Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033444-61.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033444-61.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

15/05/2026, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas

01/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:45

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033444-61.2011.8.15.2001. REQUERENTE: DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, referente aos honorarios contratuais, de preferência a chave PIX, em 5 dias. João Pessoa, 23 de julho de 2025 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:30

Decorrido prazo de DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:16

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0033444-61.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88. Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 101563848). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará de autorização para recebimento do numerário em favor do Exequente, com ordem de transferência, observando os dados bancários informados no ID 106184579. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais, DEFIRO o pedido no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser percebido pela Exequente, consoante dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e conforme contrato de Id 35260585 e 83570498, que deverá, entretanto, ser observado apenas no momento da expedição dos Alvarás Judiciais, na medida em que a Requisição de Pequeno Valor/Precatório não abarca as relações contratuais particulares estabelecidas entre a parte autora e seu causídico, não obrigando a Fazenda Pública. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)