturação financeira do devedor, garantindo-lhe uma existência digna e sua reinserção no mercado de consumo, sem que isso implique, necessariamente, em um ataque à validade ou à licitude dos contratos originários. Nesse contexto, as alegações dos credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteradas em suas manifestações (ID 123061432 e ID 124141360), de que os contratos foram celebrados de livre e espontânea vontade e que são revestidos de legalidade, embora pertinentes em um debate sobre a validade contratual, não são, por si só, suficientes para obstar o prosseguimento do processo de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 parte da premissa de que, mesmo diante de contratos válidos e regularmente pactuados, a superveniência de uma situação de superendividamento impõe a necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação de consumo e salvaguardar a dignidade do consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, embora fundamental, encontra limites na função social do contrato e na proteção do mínimo existencial, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. A argumentação dos credores de que o Autor não comprovou qualquer fato superveniente extraordinário e imprevisível que justificasse a onerosidade excessiva, e que sua situação caracterizaria má-fé ou contratação dolosa, merece análise detida. O art. 104-A, §1º, do CDC, de fato, exclui do processo de repactuação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou ainda as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Contudo, a mera contratação de múltiplos empréstimos, mesmo que em valores significativos, não configura, per se, má-fé ou fraude. A boa-fé do consumidor é presumida, e a prova da má-fé recai sobre o fornecedor. Para que a exclusão se opere, seria necessário demonstrar um propósito doloso de não pagar no momento da contratação, ou que as dívidas se referem a bens de luxo, o que não foi cabalmente evidenciado pelos credores em suas manifestações. A situação de superendividamento, muitas vezes, é resultado de um acúmulo gradual de dívidas, de ofertas de crédito irresponsáveis por parte das instituições financeiras, ou de infortúnios da vida, e não de um intento inicial de inadimplência. No tocante ao mínimo existencial, os credores invocaram o Decreto nº 11.150/2022, que o fixou em R$ 600,00 (seiscentos reais), e o Decreto nº 32.554/2011 do Estado da Paraíba, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos de servidores públicos estaduais. No entanto, a jurisprudência pátria, em consonância com o espírito da Lei nº 14.181/2021 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), tem se posicionado no sentido de que o conceito de mínimo existencial deve ser interpretado de forma mais ampla e concreta, abrangendo as despesas essenciais para uma vida digna, e não se limitando a um valor irrisório que não atenda às necessidades básicas do indivíduo e de sua família. A fixação de um valor tão baixo por decreto pode configurar uma proteção deficiente de direitos fundamentais, em descompasso com a finalidade da lei. A Lei do Superendividamento introduziu um regime jurídico próprio para a repactuação global de dívidas, que permite ao juízo rever as condições contratuais, inclusive juros e encargos remuneratórios, com o objetivo de viabilizar o pagamento do principal corrigido monetariamente, em um prazo máximo de cinco anos, e com a possibilidade de um período de carência de até 180 dias. A fase atual do processo, de plano judicial compulsório, confere ao Juízo a prerrogativa de determinar a revisão e a integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas, mesmo sem a concordância dos credores, desde que observados os parâmetros legais. O art. 104-B, § 4º, do CDC, é claro ao estabelecer que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias. Esta disposição confere ao magistrado ampla margem para readequar as condições de pagamento, visando à efetiva recuperação do consumidor. Considerando a complexidade da situação financeira do Autor, que envolve múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, e a necessidade de elaborar um plano de pagamento que harmonize os interesses do consumidor (garantia do mínimo existencial e reestruturação da dívida) com os dos credores (recebimento do principal corrigido), a intervenção de um perito judicial mostra-se indispensável. O profissional técnico poderá analisar detalhadamente os extratos, os contratos e a capacidade de pagamento do Autor, a fim de subsidiar a elaboração de um plano judicial compulsório justo e exequível. O Banco do Brasil S.A. foi excluído do polo passivo em razão da quitação administrativa dos débitos, conforme informado em audiência (ID 109385984). Assim, o processo de superendividamento compulsório prosseguirá em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a não aceitação pelos credores do plano de pagamento voluntário ofertado pelo Autor, bem como a necessidade de aprofundamento técnico para a elaboração do plano judicial compulsório, DECIDO: RATIFICAR a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo da presente demanda, em virtude da quitação administrativa dos débitos do Autor para com a referida instituição financeira, conforme registrado em Termo de Audiência (ID 109385984). MANTER a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTIR os credores de que o processo de superendividamento, em sua fase de plano judicial compulsório, abrange a totalidade das dívidas de consumo do Autor, nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esta abrangência inclui, mas não se limita a, débitos que estejam sendo descontados diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, bem como aqueles que, porventura, estejam sendo pagos voluntariamente pelo devedor. Apenas serão excluídas do plano as dívidas expressamente ressalvadas pelo art. 104-A, § 1º, do CDC, quais sejam, aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Os credores deverão, portanto, revisar e apresentar todos os débitos e seus respectivos quantitativos, com