Procedimento Comum Cível 0800360-90.2023.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800360-90.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:58

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 12:03

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:44

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 18:49

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] AUTOR(S): Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Direito de Vizinhança), devidamente tombada sob o número 0800360-90.2023.8.15.1071, ajuizada por Severino Ferreira da Costa em face de Cristiane do Nascimento Martins, por meio da qual o Autor pleiteia provimento jurisdicional destinado a compelir a Ré a desfazer o fechamento de uma via que alega ser a principal e única de acesso entre sua propriedade rural (Sítio Maria da Cruz, Lagoa de Dentro/PB) e a via pública, sob o fundamento de que tal obstrução teria resultado no encravamento de seu imóvel, nos termos preconizados pelo direito de vizinhança e, especificamente, pelo Artigo 1.285 do Código Civil Brasileiro. O Autor, em sua Petição Inicial (Id. 71555536), alegou ser possuidor do terreno há mais de setenta anos, período em que a passagem, identificada em mapas anexados como a "linha vermelha" (Id. 71555546 - Pág. 19), teria sido utilizada de forma consolidada, e que o fechamento abrupto promovido pela Ré em outubro de 2022 configuraria abuso do direito de propriedade e ofensa à função social do bem. O pedido de tutela de urgência formulado liminarmente foi indeferido no primeiro despacho (Id. 71569619), em 10 de abril de 2023, sendo determinado o prosseguimento do feito com a citação da parte adversa. Após percalços na localização e citação da Ré, o feito avançou, notadamente após a Ré apresentar Contestação (Id. 91082008), na qual impugnou o mérito da lide, sustentando veementemente que o imóvel do Autor não se encontrava encravado, existindo via pública alternativa para o acesso, e que a pretensão do Demandante se fundamentaria, na verdade, em busca por mera comodidade ou por um caminho mais curto, o que não autorizaria a imposição de uma obrigação de fazer ao vizinho. Em sede de Réplica (Id. 92163478), o Autor, além de reiterar a urgência da medida, apresentou sob a forma de documentos um abaixo-assinado de moradores, asseverando o uso coletivo da via e o indevido bloqueio, buscando refutar a tese de inexistência de encravamento ao alegar que as rotas alternativas seriam inadequadas ou insuficientes. A Ré, por sua vez, apresentou Impugnação à Réplica (Id. 97308024), na qual destacou a contradição do Autor ao tentar, em fase processual inadequada, transverter a discussão de passagem forçada (direito de vizinhança) para servidão de passagem (direito real), ratificando que os documentos iniciais evidenciam a saída da propriedade para a via pública. O processo foi devidamente saneado, conforme termos da audiência realizada em 11 de novembro de 2024 (Id. 103515324), ocasião em que este Juízo pontuou a questão fulcral da prova: caberia ao Autor o ônus de provar a inviabilidade do acesso já existente (trajeto em azul no Id. 71555546 - Pág. 19) e, crucialmente, demonstrar de que modo a passagem pretendida através do imóvel da Ré (linha vermelha, de aproximadamente 100 metros) seria "a mais natural e fácil para se prestar à passagem", em comparação com outras rotas possíveis, notadamente a possibilidade de acesso a uma estrada vicinal vizinha citada nas discussões processuais. A instrução probatória foi complexa e demandou a realização de mais de uma audiência (Id. 107441079 e Id. 110782365), sendo finalizada com a oitiva das testemunhas das partes em 26 de junho de 2025 (Id. 115142218). O Autor apresentou, ainda, documento expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Lagoa de Dentro/PB, o qual atestou a existência histórica da "Estrada do Ferreirinha" e o prejuízo causado à comunidade pelo seu fechamento (Id. 110769188). Após o encerramento da instrução, as partes apresentaram suas Alegações Finais, ratificando os argumentos anteriores. É o breve, conciso e essencial relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.I. Da Natureza Jurídica do Direito de Passagem Forçada A controvérsia central reside na aplicação do Artigo 1.285 do