Cumprimento de sentença 0800504-51.2017.8.15.0141 - TJPB

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 07:22

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:24

Juntada de documento de comprovação

29/10/2025, 08:57

Juntada de comunicações

29/10/2025, 08:57

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800504-51.2017.8.15.0141. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: RUA APOLONIO PEREIRA, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: SILVERIO ANDRADE DINIZ Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SILVERIO ANDRADE DINIZ, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 11:17

Juntada de documento de comprovação

14/10/2025, 11:17

Juntada de Alvará

14/10/2025, 11:16

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:14

Juntada de comunicações

23/09/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:08

Juntada de comunicações

11/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de SILVERIO ANDRADE DINIZ em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:13

Juntada de RPV

13/05/2025, 08:19

Juntada de RPV

13/05/2025, 08:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/05/2025, 05:06

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:14

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800504-51.2017.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: RUA APOLONIO PEREIRA, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Já havendo a apresentação de cálculos e requerimento de cumprimento de sentença, ao Cartório: 1. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". 2.Intime-se o executado para, querendo, em 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: SILVERIO ANDRADE DINIZ Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, sn, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a)

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 04:45

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:15

Processo Desarquivado

27/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/03/2021, 08:41

Transitado em Julgado em 16/03/2021

17/03/2021, 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 10:58

Julgado procedente em parte do pedido

13/02/2021, 10:58

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

26/12/2020, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 15:07

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:09

Juntada de Certidão

04/12/2020, 10:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/03/2020, 23:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 10:34

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 11:02

Conclusos para despacho

15/02/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 05:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2017, 21:14

Conclusos para despacho

09/03/2017, 08:38

Distribuído por sorteio

07/03/2017, 18:57

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicações

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(71)