a devida fundamentação para eventual exclusão, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. Fica, desde já, estabelecido que quaisquer débitos do Autor que, porventura, não sejam incluídos no plano de pagamento judicial compulsório, seja por omissão dos credores ou por decisão judicial fundamentada, terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser cobrados após a integral quitação do plano judicial homologado neste processo, em observância ao princípio da paridade de tratamento entre os credores e à finalidade de reestruturação financeira do consumidor superendividado. NOMEAR como perito judicial o contador DIOGO ALVES DE CARVALHO, com qualificação e dados de contato fornecidos pelo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Autor: Nome Social: Diogo Alves de Carvalho Profissão/Área: Contador/Perícia Endereço: Jornalista Hermano Ponce de Carvalho Rocha, 93, Apto 202, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-088 Telefone: (83) 99969-5840 Email: [email protected] DETERMINAR o cadastramento do perito nos autos. INTIMAR o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, que serão custeados pelo Tribunal de Justiça, em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos, com as seguintes incumbências: Analisar a situação financeira atual do Autor, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais para a manutenção do mínimo existencial de 50% de seus rendimentos e redução dos juros remuneratórios para 1,5% ao mês, quando os contratos estipularem valores maiores. Caso tal redução não seja suficiente, o perito deverá demonstrar contabilmente isso nos autos e indicar o valor de redução necessário. Revisar os contratos de empréstimo e demais dívidas de consumo do Autor com o BANCO BRADESCO S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com base nos documentos já juntados e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelos credores. Elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, em conformidade com o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preveja a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação judicial do plano. O plano deverá considerar a capacidade de pagamento do Autor, preservando seu mínimo existencial, e propor a revisão de juros, encargos e demais acréscimos, se necessário, para tornar o plano exequível. DETERMINAR que os credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos e demonstrativos de evolução de dívida do Autor, com planilhas detalhadas de débitos, incluindo valor original, juros negociados, valor das parcelas e saldo devedor atualizado, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. INTIMAR as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por JOSÉ ROBERTO JERONIMO DA SILVA em face de BANCO CAPITAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, com o escopo de promover o tratamento judicial de sua situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial (ID 88001841), o Autor alegou encontrar-se em manifesta impossibilidade de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, além da concessão da gratuidade da justiça, exibição de documentos e designação de audiência de conciliação coletiva. Em audiência de conciliação (ID 109385984), o Banco do Brasil S.A. informou a quitação integral dos débitos do Autor em negociação administrativa, sendo, portanto, excluído do polo passivo. O Banco Bradesco S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. compareceram, mas não apresentaram compilação completa dos créditos do Autor nem propostas de conciliação. O Autor, então, apresentou um plano de pagamento detalhado (ID 113589786), com base em sua renda e despesas, propondo a repactuação das dívidas em até 60 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês e carência de 180 dias. Em manifestação (ID 117134403), a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. reiterou sua contestação (ID 110704323) e informou que não aderiria ao plano proposto pelo Autor, nem apresentaria contraproposta. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, também manifestou (ID 117265204) sua não concordância com o plano, reiterando os termos de sua contestação (ID 102395949). Diante da não aceitação do plano de pagamento pelos credores, este Juízo, por decisão (ID 121404301), instaurou o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação dos credores para juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. As partes rés, BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteraram suas posições de não adesão ao plano e a legalidade de suas contratações (ID 123061432 e ID 124141360). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua fase atual, encontra-se sob o rito do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme preceitua o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A instauração desta fase processual decorre da ausência de êxito na conciliação voluntária, evidenciada pela não adesão dos credores ao plano de pagamento proposto pelo Autor. Cumpre, inicialmente, reafirmar a natureza e os objetivos da Lei do Superendividamento. Diferentemente de uma ação revisional de contrato comum, o processo de superendividamento não tem como pré-requisito a ilegalidade ou a nulidade das dívidas ou da contratação. O cerne da questão reside na manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este instituto visa a proteger o consumidor de uma situação de exclusão social, promovendo a repactuação global de seus débitos, de forma análoga aos processos de recuperação judicial de empresas ou de insolvência civil. A finalidade precípua é a reestruturação financeira do devedor, garantindo-lhe uma existência digna e sua reinserção no mercado de consumo, sem que isso implique, necessariamente, em um ataque à validade ou à licitude dos contratos originários. Nesse contexto, as alegações dos credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteradas em suas manifestações (ID 123061432 e ID 124141360), de que os contratos foram celebrados de livre e espontânea vontade e que