Procedimento Comum Cível 0800154-66.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800154-66.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA REU: JAILSON MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COMUNICADO DA VENDA - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA POSSE AO RÉU - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – VALIDADE - REVELIA - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE- PARA SEU REAL POSSUIDOR - MULTAS DE TRÂNSITO. CONDUTOR DIVERSO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO - LICENCIAMENTOS ATRASADOS -RETENÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO- PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800154-66.2023.8.15.0751 [Compensação] Vistos, etc. JOSÉLIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na rua Estrela, 263 nesta, por seu advogado e procurador moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de JAILSON MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua Projetada, s/n no Conjunto Tibiri II em Santa Rita –PB, alegando em resumo o seguinte: A autora é irmã do réu e financiou veículo para este no nome dela, uma vez que seu irmão tinha restrições junto à SERASA. A promovente realizou tal financiamento em seu nome, mediante alienação fiduciária junto ao Banco Itaú em 2014, e ficou acertado que as prestações seriam pagas pelo seu irmão, o que realmente aconteceu, e que ao final, assim que o veículo fosse quitado, haveria a transferência para o dele.. Ocorre que ao ser feito a aquisição do veículo, este imediatamente passou para posse do promovido onde passou a usá-lo, e a obrigação de pagar as prestações e no final, transferir o veiculo para o seu nome. Todavia, O RÉU se recusa a transferir tal veículo para o seu nome, conforme ficou avençado entre as partes. O referido veiculo se encontra na posse do promovido, inclusive ele está na posse dos documentos deste, tendo ele praticado diversas infrações no trânsito, com multas vindo no nome da autora. Como a autora não detém os documentos do carro, torna-se impossível viabilizar a transferência daquele, bem como repassar as multas para o possuidor do automóvel.. Pediu a procedência do pedido para que seja o réu condenado na obrigação transferir o veiculo para o seu nome (nome do promovido), junto ao DETRAN, cumprindo o que ficou acertado entre as partes, sob de pena de multa diária. Pediu, ainda, que o réu assuma e pague todas as multas de trânsito até a presente data. Citado por WHATSAPP, o réu não contestou o pedido, sendo decretada a revelia. Foi realizada audiência por videoconferência, onde foi ouvida a autora e testemunhas. Alegações finais foram apresentadas. É o relatório. Decido. Para uma melhor instrução do feito, anexo a consulta do veículo perante o RENAJUD. Segundo provas dos autos, existe uma restrição de arrendamento/alienação sobre o bem. Por esse motivo, incabível a medida liminar de Busca e apreensão, diante da restrição ainda verificada. O réu foi citado conforme certidão Id 78294781, não apresentou contestação, sendo-lhe, portanto, decretada a revelia. O pedido merece procedência, em parte. A ação de Obrigação de fazer consiste em medida judicial cabível à parte para garantia de um direito, por força de um comando judicial. É cediço que a propriedade de bens móveis decorre da tradição. Se o comprador não cumpre a sua obrigação de transferir a titularidade do veículo, nem por isto deixará de ser o proprietário. Em consequência, será do proprietário a responsabilidade por todos os débitos incidentes sobre o veículo, independentemente de ter sido providenciada a transferência de titularidade junto ao DETRAN, que é de natureza administrativa, e necessária tão somente, para a livre circulação do veículo. Nos termos do art. 123, § 1º do CTB, o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido, junto ao DETRAN, para fins de transferência de todas as responsabilidades inerentes à propriedade. Assim não agindo, deverá recair sobre ele o dever de indenizar pelos prejuízos causados, especialmente quando oriundos da própria desídia do réu. No caso sub judice, a autora teve multas direcionadas ao seu nome (proprietária de direito),multas causadas por ato ilícito de terceiro (condutor do veículo), razão pela qual estas (multas) devem ser imputáveis à responsabilidade do réu, e não à autora, por disposição do Código Civil: Art. 183:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade", cujo prazo legal é de 30 (trinta) dias para que o novo proprietário adote as providências necessárias, para fins de cumprimento desta obrigação. Ainda, o artigo 134 do CTB, estabelece que o antigo proprietário do veículo é obrigado a informar ao órgão de trânsito, no caso o Detran, a transferência da propriedade do bem, para que não seja responsabilizado por eventuais penalidades cometidas com o veículo vendido, até a data efetiva da comunicação. Isto porque, enquanto o antigo proprietário não comunicar ao órgão de trânsito a transferência da propriedade, a responsabilidade pelo veículo continua sendo sua, inclusive, àquela decorrente do cometimento de infrações de trânsito. Sabendo disso, recentemente o STJ, reafirmou o entendimento já consolidado, de que o antigo proprietário do veículo também é responsável por eventuais infrações de trânsito cometidas mesmo após a transferência do bem, caso a comunicação de venda não tenha sido realizada. Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando extensivamente para o caso do IPVA, conforme previsto na Súmula 585/STJ. Assim, conforme entendimento do relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Neste caso, para evitar possíveis desdobramentos indesejáveis, o recomendado é que tão logo a venda ou transferência de um veículo automotor seja realizada, o antigo proprietário proceda a comunicação para o órgão competente, independentemente de o novo comprador providenciar a transferência dentro do prazo. A demandante está na iminência de perder sua CNH ou ter suspenso o seu direito de dirigir, bem como sujeita à execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, ante a maneira atípica com o que o réu vem conduzindo o veículo, colocando, inclusive, em risco os outros por onde passa, com atropelamentos. Cabe destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao órgão autuador, mas não exime o réu, novo proprietário, das suas obrigações civis. Em depoimento perante este juízo, as testemunhas arroladas pela autora confirmaram os fatos narrados na inicial (sem falar que houve revelia e reputados verdadeiros os fatos alegados por ela). Elas afirmaram que a promovente nunca esteve na posse do veículo, que foi sempre o promovido que esteve conduzindo aquele, devendo tais multas a ele ser atribuídas. Portanto, o réu é o responsável pelas multas, devendo a pontuação na CNH ser a ele atribuída, mediante requerimento junto ao órgão de trânsito.Porém não pode este juízo obrigá-lo a pagar as multas, como quer o autor na inicial, devendo DETRAN-PB cobrá-las e executá-las.i Em tese não seria possível a transferência de propriedade, como requer a autora, ao menos neste momento, pois existe restrição de arrendamento perante o Banco Itaucard S/A, conforme consulta no RENAJUD em anexo, devendo primeiro ser levantada a restrição da alienação fiduciária e em seguida efetuar-se a transferência do veículo para a compradora, podendo aqui, ser o réu obrigado a transferi-lo para o seu nome, tudo com base no acordo firmado entre as partes, que deve ser cumprido, como reza o artigo 107, do Código Civil, verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Portanto,, A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido. Assim, o acordo firmado entre as partes, de que o veículo seria transferido para o irmão da autora deve ser cumprido. Isto posto, diante da prova acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para determinar que o réu, no prazo de 60 (sessenta dias), transfira para o seu nome o veículo descrito na inicial, consequentemente, após o levantamento da restrição fiduciária junto ao banco financiador, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais),limitada a dez mil reais.. No DETRAN-PB deve ser feita a transferência das multas e pontos existentes em desfavor da autora, bem como os encargos subsequentes ao negócio realizado, conforme comunicação de venda Id 67978439 - Pág. 2), para a CNH do promovido Jailson Medeiros da Silva, adimplindo os encargos perante o DETRAN em nome da autora, ou que este os transfira para seu nome, com data retroativa à data de venda (27.11.2014),. Condeno as partes em custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança por parte da autora pelo prazo de 5 anso, face a sua pobreza.. Como o veículo se encontra com o licenciamento atrasado, e o advogado pediu a apreensão daquele, deve tal automóvel ser retido e removido (artigos. 271, § 9º-A e 269, I,II,CTB). Expeça-se ofício ao DETRAN-PB e DMTRAN local para a retenção e remoção. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para a transferência da pontuação e multas da CNH da parte requerente para a parte requerida, quanto aos registros oriundos de infrações cometidas após a compra e venda do veículo. Com relação à transferência de propriedade, deverá a autora procurar a instituição financeira, informar a quitação do financiamento, se for o caso e requerer o levantamento da restrição, para só então ser o réu obrigado transferir, no prazo assinalado, (60 dias) a propriedade ao requerido. BAYEUX, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BAYEUX - DMTRAN em 06/06/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(86)