Código Civil, que regula o direito de passagem forçada, inserido no contexto da limitação legal ao direito de propriedade, fundamentado, em última análise, na função social do bem. É imperioso, desde logo, reafirmar a distinção fundamental entre este instituto e a servidão de passagem. Enquanto a servidão (Art. 1.378 e seguintes do CC) constitui um direito real sobre coisa alheia, geralmente de natureza voluntária e registrada no fólio real, a passagem forçada é um direito de vizinhança, compulsório, que surge da necessidade de um prédio (o dominante) ter acesso à via pública, quando se encontra legalmente encravado. O direito ora pleiteado (passagem forçada) não deriva da vontade das partes ou do uso prolongado, mas sim de uma contingência topográfica extrema que resulte no encravamento do imóvel. Seu objetivo primordial é garantir que nenhuma propriedade seja inutilizada ou tenha sua função social esvaziada pela impossibilidade de exploração econômica ou mesmo de moradia, devido à ausência total ou insuficiência acentuada de acesso à malha viária pública. II.II. Da Análise do Requisito de Imóvel Encravado e a Insuficiência do Acesso Alternativo O direito de passagem forçada pressupõe, como condição sine qua non, a situação de encravamento (Artigo 1.285, caput, do Código Civil), ou seja, a ausência de acesso a via pública, nascente ou porto, ou, conforme entendimento moderno, acesso insuficiente ou inadequado, que inviabilize o uso pleno da propriedade. Observa-se que o próprio Autor, ao instruir a inicial, demonstrou a existência de uma via de acesso, que chamou de "Novo Caminho" (trajeto em azul no Doc. 71555546 - Pág. 19). Embora o Autor argumente que esta via alternativa é mais longa, gerando dificuldades e inconvenientes, o fato inconteste é que o imóvel tem sido acessado por essa rota, o que descaracteriza o encravamento absoluto, elemento clássico e essencial do instituto. A alegação de que o acesso pela via alternativa (linha azul) configuraria um encravamento relativo, por ser insuficiente ou inadequado, também não prospera diante do conjunto probatório. O encravamento relativo, admitido pela doutrina e jurisprudência contemporâneas para evitar o esvaziamento da função social da propriedade, exige a prova cabal de que a via existente é substancialmente impraticável ou que impõe um sacrifício desproporcional à exploração econômica. No presente caso, o Autor reconheceu o uso continuado do trajeto alternativo, não logrando êxito em demonstrar a inviabilidade objetiva e completa do "Novo Caminho". Assim, o imóvel não se encontra em situação de encravamento nos moldes exigidos pela lei civil, pois há, de fato, um acesso que liga a propriedade à via pública, ainda que mais oneroso ou menos conveniente ao proprietário. A mera busca pela rota mais curta ou pela comodidade não pode servir de fundamento para impor limitações ao direito de propriedade do vizinho. II.III. Da Falha na Comprovação da Rota Pretendida como a Mais Natural e Fácil em Detrimento de Outras Alternativas Legais Mesmo que se admitisse, por hipótese, a situação de encravamento relativo, a procedência da pretensão autoral esbarra frontalmente no segundo requisito cumulativo do Artigo 1.285, notadamente em seu parágrafo primeiro, segundo o qual "Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem". O Despacho Saneador impôs ao Autor o ônus probatório específico de demonstrar que a passagem forçada deveria ser instituída exatamente sobre o imóvel da Ré, e não sobre outro lindeiro, e que o trajeto requerido (linha vermelha, de aproximadamente 100 metros, conforme medição no Id. 71555546 - Pág. 17) seria o que "mais natural e facilmente" se prestaria a tal fim. O ônus de escolha da rota mais adequada legalmente não reside no capricho do proprietário do prédio encravado, mas sim na menor onerosidade e maior naturalidade para o proprietário do prédio serviente. Conforme sugerido pelo Juízo durante o saneamento, a análise da topografia dos imóveis vizinhos indicava a existência de uma estrada vicinal que passaria a uma distância de aproximadamente 10 metros do imóvel do Autor. Não foi produzida pelo Autor prova técnica ou testemunhal robusta que demonstrasse, de forma inequívoca, a inviabilidade de exigir a passagem forçada do outro