são revestidos de legalidade, embora pertinentes em um debate sobre a validade contratual, não são, por si só, suficientes para obstar o prosseguimento do processo de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 parte da premissa de que, mesmo diante de contratos válidos e regularmente pactuados, a superveniência de uma situação de superendividamento impõe a necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação de consumo e salvaguardar a dignidade do consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, embora fundamental, encontra limites na função social do contrato e na proteção do mínimo existencial, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. A argumentação dos credores de que o Autor não comprovou qualquer fato superveniente extraordinário e imprevisível que justificasse a onerosidade excessiva, e que sua situação caracterizaria má-fé ou contratação dolosa, merece análise detida. O art. 104-A, §1º, do CDC, de fato, exclui do processo de repactuação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou ainda as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Contudo, a mera contratação de múltiplos empréstimos, mesmo que em valores significativos, não configura, per se, má-fé ou fraude. A boa-fé do consumidor é presumida, e a prova da má-fé recai sobre o fornecedor. Para que a exclusão se opere, seria necessário demonstrar um propósito doloso de não pagar no momento da contratação, ou que as dívidas se referem a bens de luxo, o que não foi cabalmente evidenciado pelos credores em suas manifestações. A situação de superendividamento, muitas vezes, é resultado de um acúmulo gradual de dívidas, de ofertas de crédito irresponsáveis por parte das instituições financeiras, ou de infortúnios da vida, e não de um intento inicial de inadimplência. No tocante ao mínimo existencial, os credores invocaram o Decreto nº 11.150/2022, que o fixou em R$ 600,00 (seiscentos reais), e o Decreto nº 32.554/2011 do Estado da Paraíba, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos de servidores públicos estaduais. No entanto, a jurisprudência pátria, em consonância com o espírito da Lei nº 14.181/2021 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), tem se posicionado no sentido de que o conceito de mínimo existencial deve ser interpretado de forma mais ampla e concreta, abrangendo as despesas essenciais para uma vida digna, e não se limitando a um valor irrisório que não atenda às necessidades básicas do indivíduo e de sua família. A fixação de um valor tão baixo por decreto pode configurar uma proteção deficiente de direitos fundamentais, em descompasso com a finalidade da lei. A Lei do Superendividamento introduziu um regime jurídico próprio para a repactuação global de dívidas, que permite ao juízo rever as condições contratuais, inclusive juros e encargos remuneratórios, com o objetivo de viabilizar o pagamento do principal corrigido monetariamente, em um prazo máximo de cinco anos, e com a possibilidade de um período de carência de até 180 dias. A fase atual do processo, de plano judicial compulsório, confere ao Juízo a prerrogativa de determinar a revisão e a integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas, mesmo sem a concordância dos credores, desde que observados os parâmetros legais. O art. 104-B, § 4º, do CDC, é claro ao estabelecer que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias. Esta disposição confere ao magistrado ampla margem para readequar as condições de pagamento, visando à efetiva recuperação do consumidor. Considerando a complexidade da situação financeira do Autor, que envolve múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, e a necessidade de elaborar um plano de pagamento que harmonize os interesses do consumidor (garantia do mínimo existencial e reestruturação da dívida) com os dos credores (recebimento do principal corrigido), a intervenção de um perito judicial mostra-se indispensável. O profissional técnico poderá analisar detalhadamente os extratos, os contratos e a capacidade de pagamento do Autor, a fim de subsidiar a elaboração de um plano judicial compulsório justo e exequível. O Banco do Brasil S.A. foi excluído do polo passivo em razão da quitação administrativa dos débitos, conforme informado em audiência (ID 109385984). Assim, o processo de superendividamento compulsório prosseguirá em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a não aceitação pelos credores do plano de pagamento voluntário ofertado pelo Autor, bem como a necessidade de aprofundamento técnico para a elaboração do plano judicial compulsório, DECIDO: RATIFICAR a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo da presente demanda, em virtude da quitação administrativa dos débitos do Autor para com a referida instituição financeira, conforme registrado em Termo de Audiência (ID 109385984). MANTER a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTIR os credores de que o processo de superendividamento, em sua fase de plano judicial compulsório, abrange a totalidade das dívidas de consumo do Autor, nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esta abrangência inclui, mas não se limita a, débitos que estejam sendo descontados diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, bem como aqueles que, porventura, estejam sendo pagos voluntariamente pelo devedor. Apenas serão excluídas do plano as dívidas expressamente ressalvadas pelo art. 104-A, § 1º, do CDC, quais sejam, aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Os credores deverão, portanto, revisar e apresentar todos os débitos e seus respectivos quantitativos, com a devida fundamentação para eventual exclusão, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. Fica, desde já, estabelecido que quaisquer débitos do Autor que, porventura, não sejam incluídos no plano de pagamento judicial compulsório, seja por omissão dos credores ou por decisão judicial fundamentada, terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser cobrados após a integral quitação do plano judicial homologado