Procedimento Comum Cível 0879033-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879033-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879033-86.2024.8.15.2001. AUTOR: GLAUBER BARBOSA DA FONSECA, G. S. D. F. REU: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Caução, Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Glauber Barbosa da Fonseca, em nome próprio e representando seu filho menor, Gabriel, em face de Unimed do Estado de São Paulo (Unimed FESP) e Supera RX Medicamentos Ltda. O cerne da lide reside na manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ocorrida em julho de 2024, especialmente para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar do menor Gabriel, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou parcialmente a decisão para assentar que, embora o autor tenha direito à manutenção do plano nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, a responsabilidade pelo pagamento integral da mensalidade (cota patronal somada à cota do empregado) recai exclusivamente sobre o beneficiário, uma vez que a ex-empregadora não possui o dever de custear o benefício após o desligamento. Recentemente, a parte autora peticionou informando o descumprimento da ordem judicial pela operadora de saúde. Alega que a Unimed FESP está condicionando a manutenção do plano ao pagamento de valores retroativos acumulados de forma imediata e, primordialmente, está aplicando taxas de coparticipação elevadas sobre as terapias multidisciplinares (método ABA) do menor. Sustenta que tais cobranças, por serem vultosas e incidentes sobre cada sessão terapêutica, inviabilizam financeiramente a continuidade do tratamento, esvaziando o provimento jurisdicional que garantiu a assistência à saúde da criança. É o breve relatório. Decido. No que tange à alegação de descumprimento por cobranças abusivas, assiste razão parcial ao autor no que concerne à necessidade de modulação das cobranças de coparticipação para tratamentos de doenças crônicas ou transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento consolidado de que, embora a coparticipação seja legalmente permitida, ela não pode ser fixada em percentuais ou valores que tornem o tratamento inacessível ao beneficiário, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. No caso de terapias para autismo, que exigem alta frequência semanal, a incidência de coparticipação sem um teto limitador ou em percentuais elevados configura barreira indireta ao acesso à saúde. Assim, a manutenção do plano de saúde deferida liminarmente deve ocorrer em condições que permitam a fruição efetiva do serviço. Quanto aos valores retroativos decorrentes do período de suspensão do plano até o efetivo restabelecimento por ordem judicial, a cobrança é legítima, todavia, o lançamento integral e acumulado em uma única fatura viola o dever de cooperação, devendo a operadora oportunizar o parcelamento de tais resíduos para não sobrecarregar o consumidor de forma abrupta. Desta forma, determino que a Unimed FESP, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha detalhada dos valores devidos a título de mensalidade integral, conforme decidido em segundo grau, e se abstenha de suspender o plano em razão de débitos retroativos acumulados, devendo oferecer proposta de parcelamento administrativo para tais valores. Outrossim, determino que a coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares do menor Gabriel seja estabelecido um teto mensal que não ultrapasse o valor de uma mensalidade individual, garantindo-se a continuidade das terapias sem interrupções. Ressalto que, em caso de eventual execução de multa por descumprimento desta ordem, a parte autora deverá informar nos autos a conta bancária diretamente vinculada ao hospital ou à clínica prestadora dos serviços para fins de transferência direta dos valores bloqueados. Não será permitido o pagamento direto à parte autora, salvo em situações de iminente risco de morte devidamente comprovado, visando assegurar que a sanção pecuniária seja revertida efetivamente para o custeio do tratamento médico objeto da lide. Considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e que não houve o trânsito em julgado da demanda, fica desde já indeferida qualquer pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores, em estrita observância às normas de prudência judicial deste juízo. No que tange à fase instrutória, verifico que as partes já apresentaram contestações e réplica, tendo a ré Supera RX Medicamentos Ltda. pugnado pela produção de prova oral e pericial. Diante da necessidade de sanear o feito e delimitar os pontos controvertidos, especialmente quanto ao pedido de danos morais e à regularidade dos procedimentos de manutenção do plano, intime-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e a pertinência de cada uma para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Quanto à necessidade de consulta ao NATJUS, entendo ser desnecessária no presente momento, uma vez que a controvérsia atual cinge-se a questões de direito contratual, custeio e limites de coparticipação, matérias sobre as quais este Tribunal já possui entendimento pacificado, prescindindo de nota técnica médica adicional para a análise da abusividade das cláusulas financeiras ou do direito à manutenção do vínculo contratual. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879033-86.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de petição apresentada pela parte autora, noticiando descumprimento parcial da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do menor Gabriel Sena Fonseca, nos moldes anteriormente contratados, com vencimento no dia 10 de cada mês e valor mensal de R$ 429,38, conforme determinado em juízo e mantido por acórdão proferido no recurso interposto. A parte autora sustenta que, mesmo após a decisão judicial, foram lançadas cobranças retroativas em valores superiores ao contratado, referentes aos meses de março, abril e maio, além de coparticipações supostamente ilegais em razão da natureza do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Requer, assim, a expedição imediata de boleto com o valor correto da mensalidade, afastamento das cobranças retroativas e de coparticipação, apresentação de extratos detalhados, entre outros pedidos. É o relatório Decido Compulsando os autos, observa-se que o direito da parte autora ao restabelecimento do plano foi reconhecido judicialmente e encontra-se em fase de cumprimento. A alegação de que os valores lançados a título de mensalidade e coparticipação ultrapassam significativamente o valor originalmente pactuado, sem a devida fundamentação ou transparência, levanta indícios de desrespeito à decisão judicial e de prática abusiva, notadamente diante da condição de saúde do beneficiário. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, III, 39, V, e 51, IV e §1º, veda condutas que impliquem em cobrança abusiva, falta de informação clara e desvantagem excessiva para o consumidor, sobretudo em contratos de trato sucessivo como o de plano de saúde, ainda mais quando envolvem tratamento contínuo e essencial à dignidade da pessoa humana, como no caso de menor com diagnóstico de TEA. Registre-se que a cobrança de coparticipação em percentual superior à mensalidade, por comprometer o acesso ao tratamento, poderá configurar cláusula abusiva, especialmente diante das normativas da ANS (Resoluções nº 8/98, 363/2014 e 389/2015), que exigem transparência e vedam obstáculos ao atendimento assistencial prescrito. Dessa forma, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a proteção à saúde do menor e a segurança jurídica das partes, impõe-se a adoção de providências para esclarecer os fatos alegados e prevenir novo descumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, determino à operadora UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o restabelecimento do plano de saúde do menor Gabriel Sena Fonseca nas condições anteriormente contratadas, com valor mensal de R$ 429,38 e vencimento no dia 10 de cada mês, abstendo-se de efetuar cobranças retroativas e coparticipações referentes a procedimentos associados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa. No mesmo prazo, deverá apresentar demonstrativo detalhado das cobranças lançadas nos meses de março, abril, maio e junho de 2025, com a especificação dos serviços prestados, data de realização, valor unitário e fundamento contratual ou legal de cada cobrança. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data da assinatura. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879033-86.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação da uNIMED e para se manifestar sobre ausência de defesa da outra parte promovida. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 28/01/2026 23:59.

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