Interdito Proibitório 0801439-54.2024.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 10/09/2025

11/09/2025, 07:55

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de DORGIVAL ARTUR DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:21

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801439-54.2024.8.15.0171 Promovente: JOSE ARTUR DA SILVA Promovido(a): DORGIVAL ARTUR DA SILVA SENTENÇA: I- Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOSÉ ARTUR DA SILVA em face de DORGIVAL ARTUR DA SILVA, pela qual busca a expedição de mandado proibitório cominatório, sob pena pecuniária, a fim de que não haja esbulho ou turbação na posse do imóvel denominado Sítio Montadas, S/N, localizado na zona rural de Montadas/PB. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é legítimo possuidor do imóvel desde o falecimento de seu genitor, ocorrida em 2018, e que reside no local com anuência da genitora, Maria das Dores Silva, então proprietária. Alega que o requerido, irmão do autor, após assumir a curatela da mãe, passou a ameaçar a posse exercida, inclusive oferecendo o bem à venda e impedindo o uso de trator da prefeitura para atividades rurais. Diante disso, requer a proteção possessória contra ameaça iminente de turbação ou esbulho. A liminar foi indeferida no evento 98571453, bem como não houve possibilidade de acordo em audiência conciliatória no evento 100506297. A parte requerida apresentou contestação no evento 100676067, alegando que o autor adentrou o imóvel sem autorização, aproveitando-se da fragilidade da mãe, e que esta, por sua vez, necessitava do imóvel para sua subsistência e cuidados. Sustenta, ainda, que, como curador (autos n.º 0801093-40.2023.8.15.0171), apenas exercia o dever legal de zelar pelo patrimônio da genitora. Ao final, apresenta pedido contraposto, com base no art. 556 do Código de Processo Civil Réplica da parte autora no evento 102821457, acompanhada de certidão de óbito da proprietária Maria das Dores Silva, falecida em 20/09/2024. Devidamente intimados para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, todavia, o pedido foi indeferido em audiência, haja vista que o rol não foi apresentado no prazo estipulado por este juízo (evento 114007370). É o relatório. Decido. II- Do mérito. Trata-se de ação de interdito proibitório, onde o autor afirma que o réu passou a ameaçar a posse exercida, inclusive oferecendo o bem à venda e impedindo o uso de trator da prefeitura para atividades rurais e, por isso, há presente os requisitos necessários para a proteção possessória contra ameaça iminente de turbação ou esbulho. O interdito proibitório é uma ação judicial de natureza possessória, destinada a proteger a posse de um bem contra ameaças de agressões iminentes. É um procedimento preventivo, funcionando como uma ordem cominatória que impõe ao réu uma obrigação de dar, fazer ou não fazer algo, com o objetivo de evitar qualquer ação que possa perturbar a posse do autor sobre o bem em questão. Para que o interdito proibitório seja deferido, o autor deve demonstrar: 1) Posse: O autor deve comprovar que exerce a posse sobre o bem, não sendo necessária a relação física direta (corpus) entre o possuidor e o bem, mas sim a manifestação de sinais exteriores de exercício dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, conforme a teoria formulada por Ihering; 2) Ameaça de Moléstia: O autor deve provar que há uma ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho da sua posse; 3) Fundado Receio: É necessário demonstrar que o temor de que a ameaça se concretize é real e justificado, não bastando meras conjecturas ou temores infundados. É importante destacar que a ação possessória do interdito proibitório não se presta à discussão sobre a propriedade do bem, mas exclusivamente sobre a posse. Ademais, ao contrário das ações de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocamente prove uma posse atual. Caso os requisitos sejam comprovados, poderá ser concedido um mandado proibitório, ordenando ao réu que se abstenha de qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa. A ação busca prevenir a ocorrência de atos que possam comprometer a posse, resguardando o possuidor de ser molestado. Com efeito, dispõe o art. 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Por outro lado, o supramencionado diploma legal, em seus arts. 567 e 568 do CPC, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Nesse contexto, é o que dispõe os arts. 560 e 561 do CPC Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como é cediço, a regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No caso dos autos, embora o autor demonstre residência no imóvel e apresentação de faturas em seu nome, não logrou êxito em comprovar a efetiva existência de ameaça concreta e atual à sua posse, embora oportunizada produção de outras provas, sendo a parte autora inerte. As alegações de que o réu teria “dito que mandaria no sítio” e que teria “oferecido o bem à venda” não foram corroboradas por documentos ou testemunhas. Ademais, não há registro de atos materiais de turbação ou esbulho, nem sequer tentativa de entrada forçada, mudança de fechaduras, colocação de cercas, ou outras condutas tipicamente configuradoras de ameaça concreta. A mera condição do réu como curador da genitora, posteriormente extinta pelo falecimento dela, por si só, não configura ameaça possessória. Da mesma forma, eventual pedido na prefeitura acerca do uso de trator não se qualifica como conduta apta a autorizar o interdito. Ademais, ficou incontroverso que a proprietária do imóvel, Sra. Maria das Dores Silva, faleceu em 20/09/2024 (evento 102821458). Com sua morte, a posse exercida pelo autor passa a estar submetida ao regime de inventário e partilha, e não ação possessória isolada. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL DISCUTIDO. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido, seja o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conforme artigo 292, IV do CPC, aplicado por analogia. Cumpre à autora adequar o valor dado à causa e recolher as respectivas custas complementares. 2. O interdito proibitório é uma ação preventiva que tem por objetivo evitar a consumação de turbação ou de esbulho possessório sobre o bem de quem detém a sua posse, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Não basta que o mesmo comprove a sua posse. Isto porquê, exige-se a demonstração de forma satisfatória da prática do ilícito civil, matizado em turbação, esbulho ou até mesmo, na ameaça de iminente molestamento à posse. 3. In casu, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, embora oportunizada a produção de outras provas, especialmente pela ausência de comprovação da ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho adicional do causídico da parte apelada realizado em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02082533720188090102, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 06/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPICE IDENTIDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ESBULHO IMINENTE E POSSE ATUAL NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - - O interdito proibitório é a ação apropriada para que o possuidor, em vias de comprovada ameaça, proponha e receba a devida segurança, consistente em Mais... ordem judicial proibitória, a fim de impedir que se caracterize tal ameaça, acompanhada de sanção para a hipótese de descumprimento da ordem. Todavia, sua concessão fica sujeita à comprovação do justo receio da turbação ou esbulho iminente, o que não foi demonstrado nos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. Menos... (TJ-PB 0000592-59.2014.8.15.0681, Relator.: JOAO BATISTA BARBOSA, Data de Julgamento: 08/08/2017, 3ª Câmara Especializada Cível) Portanto, ausente a comprovação de ameaça concreta e atual, impõe-se a improcedência do pedido inicial. II.1- Do pedido contraposto em contestação. O pedido contraposto deve ser igualmente julgado improcedente, pois o requerido não logrou demonstrar o exercício anterior de posse por sua parte, tampouco a ocorrência de esbulho praticado pelo autor, elementos essenciais exigidos pelo art. 561 do CPC. O réu fundamenta sua pretensão exclusivamente na condição de curador da genitora — condição esta extinta com o falecimento da proprietária, ocorrido em 20/09/2024 — e não apresenta qualquer prova de que detinha a posse do bem em momento anterior ao ingresso do autor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – CARATER DÚIPLICE DAS POSSESSORIAS - REQUISITOS DO ARTIGO 561, INCISOS I, II, III E IV DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR – MERO ATO DE DETENÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA PELO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ALMEJADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMEDIATO – DESNECESSIDADE DE FASE EXCUTÓRIA POSTERIOR. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em sede de ações possessórias, tratando-se de caráter dúplice, ingressando o autor com interdito proibitório não reside qualquer irregularidade formal prescrita no CDC que, em sede de contestação, resida pedido contraposto onde o réu pretende ser reintegrado na posse do bem objeto da demanda. 2. Não tendo o autor demonstrado ser possuidor da área objeto da demanda e sim mero detentor que não lhe dá o direito de ingressar com a ação de interdito proibitório, correta a sentença que, fazendo as razões de fato e de direito, analisando as provas dos autos, julga improcedente o feito e, por consequência, o pedido contraposto onde o réu pretende ser reintegrado na posse do bem. 3. Tanto o interdito proibitório quanto a ação de reintegração de posse, tratando-se de esbulho, serão executivos, de modo que a respectiva sentença se auto-executa, sem propositura de uma nova ação de execução. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028612-58.2019.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Destaca-se, ainda, que, com o óbito da genitora, a titularidade do domínio do imóvel passa à esfera sucessória, sendo seu destino regulado por inventário e partilha, não se podendo reconhecer legitimidade autônoma ao requerido para promover pretensão possessória em nome próprio, tampouco atribuir-se a ele a posse derivada de forma exclusiva. Ausente, portanto, qualquer demonstração mínima de posse anterior e de esbulho por parte do autor, é de rigor o indeferimento também do pedido contraposto. III- Dispositivo. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, bem como o PEDIDO CONTRAPOSTO. Condeno o Promovente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Esperança/PB, 25 de julho de 2025. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