neste processo, em observância ao princípio da paridade de tratamento entre os credores e à finalidade de reestruturação financeira do consumidor superendividado. NOMEAR como perito judicial o contador DIOGO ALVES DE CARVALHO, com qualificação e dados de contato fornecidos pelo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Autor: Nome Social: Diogo Alves de Carvalho Profissão/Área: Contador/Perícia Endereço: Jornalista Hermano Ponce de Carvalho Rocha, 93, Apto 202, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-088 Telefone: (83) 99969-5840 Email: [email protected] DETERMINAR o cadastramento do perito nos autos. INTIMAR o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, que serão custeados pelo Tribunal de Justiça, em razão de o Autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos, com as seguintes incumbências: Analisar a situação financeira atual do Autor, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais para a manutenção do mínimo existencial de 50% de seus rendimentos e redução dos juros remuneratórios para 1,5% ao mês, quando os contratos estipularem valores maiores. Caso tal redução não seja suficiente, o perito deverá demonstrar contabilmente isso nos autos e indicar o valor de redução necessário. Revisar os contratos de empréstimo e demais dívidas de consumo do Autor com o BANCO BRADESCO S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com base nos documentos já juntados e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelos credores. Elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, em conformidade com o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preveja a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da homologação judicial do plano. O plano deverá considerar a capacidade de pagamento do Autor, preservando seu mínimo existencial, e propor a revisão de juros, encargos e demais acréscimos, se necessário, para tornar o plano exequível. DETERMINAR que os credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contratos e demonstrativos de evolução de dívida do Autor, com planilhas detalhadas de débitos, incluindo valor original, juros negociados, valor das parcelas e saldo devedor atualizado, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. INTIMAR as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por JOSÉ ROBERTO JERONIMO DA SILVA em face de BANCO CAPITAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, com o escopo de promover o tratamento judicial de sua situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial (ID 88001841), o Autor alegou encontrar-se em manifesta impossibilidade de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, além da concessão da gratuidade da justiça, exibição de documentos e designação de audiência de conciliação coletiva. Em audiência de conciliação (ID 109385984), o Banco do Brasil S.A. informou a quitação integral dos débitos do Autor em negociação administrativa, sendo, portanto, excluído do polo passivo. O Banco Bradesco S.A. e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. compareceram, mas não apresentaram compilação completa dos créditos do Autor nem propostas de conciliação. O Autor, então, apresentou um plano de pagamento detalhado (ID 113589786), com base em sua renda e despesas, propondo a repactuação das dívidas em até 60 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês e carência de 180 dias. Em manifestação (ID 117134403), a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. reiterou sua contestação (ID 110704323) e informou que não aderiria ao plano proposto pelo Autor, nem apresentaria contraproposta. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, também manifestou (ID 117265204) sua não concordância com o plano, reiterando os termos de sua contestação (ID 102395949). Diante da não aceitação do plano de pagamento pelos credores, este Juízo, por decisão (ID 121404301), instaurou o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação dos credores para juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. As partes rés, BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteraram suas posições de não adesão ao plano e a legalidade de suas contratações (ID 123061432 e ID 124141360). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, em sua fase atual, encontra-se sob o rito do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme preceitua o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A instauração desta fase processual decorre da ausência de êxito na conciliação voluntária, evidenciada pela não adesão dos credores ao plano de pagamento proposto pelo Autor. Cumpre, inicialmente, reafirmar a natureza e os objetivos da Lei do Superendividamento. Diferentemente de uma ação revisional de contrato comum, o processo de superendividamento não tem como pré-requisito a ilegalidade ou a nulidade das dívidas ou da contratação. O cerne da questão reside na manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Este instituto visa a proteger o consumidor de uma situação de exclusão social, promovendo a repactuação global de seus débitos, de forma análoga aos processos de recuperação judicial de empresas ou de insolvência civil. A finalidade precípua é a reestruturação financeira do devedor, garantindo-lhe uma existência digna e sua reinserção no mercado de consumo, sem que isso implique, necessariamente, em um ataque à validade ou à licitude dos contratos originários. Nesse contexto, as alegações dos credores BANCO BRADESCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., reiteradas em suas manifestações (ID 123061432 e ID 124141360), de que os contratos foram celebrados de livre e espontânea vontade e que são revestidos de legalidade, embora pertinentes em um debate sobre a validade contratual, não são, por si só, suficientes para obstar o prosseguimento do processo de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 parte da premissa de que, mesmo diante de contratos válidos e regularmente pactuados, a superveniência de uma situação de superendividamento impõe a