vizinho, ou que a imposição à Ré seria inequivocamente a menos onerosa e a mais natural. A lei não confere ao vizinho encravado o direito de optar pela rota mais curta ou pela aquela que lhe ofereça maior conforto, mas exige uma análise objetiva da via apta a provocar menor sacrifício ao direito de propriedade do vizinho serviente. O Autor não cumpriu o ônus processual de comprovar que o trajeto através do imóvel da Ré preenche os critérios legais de naturalidade e facilidade em comparação com outras alternativas viáveis. Restou, portanto, não cumprida a determinação do Juízo no despacho saneador. II.IV. Da Impropriedade da Invocação do Interesse Comunitário na Ação de Passagem Forçada O Autor, em suas Alegações Finais, reiterou intensamente a tese de que a via em disputa, conhecida como "Estrada do Ferreirinha", era de uso comum e que a sua obstrução prejudica toda a coletividade local, citando o abaixo-assinado de moradores e a declaração da Secretaria de Infraestrutura do Município (Id. 110769188). É fato que a prova oral e documental angariada sugere que o caminho em questão possui relevância histórica e potencial utilidade para vizinhos e transeuntes além do Demandante. No entanto, é fundamental que este Juízo se atenha à natureza estritamente privada da presente demanda e ao fundamento legal invocado pelo Autor, qual seja, o Artigo 1.285 do Código Civil, que trata do direito de vizinhança. O direito de passagem forçada tem por escopo dirimir conflitos interprivados decorrentes de uma situação específica de limitação do direito de propriedade (prédio encravado) em face do direito de propriedade do vizinho (prédio serviente), mediante indenização cabal. Não se trata, pois, de um instrumento processual adequado para a defesa de interesses difusos ou coletivos da comunidade em relação ao uso de uma via. O foco precípuo do julgamento deve recair sobre a existência, ou não, da situação de encravamento do imóvel do Autor e se a rota requerida é a única ou a mais apropriada para sanar o encravamento do prédio dominante. Se houver um interesse público na via ou na sua reabertura para servir a uma coletividade de moradores, tal pretensão deve ser veiculada ou defendida por meio dos instrumentos jurídicos próprios, notadamente aqueles afetos ao Direito Público, como a possível instituição de servidão administrativa ou a abertura de nova via pública pelo poder municipal competente, ou ainda a defesa do uso público da estrada por meio de uma ação civil pública, se for o caso de o uso consolidado conferir-lhe tal natureza. Neste feito, contudo, a análise se restringe ao conflito individual de vizinhança, baseado no Artigo 1.285 do Código Civil. Tendo sido demonstrado que o imóvel do Autor possui acesso viável e que não restaram atendidos os requisitos cumulativos para a imposição do constrangimento de passagem forçada ao imóvel da Ré, a eventual conveniência ou o interesse da comunidade no uso da "Estrada do Ferreirinha" constitui matéria estranha ao objeto da lide, não possuindo o condão de suprir a falha do Autor em comprovar o encravamento legal de seu prédio dominante. A função social da propriedade, invocada pelo Autor e que fundamenta o Art. 1.285 do Código Civil, exige a imposição do sacrifício ao vizinho apenas nos estritos limites da comprovada necessidade de acesso do prédio encravado, e não para atender a uma facilidade comunitária. II.V. Da Consideração da Prova Testemunhal e Documental A prova testemunhal, embora tenha confirmado a historicidade da denominação "Estrada do Ferreirinha" (conforme depoimento de Ronaldo Calvino da Silva e a declaração da Prefeitura - Id. 110769188), não alterou o panorama fático-jurídico no que tange ao encravamento e à inviabilidade da via alternativa. Ademais, a própria prova oral revelou que a interrupção no uso contínuo da passagem pretendida é antiga. Conforme informações colhidas na instrução, o trajeto que o Autor almeja reabrir já estaria fechado há um lapso temporal considerável, superior a oito anos. Se a via permaneceu inacessível por tanto tempo, e o Autor continuou a ter acesso à sua propriedade através de outra rota (linha azul), isso corrobora a tese de que a via alternativa é, de fato, suficiente para garantir a destinação aceitável do imóvel, e que a rota