25/07/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:57

Decorrido prazo de DORGIVAL ARTUR DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, no entanto, embora tenho afirmado o interesse na oitiva de testemunhas, não as indicou, portanto, providencie-se a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo rol e, desde logo, aprazo audiência de instrução para o dia 25/03/2025, às 10:30h, devendo as partes serem intimadas através de seus advogados e dispensando-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 09 de fevereiro de 2025. Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, no entanto, embora tenho afirmado o interesse na oitiva de testemunhas, não as indicou, portanto, providencie-se a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo rol e, desde logo, aprazo audiência de instrução para o dia 25/03/2025, às 10:30h, devendo as partes serem intimadas através de seus advogados e dispensando-se a intimação das testemunhas eventualmente arroladas. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 09 de fevereiro de 2025. Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:31

Outras Decisões

26/02/2025, 23:34

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 14:03

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de DORGIVAL ARTUR DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de réplica

29/10/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de contestação

20/09/2024, 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC

18/09/2024, 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

18/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de DORGIVAL ARTUR DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:31

Juntada de Petição de procuração

10/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de informação

28/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2024, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 20:48

Expedição de Mandado.

25/08/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/09/2024 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

21/08/2024, 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

20/08/2024, 07:38

Recebidos os autos.

20/08/2024, 07:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2024, 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ARTUR DA SILVA - CPF: 673.641.107-63 (AUTOR).

19/08/2024, 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/08/2024, 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2024, 19:11

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 19:11