Embargos à Execução 0805228-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de DIVANAGNE RODRIGUES DINIZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:11

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 09:41

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIVANAGNE RODRIGUES DINIZ EMBARGADO: MAURICIO RIBEIRO CABRAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0805228-52.2025.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95, tem-se que se trata de ação de embargos à execução manejada por Maurício Ribeiro Cabral em face de Divanagne Rodrigues Diniz. Diz a Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g. nosso) Contudo, na espécie, a embargante não observou o regramento legal e manejou ação autônoma de impugnação, quando os embargos somente são admitidos, inclusive, após prévia segurança do juízo, se não alcançada a conciliação, conforme orientação do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, por não atender o disposto no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela inadequação da via, extinguindo o feito sem resolução do mérito Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Campina Grande, data e hora do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Pedido não conhecido

27/02/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 17:57

Distribuído por dependência

13/02/2025, 17:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 09:41

SENTENÇA

•27/02/2025, 18:32