pretendida não é absolutamente crucial para cessar um encravamento inexistente. A passagem forçada é uma medida extrema de restrição à propriedade privada e somente pode ser imposta quando demonstrados, de forma cabal e cumulativa, todos os seus requisitos legais, o que não ocorreu neste processo. A alegação de uso histórico, embora relevante para eventual discussão de servidão de passagem (que não é o objeto da ação em seu cerne jurídico inicial), não se confunde e não se sobrepõe ao requisito legal do encravamento exigido pelo Artigo 1.285 do Código Civil. Considerando que o imóvel do Autor possui escoamento para a via pública, e que não foi demonstrado que a via alternativa é inadequada ou que a passagem pretendida no imóvel da Ré é a que mais naturalmente se prestaria ao constrangimento, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer (Passagem Forçada) ajuizada por Severino Ferreira da Costa em face de Cristiane do Nascimento Martins. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Autor (Id. 71569619). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Julgado improcedente o pedido

09/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 10:58

Sentença

•09/11/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] AUTOR(S): Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Direito de Vizinhança), devidamente tombada sob o número 0800360-90.2023.8.15.1071, ajuizada por Severino Ferreira da Costa em face de Cristiane do Nascimento Martins, por meio da qual o Autor pleiteia provimento jurisdicional destinado a compelir a Ré a desfazer o fechamento de uma via que alega ser a principal e única de acesso entre sua propriedade rural (Sítio Maria da Cruz, Lagoa de Dentro/PB) e a via pública, sob o fundamento de que tal obstrução teria resultado no encravamento de seu imóvel, nos termos preconizados pelo direito de vizinhança e, especificamente, pelo Artigo 1.285 do Código Civil Brasileiro. O Autor, em sua Petição Inicial (Id. 71555536), alegou ser possuidor do terreno há mais de setenta anos, período em que a passagem, identificada em mapas anexados como a "linha vermelha" (Id. 71555546 - Pág. 19), teria sido utilizada de forma consolidada, e que o fechamento abrupto promovido pela Ré em outubro de 2022 configuraria abuso do direito de propriedade e ofensa à função social do bem. O pedido de tutela de urgência formulado liminarmente foi indeferido no primeiro despacho (Id. 71569619), em 10 de abril de 2023, sendo determinado o prosseguimento do feito com a citação da parte adversa. Após percalços na localização e citação da Ré, o feito avançou, notadamente após a Ré apresentar Contestação (Id. 91082008), na qual impugnou o mérito da lide, sustentando veementemente que o imóvel do Autor não se encontrava encravado, existindo via pública alternativa para o acesso, e que a pretensão do Demandante se fundamentaria, na verdade, em busca por mera comodidade ou por um caminho mais curto, o que não autorizaria a imposição de uma obrigação de fazer ao vizinho. Em sede de Réplica (Id. 92163478), o Autor, além de reiterar a urgência da medida, apresentou sob a forma de documentos um abaixo-assinado de moradores, asseverando o uso coletivo da via e o indevido bloqueio, buscando refutar a tese de inexistência de encravamento ao alegar que as rotas alternativas seriam inadequadas ou insuficientes. A Ré, por sua vez, apresentou Impugnação à Réplica (Id. 97308024), na qual destacou a contradição do Autor ao tentar, em fase processual inadequada, transverter a discussão de passagem forçada (direito de vizinhança) para servidão de passagem (direito real), ratificando que os documentos iniciais evidenciam a saída da propriedade para a via pública. O processo foi devidamente saneado, conforme termos da audiência realizada em 11 de novembro de 2024 (Id. 103515324), ocasião em que este Juízo pontuou a questão fulcral da prova: caberia ao Autor o ônus de provar a inviabilidade do acesso já existente (trajeto em azul no Id. 71555546 - Pág. 19) e, crucialmente, demonstrar de que modo a passagem pretendida através do imóvel da Ré (linha vermelha, de aproximadamente 100 metros) seria "a mais natural e fácil para se prestar à passagem", em comparação com outras rotas possíveis, notadamente a possibilidade de acesso