necessidade de intervenção judicial para reequilibrar a relação de consumo e salvaguardar a dignidade do consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, embora fundamental, encontra limites na função social do contrato e na proteção do mínimo existencial, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. A argumentação dos credores de que o Autor não comprovou qualquer fato superveniente extraordinário e imprevisível que justificasse a onerosidade excessiva, e que sua situação caracterizaria má-fé ou contratação dolosa, merece análise detida. O art. 104-A, §1º, do CDC, de fato, exclui do processo de repactuação as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou ainda as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Contudo, a mera contratação de múltiplos empréstimos, mesmo que em valores significativos, não configura, per se, má-fé ou fraude. A boa-fé do consumidor é presumida, e a prova da má-fé recai sobre o fornecedor. Para que a exclusão se opere, seria necessário demonstrar um propósito doloso de não pagar no momento da contratação, ou que as dívidas se referem a bens de luxo, o que não foi cabalmente evidenciado pelos credores em suas manifestações. A situação de superendividamento, muitas vezes, é resultado de um acúmulo gradual de dívidas, de ofertas de crédito irresponsáveis por parte das instituições financeiras, ou de infortúnios da vida, e não de um intento inicial de inadimplência. No tocante ao mínimo existencial, os credores invocaram o Decreto nº 11.150/2022, que o fixou em R$ 600,00 (seiscentos reais), e o Decreto nº 32.554/2011 do Estado da Paraíba, que autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos de servidores públicos estaduais. No entanto, a jurisprudência pátria, em consonância com o espírito da Lei nº 14.181/2021 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), tem se posicionado no sentido de que o conceito de mínimo existencial deve ser interpretado de forma mais ampla e concreta, abrangendo as despesas essenciais para uma vida digna, e não se limitando a um valor irrisório que não atenda às necessidades básicas do indivíduo e de sua família. A fixação de um valor tão baixo por decreto pode configurar uma proteção deficiente de direitos fundamentais, em descompasso com a finalidade da lei. A Lei do Superendividamento introduziu um regime jurídico próprio para a repactuação global de dívidas, que permite ao juízo rever as condições contratuais, inclusive juros e encargos remuneratórios, com o objetivo de viabilizar o pagamento do principal corrigido monetariamente, em um prazo máximo de cinco anos, e com a possibilidade de um período de carência de até 180 dias. A fase atual do processo, de plano judicial compulsório, confere ao Juízo a prerrogativa de determinar a revisão e a integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas, mesmo sem a concordância dos credores, desde que observados os parâmetros legais. O art. 104-B, § 4º, do CDC, é claro ao estabelecer que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias. Esta disposição confere ao magistrado ampla margem para readequar as condições de pagamento, visando à efetiva recuperação do consumidor. Considerando a complexidade da situação financeira do Autor, que envolve múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, e a necessidade de elaborar um plano de pagamento que harmonize os interesses do consumidor (garantia do mínimo existencial e reestruturação da dívida) com os dos credores (recebimento do principal corrigido), a intervenção de um perito judicial mostra-se indispensável. O profissional técnico poderá analisar detalhadamente os extratos, os contratos e a capacidade de pagamento do Autor, a fim de subsidiar a elaboração de um plano judicial compulsório justo e exequível. O Banco do Brasil S.A. foi excluído do polo passivo em razão da quitação administrativa dos débitos, conforme informado em audiência (ID 109385984). Assim, o processo de superendividamento compulsório prosseguirá em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a não aceitação pelos credores do plano de pagamento voluntário ofertado pelo Autor, bem como a necessidade de aprofundamento técnico para a elaboração do plano judicial compulsório, DECIDO: RATIFICAR a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo da presente demanda, em virtude da quitação administrativa dos débitos do Autor para com a referida instituição financeira, conforme registrado em Termo de Audiência (ID 109385984). MANTER a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTIR os credores de que o processo de superendividamento, em sua fase de plano judicial compulsório, abrange a totalidade das dívidas de consumo do Autor, nos termos do art. 54-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esta abrangência inclui, mas não se limita a, débitos que estejam sendo descontados diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, bem como aqueles que, porventura, estejam sendo pagos voluntariamente pelo devedor. Apenas serão excluídas do plano as dívidas expressamente ressalvadas pelo art. 104-A, § 1º, do CDC, quais sejam, aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Os credores deverão, portanto, revisar e apresentar todos os débitos e seus respectivos quantitativos, com a devida fundamentação para eventual exclusão, sob pena de serem considerados os valores e condições apresentados pelo Autor em seu plano de pagamento. Fica, desde já, estabelecido que quaisquer débitos do Autor que, porventura, não sejam incluídos no plano de pagamento judicial compulsório, seja por omissão dos credores ou por decisão judicial fundamentada, terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser cobrados após a integral quitação do plano judicial homologado neste processo, em observância ao princípio da paridade de tratamento entre os credores e à finalidade de reestruturação financeira do consumidor superendividado. NOMEAR como perito judicial o contador DIOGO ALVES DE CARVALHO, com qualificação e dados de contato fornecidos pelo

