Procedimento Comum Cível 0802272-70.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802272-70.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Manoel Inocêncio Lopes ADVOGADO: Eduardo Bernardo Pitas APELADO: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos ADVOGADO: Pedro Oliveira de Queiroz Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o débito e determinando a restituição simples dos valores descontados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN”, no montante total de R$197,68, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, mediante descontos mensais de pequena monta em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do dano moral exige a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetivo prejuízo à esfera íntima do ofendido, não se presumindo o abalo moral em hipóteses de meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A cobrança indevida, embora caracterize falha na prestação do serviço, não configura dano moral “in re ipsa” quando ausente prova de constrangimento, exposição vexatória ou abalo à honra ou à dignidade do consumidor. O valor total dos descontos, inferior a duzentos reais, e a ausência de demonstração de repercussões significativas na esfera extrapatrimonial do autor afastam a indenização por danos morais. Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Cível nº 70070905724) reforça o entendimento de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta, não enseja compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de pequena monta, sem prova de constrangimento ou repercussão extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável. A falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral “in re ipsa” quando inexistente demonstração de abalo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70070905724, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 30.06.2020. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802272-70.2024.8.15.0301 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE POMBAL RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Inocencio Lopes em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido concatenado na Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida pelo apelante contra a instituição ora apelada, sem a condenação em danos morais. A parte dispositiva da sentença foi a seguinte: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, de forma simples, comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, com correção monetária pelo IPCA e com juros moratórios de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. 43/STJ; Súm. 54/STJ, art. 398, CC). Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais.” Através do presente recurso, se insurge o promovente, ora apelante, com o não reconhecimento pelo Juízo da causa dos danos morais pleiteados, pugnando pelo provimento do apelo para fixar os danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção a partir do evento danoso, bem como da majoração da verba honorária. Contrarrazões ausentes. O Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo prosseguimento do feito, sem intervenção de mérito. Eis o que importa relatar. VOTO Conforme visto acima, apela o demandante se insurgindo com o não reconhecimento, pelo Juízo da causa, do pleito relacionado ao dano moral, na Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indébito e Indenização por Danos Morais promovida pelo apelante contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN relativo ao desconto indevido da tarifa denominada “CONTRIB. AAPEN”, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) mensais. Analisando os presentes autos, a começar pela petição inicial, vimos que a parte autora, idoso, aposentado, tratando-se de pessoa extremamente humilde e de baixa instrução, tendo esse seu benefício como único meio de sustento, mas que alvo de diversas cobranças, entre elas, o desconto associativo denominado de“CONTRIB. AAPEN”, que desconhece. Até o ajuizamento da ação, alega que os descontos totalizaram o valor de R$197,68 (cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). A exordial foi instruída com vários extratos bancários do autor, de fato, dando conta dos descontos em questão. O Juízo da causa reconheceu o direito posto, condenando o banco a proceder com o cancelamento dos descontos e a devolver os já realizados, de forma simples, porém, julgando improcedente o dano moral, por entender que “não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade da promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável.” Pois bem. A questão que ora se examina diz, apenas, acerca dos danos morais advogados pela parte autora da causa, que não foram reconhecidos pelo Juízo a quo, no momento em que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas declarando inexistente o negócio e a devolução dos descontos em questão, de forma simples, antes a inexistência de comprovada má-fé. Não houve recurso pela instituição demandada. O fato é que, no caso dos presentes autos, conforme pode-se ver da própria narrativa contida na petição inicial do processo, até o ajuizamento da ação, os descontos não chegaram, sequer, a duzentos reais na conta do autor, com descontos mensais de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Por conta disso, a parte pede para que lhe seja arbitrada uma indenização na quantia de dez mil reais. Com relação à matéria, sabido e consabido na seara do Direito que, para configuração da responsabilidade civil, é necessária a ocorrência de uma conduta, um resultado e o nexo causal entre os dois. Isso é lição comezinha, como a exemplo da matéria que diz acerca do Dano Moral. No caso dos presentes autos, porém, entendo que longe de haver sido configurado o dano moral arguido, falo daquele mesmo a ocasionar profundo pesar em esfera íntima da parte que dele se diz vítima, seja dado à inexpressiva quantia descontada da conta do autor. Assim, entendo que não restou demonstrado o dano moral alegado na exordial, nem que superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte autora quando da cobrança indevida. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, entendo não configurar dano moral “in re ipsa”, de vez que imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Em tal sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/73. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO UTILIZADO. Não se justifica pedido de repetição quando os serviços foram utilizados. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou o pleito de repetição de indébito ante a utilização do serviço e ausência de prova de pagamento de faturas após o pedido de cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios fixados por sucumbência são passíveis de compensação como dita a Súmula 306 do e. STJ. Precedente no Recurso Especial n. 963.528/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos que se impõe manter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70070905724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-06-2020). Portanto, sem delongas, há de ser mantida a sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, majorando a verba honorária sucumbencial em 5% (cinco por cento) em seu desfavor, assim o fazendo com fundamento no art. 85, §11, do CPC-15. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL INOCENCIO LOPES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(68)