a uma estrada vicinal vizinha citada nas discussões processuais. A instrução probatória foi complexa e demandou a realização de mais de uma audiência (Id. 107441079 e Id. 110782365), sendo finalizada com a oitiva das testemunhas das partes em 26 de junho de 2025 (Id. 115142218). O Autor apresentou, ainda, documento expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Lagoa de Dentro/PB, o qual atestou a existência histórica da "Estrada do Ferreirinha" e o prejuízo causado à comunidade pelo seu fechamento (Id. 110769188). Após o encerramento da instrução, as partes apresentaram suas Alegações Finais, ratificando os argumentos anteriores. É o breve, conciso e essencial relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.I. Da Natureza Jurídica do Direito de Passagem Forçada A controvérsia central reside na aplicação do Artigo 1.285 do Código Civil, que regula o direito de passagem forçada, inserido no contexto da limitação legal ao direito de propriedade, fundamentado, em última análise, na função social do bem. É imperioso, desde logo, reafirmar a distinção fundamental entre este instituto e a servidão de passagem. Enquanto a servidão (Art. 1.378 e seguintes do CC) constitui um direito real sobre coisa alheia, geralmente de natureza voluntária e registrada no fólio real, a passagem forçada é um direito de vizinhança, compulsório, que surge da necessidade de um prédio (o dominante) ter acesso à via pública, quando se encontra legalmente encravado. O direito ora pleiteado (passagem forçada) não deriva da vontade das partes ou do uso prolongado, mas sim de uma contingência topográfica extrema que resulte no encravamento do imóvel. Seu objetivo primordial é garantir que nenhuma propriedade seja inutilizada ou tenha sua função social esvaziada pela impossibilidade de exploração econômica ou mesmo de moradia, devido à ausência total ou insuficiência acentuada de acesso à malha viária pública. II.II. Da Análise do Requisito de Imóvel Encravado e a Insuficiência do Acesso Alternativo O direito de passagem forçada pressupõe, como condição sine qua non, a situação de encravamento (Artigo 1.285, caput, do Código Civil), ou seja, a ausência de acesso a via pública, nascente ou porto, ou, conforme entendimento moderno, acesso insuficiente ou inadequado, que inviabilize o uso pleno da propriedade. Observa-se que o próprio Autor, ao instruir a inicial, demonstrou a existência de uma via de acesso, que chamou de "Novo Caminho" (trajeto em azul no Doc. 71555546 - Pág. 19). Embora o Autor argumente que esta via alternativa é mais longa, gerando dificuldades e inconvenientes, o fato inconteste é que o imóvel tem sido acessado por essa rota, o que descaracteriza o encravamento absoluto, elemento clássico e essencial do instituto. A alegação de que o acesso pela via alternativa (linha azul) configuraria um encravamento relativo, por ser insuficiente ou inadequado, também não prospera diante do conjunto probatório. O encravamento relativo, admitido pela doutrina e jurisprudência contemporâneas para evitar o esvaziamento da função social da propriedade, exige a prova cabal de que a via existente é substancialmente impraticável ou que impõe um sacrifício desproporcional à exploração econômica. No presente caso, o Autor reconheceu o uso continuado do trajeto alternativo, não logrando êxito em demonstrar a inviabilidade objetiva e completa do "Novo Caminho". Assim, o imóvel não se encontra em situação de encravamento nos moldes exigidos pela lei civil, pois há, de fato, um acesso que liga a propriedade à via pública, ainda que mais oneroso ou menos conveniente ao proprietário. A mera busca pela rota mais curta ou pela comodidade não pode servir de fundamento para impor limitações ao direito de propriedade do vizinho. II.III. Da Falha na Comprovação da Rota Pretendida como a Mais Natural e Fácil em Detrimento de Outras Alternativas Legais Mesmo que se admitisse, por hipótese, a situação de encravamento relativo, a procedência da pretensão autoral esbarra frontalmente no segundo requisito cumulativo do Artigo 1.285, notadamente em seu parágrafo primeiro, segundo o qual "Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem". O Despacho Saneador impôs ao Autor o ônus probatório específico de demonstrar que a passagem