Execução Fiscal 0800258-92.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2003

Valor da Causa

R$ 379.874,61

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CENTRAL COM DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

HERCIO LEITE NOBREGA FILHO

OAB/PB 7455·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CENTRAL COM DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

CENTRAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 05:53

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/11/2024, 11:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:20

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 05:53

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 19:59

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legal

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01/11/2024, 11:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de CENTRAL COM DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:31

Publicado Edital em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: CENT Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0800258-92.2003.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

30/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/05/2023, 11:32

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 14:30

Processo migrado para o PJe

13/08/2018, 08:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 08/2018 16:38 TJEMM10

06/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2018 NF 69/18

06/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

06/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPEG

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15012010 PGE

15/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23102009

23/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10022009

10/02/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092007

10/09/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30082007 NF 176: 7

30/08/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082007

16/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082007

16/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082007

13/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13082007 EXEQUENTE

13/08/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082007

02/08/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01082007

01/08/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01082007

01/08/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072007 NF 146: 7

30/07/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23072007

24/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072007

23/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072007

23/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072007 EXEQUENTE

23/07/2007, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19072007

19/07/2007, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04062007 007455PB

04/06/2007, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 04062007

31/05/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120520073FAZENDA PUBLI

12/05/2007, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09052007

09/05/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12022007

11/01/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012007

11/01/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122006

19/12/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122006

19/12/2006, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07122006

27/11/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27112006

27/11/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112006 NF 147: 6

23/11/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 28062004

28/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062004

28/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052004

17/05/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052004

17/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 200007 S:

16/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPST

15/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 12 S: 9

15/05/2004, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 26062004

26/03/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26032004

26/03/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05042004

12/03/2004, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032004

01/03/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022004

16/02/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04092003

05/09/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02102003

02/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02092003

02/09/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18092003

18/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18082003FAZENDA PUBLIC

18/08/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 07082003

08/08/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31082003

01/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 31072003CENTRAL COM DE

31/07/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 01082003

03/07/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072003 CITACAO

03/07/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072003

03/07/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03072003

03/07/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03072003

03/07/2003, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

14/06/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:10

Despacho

•01/11/2024, 11:37

Despacho

•01/02/2026, 05:53

Despacho

•10/02/2026, 09:52