Outras Decisões

26/10/2025, 22:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 22:43

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando a não aceitação pelos credores do plano de pagamento ofertado pelo autor, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, fica instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial. Considerando que não houve aceitação por nenhum dos credores, as dívidas remanescentes são todas aquelas indicadas no plano apresentado pela parte autora. Diante disso, determino a citação de todos os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:10

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 13:29

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a(s) parte(s) promovida(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos acerca do pedido do autor. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 22 de julho de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:01

Juntada de Certidão

08/05/2025, 20:22

Publicado Termo de Audiência em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 6 de maio de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 11:32:25, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: ADVOGADA CAPITALCONSIG: NATHALIA SILVA FREITAS - OAB/SP: 484.777 PREPOSTO CAPITALCONSIG: THYAGO ITALO FERREIRA MONTEIRO, CPF: 349.238.368-81 Preposta Banco Bradesco: Camila da Luz Cavalcante - 494.497.498-17 AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de processo de execução de dívida movido por José Roberto Gera da Silva contra o Banco Bradesco e outras instituições. Na última audiência foi excluída a participação do Banco do Brasil do feito porque o débito com aquela instituição foi quitado. Para a presente audiência, o juízo determinou que o Bradesco e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A juntassem aos autos a informação atualizada dos débitos do autor para a viabilização da apresentação de proposta de pagamento por conciliação. Nesse meio tempo, foi proferido despacho deste juízo incluindo o processo em um mutirão. Mas, analisando atentamente os autos, percebe-se que tal inclusão foi indevida, pois não se encaixa nas matérias reunidas no mutirão. Diante disso, o autor manifestou nos autos petição requerendo a exclusão do feito do referido mutirão. É acertado o fundamento. Aparentemente, o despacho do juízo induziu o autor em erro e este não compareceu a esta audiência. Considerando que o banco juntou o demonstrativo dos débitos e indicação suficiente dos contratos existentes, entendo que é possível e suficiente para que o autor possa reapresentar sua proposta de pagamento. Com relação a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A os débitos estão nos documentos do id. 112018173. Com relação ao Bradesco foi trazida a seguinte informação, encaminhada ao juízo pelo Chat da audiência: 507/1558156 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 22/05/2024 em 36 parcelas, sendo 8 pagas. Valor atualizado R$ 9.852,47 - Contrato em atraso 6 dias. (Já informado na audiência anterior) 507/9242517 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 14/11/2023 em 36 parcelas, sendo 14pagas. Valor atualizado R$ 12.778,91 - Contrato em atraso 6 dias. (Já informado na audiência anterior) 694/1970687 - Utilização Cheque Especial com saldo atualizado de R$ 7464,00. Contrato em atraso há 28 dias. (Já informado na audiência anterior) Contratos acima informados na audiência anterior. Contratos em dia (empréstimos pessoais descontados em conta corrente): 346 /1723534, 346 /1908568, 346 /2266286, 346 /3914906, 346 /4035813, 346 /6573246, CSC /4133885, CSC /4261795, CSC /5753431. Para os contratos acima, os referidos empréstimos encontram-se com as parcelas em dia e estes deverão ser mantidos nas condições originalmente contratadas, ao qual não apresentaremos proposta. (Contratos que estão sendo descontados diretamente na conta corrente do autor) 700 /5411970 - Para o contrato de Empréstimo consignado st. público, o referido empréstimo encontra-se com a parcela em dia e devido as suas características contratuais, de consignado com pagamento na fonte, em folha de pagamento, este deverá ser mantido nas condições originalmente contratadas, ao qual não apresentaremos proposta Para o cartão 42716770xxx19000 considerando a adimplência não apresentaremos proposta uma vez que a negociação cancela o cartão, caso cliente tenha interesse na negociação tendo a ciência do cancelamento do cartão e demais linhas de crédito orientamos que o mesmo entre em contato com a Central de Cartões, (11 ) 4003 0520 (Regiões Metropolitanas) ou 0800 885 0520 (Demais localidades). Percebe-se que, apesar da não informação sobre os valores dos contratos que estão em dia, é possível o autor fazer a própria verificação em seus extratos e saber o quantitativo do débito. Diante disso, intimo o autor para que junte aos autos a proposta de concessão de pagamento voluntário, na forma do artigo 104-A do CDC. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 6 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2025 09:45 Vara Única de Jacaraú.

06/05/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 09:45 Vara Única de Jacaraú.

06/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 13:54

Publicado Decisão em 14/04/2025.

16/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado ou já tenha apresentado contestação, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado ou já tenha apresentado contestação, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado ou já tenha apresentado contestação, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado ou já tenha apresentado contestação, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:05

