Execução de Título Extrajudicial 0802215-94.2015.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802215-94.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0802215-94.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo, quando do julgamento dos opostos Embargos Declaratórios, determinou, uma vez operada a preclusão, a expedição de alvará judicial em favor do exequente, no montante de R$ 131.531,16 (Id 82913780). Intimado, o executado Treze Futebol Clube interpôs agravo de instrumento, distribuído sob n. 0827110-44.2023.8.15.0000 (Id 83908943). Após, o Juízo da Vara de Feitos Especiais, no qual tramita a Recuperação Judicial n. 0829315-43.2023.8.15.0001, requereu no Id 84488609 que “eventuais valores constritos em desfavor do clube, sejam remetidos à conta judicial vinculada ao presente processo recuperacional, a fim de serem empregados nas atividades profissionais do Treze Futebol Clube”. Ato contínuo, este Juízo, no Id 84411865, assim pontuou: “considerando que a decisão agravanda oriunda deste Juízo condicionou a liberação de eventual numerário constrito a preclusão (ID 82913780 – pp.1-5), postergo, ad cautelam, a análise do pleito de cooperação processual oriunda do douto Juízo recuperacional (ID 83910099 – pp.337-341) ao momento subsequente ao julgamento do agravo de instrumento aviado pelo executado junto ao ID 83908943 – pp.1-2”. Em decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento n. 0827110-44.2023.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu em parte o efeito suspensivo pleiteado apenas para sobrestar a determinação de liberação em favor do agravado (exequente) do montante de R$ 131.531,16 (Id 85148679). Por conseguinte, diante da mencionada decisão recursal, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes a este feito. Nesse ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no Id 103241405, julgou o mérito do Agravo de Instrumento n. 0827110-44.2023.8.15.0000 e afirmou que “mesmo o crédito executado constituído em momento anterior ao processamento da recuperação judicial está sujeito aos efeitos dela” e que “o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 190106/RS, asseverou que as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.191/2005 pela Lei 14.112/2020) reforçaram o entendimento da Corte no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal, assim como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio de tais empresas”. Desse modo, o juízo ad quem decidiu que é “inviável o levantamento dos aludidos valores, devendo tal ponto ser analisado pelo Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe agora deliberar acerca da matéria de liberação ou não de eventual quantia incontroversa”, dando provimento, assim, ao “Agravo de Instrumento interposto pelo Treze Futebol Clube para, cassando a Decisão recorrida, determinar que sejam observadas as balizas fixadas pelo Juízo da Recuperação Judicial de nº 0829315-43.2023.8.15.0001”. Sendo assim, atendendo às decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais desta Comarca, nos autos da RJ n. 0829315-43.2023.8.15.0001 (Id 107129161), e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do AI n. 0827110-44.2023.8.15.0000 (Id 103241405), suspendo a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da prorrogação do stay period, ao tempo que determino a transferência dos valores aqui indisponíveis para conta judicial vinculada ao Juízo da Vara de Feitos Especiais. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Oficie a Escrivania ao Banco do Brasil S/A para que proceda à transferência dos valores indisponíveis no presente feito, a seguir identificados (Id 76012088), para conta judicial vinculada à Ação de Recuperação Judicial n. 0829315-43.2023.8.15.0001, em trâmite na Vara de Feitos Especiais desta Comarca: Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREZE FUTEBOL CLUBE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREZE FUTEBOL CLUBE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREZE FUTEBOL CLUBE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREZE FUTEBOL CLUBE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREZE FUTEBOL CLUBE em 27/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(75)