Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803969-58.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803969-58.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:06

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LINS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:34

Publicado Sentença em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803969-58.2023.8.15.0141. REQUERENTE: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV DOM PEDRO I, s/n, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOELMA PEREIRA LINS Endereço: Rua José Francisco da Silva, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOELMA PEREIRA LINS, já qualificada nos autos em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 11:39

Juntada de comunicações

24/03/2025, 11:39

Juntada de Alvará

23/03/2025, 12:54

Juntada de Alvará

23/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LINS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Documentos

SENTENÇA

•24/03/2025, 15:06

SENTENÇA

•24/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803969-58.2023.8.15.0141. REQUERENTE: PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV DOM PEDRO I, s/n, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOELMA PEREIRA LINS Endereço: Rua José Francisco da Silva, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOELMA PEREIRA LINS, já qualificada nos autos em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LINS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LINS em 13/03/2025 23:59.

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