Cumprimento de sentença 0801217-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801217-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:40

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:57

Juntada de outros documentos

12/12/2025, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 10:49

Juntada de Projeto de sentença

09/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 14:03

Conclusos ao Juiz Leigo

05/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:06

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIANA NEIVA DE FIGUEIREDO RÉU: REU: AZUL LINHA AEREAS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801217-91.2025.8.15.2001

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 10:19

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 10:49

Projeto de sentença

•09/12/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801217-91.2025.8.15.2001. RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018 RECORRIDO: MARIANA NEIVA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Acidente Aéreo] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por alteração unilateral de voo internacional, sem prévia comunicação eficaz ao consumidor e sem o fornecimento da assistência material prevista na regulamentação da ANAC. A sentença recorrida aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais, bem como as Convenções de Varsóvia e Montreal no tocante aos danos materiais, conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 210 e 1240 da repercussão geral. A recorrente, por sua vez, limitou-se a repetir argumentos já examinados e afastados pelo juízo singular, sem trazer qualquer elemento novo ou apto a infirmar a conclusão anteriormente adotada. Ressalte-se que o cancelamento e a reacomodação do voo sem suporte ao passageiro não se enquadram como excludentes de responsabilidade, por configurarem risco inerente à atividade desempenhada (fortuito interno), nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Além disso, restaram comprovadas nos autos as despesas efetuadas pela autora em razão do atraso superior a 24 horas, não havendo que se falar em excesso no valor fixado a título de danos materiais (R$ 3.981,64), nem em desproporcionalidade no arbitramento dos danos morais (R$ 6.500,00), ambos fundamentados de forma clara e coerente com os princípios da razoabilidade e da reparação integral. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA NEIVA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO - PB20626 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801217-91.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 11/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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