forçada deveria ser instituída exatamente sobre o imóvel da Ré, e não sobre outro lindeiro, e que o trajeto requerido (linha vermelha, de aproximadamente 100 metros, conforme medição no Id. 71555546 - Pág. 17) seria o que "mais natural e facilmente" se prestaria a tal fim. O ônus de escolha da rota mais adequada legalmente não reside no capricho do proprietário do prédio encravado, mas sim na menor onerosidade e maior naturalidade para o proprietário do prédio serviente. Conforme sugerido pelo Juízo durante o saneamento, a análise da topografia dos imóveis vizinhos indicava a existência de uma estrada vicinal que passaria a uma distância de aproximadamente 10 metros do imóvel do Autor. Não foi produzida pelo Autor prova técnica ou testemunhal robusta que demonstrasse, de forma inequívoca, a inviabilidade de exigir a passagem forçada do outro vizinho, ou que a imposição à Ré seria inequivocamente a menos onerosa e a mais natural. A lei não confere ao vizinho encravado o direito de optar pela rota mais curta ou pela aquela que lhe ofereça maior conforto, mas exige uma análise objetiva da via apta a provocar menor sacrifício ao direito de propriedade do vizinho serviente. O Autor não cumpriu o ônus processual de comprovar que o trajeto através do imóvel da Ré preenche os critérios legais de naturalidade e facilidade em comparação com outras alternativas viáveis. Restou, portanto, não cumprida a determinação do Juízo no despacho saneador. II.IV. Da Impropriedade da Invocação do Interesse Comunitário na Ação de Passagem Forçada O Autor, em suas Alegações Finais, reiterou intensamente a tese de que a via em disputa, conhecida como "Estrada do Ferreirinha", era de uso comum e que a sua obstrução prejudica toda a coletividade local, citando o abaixo-assinado de moradores e a declaração da Secretaria de Infraestrutura do Município (Id. 110769188). É fato que a prova oral e documental angariada sugere que o caminho em questão possui relevância histórica e potencial utilidade para vizinhos e transeuntes além do Demandante. No entanto, é fundamental que este Juízo se atenha à natureza estritamente privada da presente demanda e ao fundamento legal invocado pelo Autor, qual seja, o Artigo 1.285 do Código Civil, que trata do direito de vizinhança. O direito de passagem forçada tem por escopo dirimir conflitos interprivados decorrentes de uma situação específica de limitação do direito de propriedade (prédio encravado) em face do direito de propriedade do vizinho (prédio serviente), mediante indenização cabal. Não se trata, pois, de um instrumento processual adequado para a defesa de interesses difusos ou coletivos da comunidade em relação ao uso de uma via. O foco precípuo do julgamento deve recair sobre a existência, ou não, da situação de encravamento do imóvel do Autor e se a rota requerida é a única ou a mais apropriada para sanar o encravamento do prédio dominante. Se houver um interesse público na via ou na sua reabertura para servir a uma coletividade de moradores, tal pretensão deve ser veiculada ou defendida por meio dos instrumentos jurídicos próprios, notadamente aqueles afetos ao Direito Público, como a possível instituição de servidão administrativa ou a abertura de nova via pública pelo poder municipal competente, ou ainda a defesa do uso público da estrada por meio de uma ação civil pública, se for o caso de o uso consolidado conferir-lhe tal natureza. Neste feito, contudo, a análise se restringe ao conflito individual de vizinhança, baseado no Artigo 1.285 do Código Civil. Tendo sido demonstrado que o imóvel do Autor possui acesso viável e que não restaram atendidos os requisitos cumulativos para a imposição do constrangimento de passagem forçada ao imóvel da Ré, a eventual conveniência ou o interesse da comunidade no uso da "Estrada do Ferreirinha" constitui matéria estranha ao objeto da lide, não possuindo o condão de suprir a falha do Autor em comprovar o encravamento legal de seu prédio dominante. A função social da propriedade, invocada pelo Autor e que fundamenta o Art. 1.285 do Código Civil, exige a imposição do sacrifício ao vizinho apenas nos estritos limites da comprovada necessidade de acesso do prédio encravado, e não para atender a uma facilidade comunitária. II.V. Da Consideração da Prova