Outras Decisões

10/04/2025, 18:05

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de contestação

09/04/2025, 07:48

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:09

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

23/03/2025, 12:26

Publicado Termo de Audiência em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:43:12, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O Banco do Brasil manifestou que o réu quitou todos os débitos para com o banco em uma negociação administrativa. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A compareceu mas não apresentou compilação dos créditos para com o autor nem proposta de conciliação. O Bradesco apresentou o seguinte demonstrativo e proposta: Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 22/05/2024 em 36 parcelas, sendo 8 pagas. Valor atualizado R$ 9.852,47 - Contrato em atraso 6 dias. 507/9242517 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 14/11/2023 em 36 parcelas, sendo 14pagas. Valor atualizado R$ 12.778,91 - Contrato em atraso 6 dias. 694/1970687 - Utilização Cheque Especial com saldo atualizado de R$ 7464,00. Contrato em atraso há 28 Condições de Pagamento: À vista com 5,00% de desconto: R$ 28.590,61 A prazo com 0,00% de desconto: R$ 30.095,38 em: 6 parcelas mensais no valor de R$ 5.192,91, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 12 parcelas mensais no valor de R$ 2.673,94, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.416,69, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 36 parcelas 48 parcelas mensais no valor de R$ 792,53, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 60 parcelas mensais no valor de R$ 669,46, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. No entanto, a proposta do Bradesco não incluiu a informação no tocante a outros débitos do autor que não estão em atraso. Considerando esta falta de informações, depois de confabular com as partes, chegou-se ao consenso de suspender e designar nova data para audiência, dando mais uma oportunidade para que as partes apresentem uma compilação total dos débitos do autor para com as instituições financeiras, assim como apresentarem nova proposta ou se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo devedor de conciliação, para análise em audiência, sob pena do prosseguimento do feito sem tais providências. AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 06 / 05 / 25 às 09: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:43:12, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O Banco do Brasil manifestou que o réu quitou todos os débitos para com o banco em uma negociação administrativa. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A compareceu mas não apresentou compilação dos créditos para com o autor nem proposta de conciliação. O Bradesco apresentou o seguinte demonstrativo e proposta: Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 22/05/2024 em 36 parcelas, sendo 8 pagas. Valor atualizado R$ 9.852,47 - Contrato em atraso 6 dias. 507/9242517 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 14/11/2023 em 36 parcelas, sendo 14pagas. Valor atualizado R$ 12.778,91 - Contrato em atraso 6 dias. 694/1970687 - Utilização Cheque Especial com saldo atualizado de R$ 7464,00. Contrato em atraso há 28 Condições de Pagamento: À vista com 5,00% de desconto: R$ 28.590,61 A prazo com 0,00% de desconto: R$ 30.095,38 em: 6 parcelas mensais no valor de R$ 5.192,91, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 12 parcelas mensais no valor de R$ 2.673,94, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.416,69, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 36 parcelas 48 parcelas mensais no valor de R$ 792,53, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 60 parcelas mensais no valor de R$ 669,46, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. No entanto, a proposta do Bradesco não incluiu a informação no tocante a outros débitos do autor que não estão em atraso. Considerando esta falta de informações, depois de confabular com as partes, chegou-se ao consenso de suspender e designar nova data para audiência, dando mais uma oportunidade para que as partes apresentem uma compilação total dos débitos do autor para com as instituições financeiras, assim como apresentarem nova proposta ou se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo devedor de conciliação, para análise em audiência, sob pena do prosseguimento do feito sem tais providências. AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 06 / 05 / 25 às 09: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:43:12, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O Banco do Brasil manifestou que o réu quitou todos os débitos para com o banco em uma negociação administrativa. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A compareceu mas não apresentou compilação dos créditos para com o autor nem proposta de conciliação. O Bradesco apresentou o seguinte demonstrativo e proposta: Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 22/05/2024 em 36 parcelas, sendo 8 pagas. Valor atualizado R$ 9.852,47 - Contrato em atraso 6 dias. 507/9242517 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 14/11/2023 em 36 parcelas, sendo 14pagas. Valor atualizado R$ 12.778,91 - Contrato em atraso 6 dias. 694/1970687 - Utilização Cheque Especial com saldo atualizado de R$ 7464,00. Contrato em atraso há 28 Condições de Pagamento: À vista com 5,00% de desconto: R$ 28.590,61 A prazo com 0,00% de desconto: R$ 30.095,38 em: 6 parcelas mensais no valor de R$ 5.192,91, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 12 parcelas mensais no valor de R$ 2.673,94, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.416,69, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 36 parcelas 48 parcelas mensais no valor de R$ 792,53, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 60 parcelas mensais no valor de R$ 669,46, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. No entanto, a proposta do Bradesco não incluiu a informação no tocante a outros débitos do autor que não estão em atraso. Considerando esta falta de informações, depois de confabular com as partes, chegou-se ao consenso de suspender e designar nova data para audiência, dando mais uma oportunidade para que as partes apresentem uma compilação total dos débitos do autor para com as instituições financeiras, assim como apresentarem nova proposta ou se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo devedor de conciliação, para análise em audiência, sob pena do prosseguimento do feito sem tais providências. AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 06 / 05 / 25 às 09: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:43:12, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: O Banco do Brasil manifestou que o réu quitou todos os débitos para com o banco em uma negociação administrativa. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A compareceu mas não apresentou compilação dos créditos para com o autor nem proposta de conciliação. O Bradesco apresentou o seguinte demonstrativo e proposta: Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 22/05/2024 em 36 parcelas, sendo 8 pagas. Valor atualizado R$ 9.852,47 - Contrato em atraso 6 dias. 507/9242517 - Empréstimo pessoal consignado st público, contratado em 14/11/2023 em 36 parcelas, sendo 14pagas. Valor atualizado R$ 12.778,91 - Contrato em atraso 6 dias. 694/1970687 - Utilização Cheque Especial com saldo atualizado de R$ 7464,00. Contrato em atraso há 28 Condições de Pagamento: À vista com 5,00% de desconto: R$ 28.590,61 A prazo com 0,00% de desconto: R$ 30.095,38 em: 6 parcelas mensais no valor de R$ 5.192,91, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 12 parcelas mensais no valor de R$ 2.673,94, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.416,69, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 36 parcelas 48 parcelas mensais no valor de R$ 792,53, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. ou 60 parcelas mensais no valor de R$ 669,46, já inclusa a taxa de 1,00% a.m. prefixada. No entanto, a proposta do Bradesco não incluiu a informação no tocante a outros débitos do autor que não estão em atraso. Considerando esta falta de informações, depois de confabular com as partes, chegou-se ao consenso de suspender e designar nova data para audiência, dando mais uma oportunidade para que as partes apresentem uma compilação total dos débitos do autor para com as instituições financeiras, assim como apresentarem nova proposta ou se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo devedor de conciliação, para análise em audiência, sob pena do prosseguimento do feito sem tais providências. AUTOR: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 06 / 05 / 25 às 09: 45 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 10:00 Vara Única de Jacaraú.

