Tutela Cautelar Antecedente 0810535-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0810535-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 12:21

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de resposta

15/07/2025, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810535-98.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da requerente para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela requerida. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de TANIA MARIA RODRIGUES MENDES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:04

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:43

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810535-98.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da requerente para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela requerida. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TANIA MARIA RODRIGUES MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY - PB19711 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810535-98.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de tutela cautelar antecedente objetivando a suspensão imediata do processo de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, bem como que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à alienação do bem até o julgamento definitivo da presente ação, além de exibição de documentos. Em síntese, alega a parte autora que o imóvel objeto da consolidação de propriedade corresponde a bem de família e que, caso seja leiloado pelo Banco, sofrerá dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente se houver arrematação por terceiros de boa-fé, mesmo que posteriormente seja reconhecida a abusividade da dívida. Junta inúmeros documentos. É o que importa relatar. Decido. A tutela cautelar, nos termos dos artigos 305 e seguintes do CPC, exige para sua concessão a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 305 do CPC/2015 estabelece que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, o art. 308 do mesmo diploma legal prevê que "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. No caso em comento, não obstante as alegações da parte autora, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. A parte requerente limita-se a apresentar alegações genéricas sobre possível abusividade contratual, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem suas afirmações. A constituição da propriedade fiduciária é procedimento legal, previsto na Lei nº 9.514/97, que decorre do inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Não foram apresentados elementos que indiquem irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira ou que apontem para a existência de abusividades no contrato firmado entre as partes. É importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário decidir com base em meras possibilidades ou conjecturas, devendo limitar-se à análise de fatos concretos e devidamente comprovados nos autos, o que não se verifica na presente demanda. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), os quais se não presentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do art. 300 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469984-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) O temor manifestado pela parte autora de que "caso o imóvel seja leiloado, perderá sua residência e, ainda que posteriormente seja reconhecida a abusividade da dívida, o dano já estará consumado, especialmente se houver arrematação por terceiros de boa-fé", não constitui fundamento jurídico suficiente para o deferimento da medida pleiteada, sobretudo quando não há demonstração concreta da probabilidade do direito alegado. Deferir a tutela pretendida com base apenas em alegações abstratas de eventual abusividade, sem qualquer comprovação nos autos, extrapolaria os limites da atuação jurisdicional, que deve se pautar pelos fatos concretamente demonstrados e pelo ordenamento jurídico vigente. Ademais, convém destacar que a instituição financeira, ao proceder à consolidação da propriedade fiduciária, está exercendo regularmente um direito que lhe foi conferido por lei e pelo contrato firmado entre as partes, não sendo razoável impedir tal exercício sem que haja indícios concretos de ilegalidade ou abusividade, o que será objeto de apuração na devida instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão. Entretanto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos constantes no item "B" dos pedidos constantes na exordial. Ato contínuo, cite-se a parte requerida para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC e, no igual prazo de 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados pela autora, nos termos do art. 398 do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TANIA MARIA RODRIGUES MENDES em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Todas as movimentações(30)