Testemunhal e Documental A prova testemunhal, embora tenha confirmado a historicidade da denominação "Estrada do Ferreirinha" (conforme depoimento de Ronaldo Calvino da Silva e a declaração da Prefeitura - Id. 110769188), não alterou o panorama fático-jurídico no que tange ao encravamento e à inviabilidade da via alternativa. Ademais, a própria prova oral revelou que a interrupção no uso contínuo da passagem pretendida é antiga. Conforme informações colhidas na instrução, o trajeto que o Autor almeja reabrir já estaria fechado há um lapso temporal considerável, superior a oito anos. Se a via permaneceu inacessível por tanto tempo, e o Autor continuou a ter acesso à sua propriedade através de outra rota (linha azul), isso corrobora a tese de que a via alternativa é, de fato, suficiente para garantir a destinação aceitável do imóvel, e que a rota pretendida não é absolutamente crucial para cessar um encravamento inexistente. A passagem forçada é uma medida extrema de restrição à propriedade privada e somente pode ser imposta quando demonstrados, de forma cabal e cumulativa, todos os seus requisitos legais, o que não ocorreu neste processo. A alegação de uso histórico, embora relevante para eventual discussão de servidão de passagem (que não é o objeto da ação em seu cerne jurídico inicial), não se confunde e não se sobrepõe ao requisito legal do encravamento exigido pelo Artigo 1.285 do Código Civil. Considerando que o imóvel do Autor possui escoamento para a via pública, e que não foi demonstrado que a via alternativa é inadequada ou que a passagem pretendida no imóvel da Ré é a que mais naturalmente se prestaria ao constrangimento, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer (Passagem Forçada) ajuizada por Severino Ferreira da Costa em face de Cristiane do Nascimento Martins. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Autor (Id. 71569619). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 10:08:40, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Inquiridas as testemunhas da defesa. As partes requereram prazo comum de 15 dias para alegações escritas. Junte-se o vídeo da audiência ao PJE Mídias. Em seguida intimem-se as parte para alegações. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança]

23/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de abril de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:51:26, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Foi iniciada a audiência. Inquiridas as duas testemunhas do autor. Iniciada a inquirição da testemunha do promovido. João José de Souza. No entanto, houve uma interrupção da inquirição por suspeita de inferência no depoimento. O promovido deverá apresentar a testemunha no fórum. AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 26 / 06 / 25 às 10: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 10 de abril de 2025. Assinado em atraso por dificuldade técnica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de abril de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:51:26, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Foi iniciada a audiência. Inquiridas as duas testemunhas do autor. Iniciada a inquirição da testemunha do promovido. João José de Souza. No entanto, houve uma interrupção da inquirição por suspeita de inferência no depoimento. O promovido deverá apresentar a testemunha no fórum. AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A REU: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 26 / 06 / 25 às 10: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 10 de abril de 2025. Assinado em atraso por dificuldade técnica. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS Endereço: COSTA E SILVA, 24, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800360-90.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] AUTOR(S): Nome: SEVERINO FERREIRA DA COSTA Endereço: SÍTIO CANAFISTULA, S/N, ÁREA RURAL, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Com o intuito de organizar a pauta de audiência deste juízo procedo com o adiamento da audiência anteriormente designada. Ficam mantidas as demais determinações da decisão anterior. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 10 / 04 / 2025 ÀS 11: 30 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)