18/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 10:00 Vara Única de Jacaraú.

06/03/2025, 07:38

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO CITAÇÃO PARA A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que por equívoco foi designada audiência em data que coincidiu com feriado. Diante disso, designo nova data para a realização da audiência, mantendo-se os termos daquilo que foi determinado na audiência anterior. Intimo o Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que está devidamente habilitado no PJE para receber citação, para que compareça à audiência de conciliação designada com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Tudo isso na forma do art. 104-B do CDC. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 18 / 03 / 2025 ÀS 10: 00 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO CITAÇÃO PARA A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que por equívoco foi designada audiência em data que coincidiu com feriado. Diante disso, designo nova data para a realização da audiência, mantendo-se os termos daquilo que foi determinado na audiência anterior. Intimo o Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que está devidamente habilitado no PJE para receber citação, para que compareça à audiência de conciliação designada com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Tudo isso na forma do art. 104-B do CDC. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 18 / 03 / 2025 ÀS 10: 00 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO CITAÇÃO PARA A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que por equívoco foi designada audiência em data que coincidiu com feriado. Diante disso, designo nova data para a realização da audiência, mantendo-se os termos daquilo que foi determinado na audiência anterior. Intimo o Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que está devidamente habilitado no PJE para receber citação, para que compareça à audiência de conciliação designada com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Tudo isso na forma do art. 104-B do CDC. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 18 / 03 / 2025 ÀS 10: 00 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SAUN QUADRA 5, Lote B, Torre 1, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV ESTADOS UNIDOS, 258, Edif. Cidade de Aracaju, Térreo, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO CITAÇÃO PARA A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800261-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que por equívoco foi designada audiência em data que coincidiu com feriado. Diante disso, designo nova data para a realização da audiência, mantendo-se os termos daquilo que foi determinado na audiência anterior. Intimo o Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que está devidamente habilitado no PJE para receber citação, para que compareça à audiência de conciliação designada com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Tudo isso na forma do art. 104-B do CDC. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 18 / 03 / 2025 ÀS 10: 00 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:52

Outras Decisões

27/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão

27/02/2025, 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 23:02

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 23:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 00:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/01/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

27/01/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/01/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

05/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO JERONIMO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de contestação

17/10/2024, 18:10

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:03

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:50

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:50

Não Concedida a Medida Liminar

08/10/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 10:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/05/2024, 16:02

Não Concedida a Medida Liminar

21/05/2024, 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 11:30

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 08:44

Decisão

•26/10/2025, 22:43

Decisão

•26/10/2025, 22:43

Decisão

•29/08/2025, 18:10

Decisão

•29/08/2025, 18:10

Decisão

•10/04/2025, 18:05

Decisão

•10/04/2025, 18:05

Despacho

•23/03/2025, 18:27

Despacho

•27/02/2025, 09:52

Decisão

•27/10/2024, 10:10

Decisão

•27/10/2024, 10:09

Outros Documentos

•09/10/2024, 15:56

Outros Documentos

•09/10/2024, 15:56

Despacho

•08/10/2024, 18:07

Despacho

•08/10/2024, 18:07

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/05/2026, 08:44

Decisão

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

•26/10/2025, 22:43

Decisão

•26/10/2025, 22:43

Decisão

•29/08/2025, 18:10

Decisão

•29/08/2025, 18:10

Decisão

•10/04/2025, 18:05

Decisão

•10/04/2025, 18:05

Despacho

•23/03/2025, 18:27

Despacho

•27/02/2025, 09:52

Decisão

•27/10/2024, 10:10

Decisão

•27/10/2024, 10:09

Outros Documentos

•09/10/2024, 15:56

Outros Documentos

•09/10/2024, 15:56

Despacho

•08/10/2024, 18:07

Despacho

•08/10/2024, 18:07

Comunicações

•14/06/2024, 09:22

Despacho

•21/05/2024, 16:02

Outros Documentos

•01/04/2024, 11:30