Procedimento Comum Cível 0829367-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829367-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 21:41

Juntada de Petição de apelação

28/04/2026, 20:36

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:08

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 11:05

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:29

Juntada de informação

04/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829367-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa (promovente), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•27/05/2023, 09:35

Despacho

•29/05/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829367-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa (promovente), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA MAIA REU: AEROCLUBE DA PARAIBA SENTENÇA ANTONIO SERGIO FERREIRA MAIA, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra AEROCLUBE DA PARAIBA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes. Em suma, diz o autor ser associado da parte ré há anos, mas que foi injustamente preterido durante a realização da assembleia geral que definiu a doação de uma parte do terreno da antiga sede e modificou o estatuto da associação para definir a venda do resto da área para terceiros, com repartição do saldo sobejante. Alega não ter sofrido exclusão da associação, com quem manteve vínculos, inclusive, como diretor de segurança de voo. Veio pedir, ao final: 1) sua inclusão da relação definitiva de membros do Aeroclube; e 2) sua integração à lista de sócios com direito à participação dos dividendos decorrentes da venda do terreno. Justiça gratuita concedida, mas de forma parcial (id. 74183065). Intimada para tanto (id. 76104423), a parte ré apresentou sua justificação prévia (id. 77348244) e, ato contínuo, este Juízo indeferiu a tutela provisória requerida na inicial (id. 82881005). Audiência de conciliação infrutífera (id. 90651983). Contestação ofertada pelo Aeroclube (id. 91712868), preliminarmente arguindo impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, em não incluir o autor na relação de sócios que puderam deliberar em assembleia os destinos da associação em razão da confessa inadimplência deste, salientando a soberania da decisão de cada assembleia, bem como que fora realizada consulta aos arquivos digitais e físicos a fim de averiguar a condição legítima de sócio. Enfim, pede a improcedência. Réplica do autor (id. 97346066). Intimadas as partes para especificação de provas (id. 98489230), ambas pediram a oitiva de testemunhas (ids. 99391000 e 99965476), sendo, então, designada audiência de instrução e julgamento (id. 102380584), que foi realizada (id. 109908310). Alegações finais de ambas as partes (id. 111430251 e 111430943). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. De início, cumpre REJEITAR a única preliminar suscitada na contestação, que foi a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois, consoante inteligência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré trazer provas da plena capacidade deste em lidar com as custas processuais, o que não fez; não há qualquer elemento, indício nem prova no sentido. Assim, não se desincumbindo deste ônus, mantém-se o benefício para o autor, haja vista manutenção do entendimento deste Juízo de sua hipossuficiência relativa - recordando que a gratuidade foi concedida de forma parcial nestes autos, somente com desconto e parcelamento. Não há outra preliminar e os requerimentos de prova foram acolhidos, bem como já produzidas as respectivas diligências orais em audiência de instrução, inexistindo, pois, outras questões prévias ao mérito para serem resolvidas, razão pela qual passo, enfim, ao julgamento da lide. Pois bem, o caso se revela de fácil resolução e, adianto, é de parcial procedência. A controvérsia consiste em definir se o autor ostentava a condição de associado do Aeroclube da Paraíba à época das deliberações assembleares de 2021/2022 e se sua exclusão da lista de beneficiários observou o devido processo legal associativo. Nos termos do artigo 57 do Código Civil, a exclusão de associado somente se legitima quando fundada em justa causa e precedida de procedimento regular que assegure ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Estatuto do Aeroclube da Paraíba, em consonância, prevê que nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia oitiva do associado, garantindo-lhe direito de defesa e recurso (isto é, por meio de um processo administrativo). No caso em exame, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor integra os quadros do Aeroclube ao menos desde 2010, tendo exercido cargos de direção (de segurança de voo), o que era função estatutariamente reservada a sócios efetivos. As convocações, atas e registros acostados aos autos também reforçam a sua participação na vida institucional da entidade. Por sua vez, a parte ré não apresentou qualquer ato formal de exclusão do autor, tampouco demonstrou a instauração de processo administrativo regular que lhe tivesse assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A mera ausência de seu nome da lista de beneficiários na Assembleia Geral Extraordinária de 31/07/2022, portanto, não atende às exigências legais e estatutárias, configurando ato arbitrário e ilegítimo. A prova oral colhida em audiência corroborou a narrativa autoral. Senão, vejamos. A testemunha Wellington Alexandre de Souza, secretário do Aeroclube, foi claro ao afirmar que o autor foi um sócio da entidade, ainda que a condição estivesse vinculada ao pagamento das mensalidades e que exerceu funções diretivas relevantes, que somente sócios poderiam ocupar. A testemunha disse, ainda, não ter conhecimento de débitos do autor perante o Aeroclube, embora admitisse que, em alguns períodos, houvesse atraso de dois ou três meses no pagamento de mensalidades. Asseverou que não se recordava de processo de cobrança ou de procedimento administrativo que tivesse resultado na exclusão do autor do quadro social. Por fim, relatou que o autor fora convidado para ingressar na associação pelo então Presidente Rogério. Do cotejo da prova documental e testemunhal, é evidente que o autor mantinha a condição de associado efetivo e jamais foi regularmente excluído, embora a inadimplência confessa nestes autos - tanto é que veio a depositar nos autos o valor equivalente a cinco anos de contribuições sociais, a fim de debelar seu status como devedor, o que configura-se como fato incontroverso dos autos, nos moldes do art. 374 do CPC. De acordo com a defesa ofertada pelo Aeroclube, a inadimplência foi a razão pela qual o autor foi preterido da lista de beneficiários da Assembleia Geral Extraordinária de 31/07/2022. A parte ré não aponta outro motivo senão esse. Mas, ante a ausência de processo administrativo regular para expulsão do mesmo dos quadros associativos, a atitude da parte ré revela-se manifestamente nula, porquanto expulsão sumária e arbitrária, sem escoro legal nem no próprio Estatuto. O promovente deve ter a sua condição como associado reconhecida, em que pese a sua incontroversa inadimplência, porquanto apenas poderia perder tal status mediante processo administrativo em que pudesse ser previamente ouvido, cabendo-lhe exercer o seu contraditório e ampla defesa, com direito, ainda, a recurso - tudo consoante art. 65 do Estatuto do Aeroclube (id. 73708997 - Pág. 17). No entanto, é somente neste ponto que a demanda do autor merece acolhimento. Seu pleito de constar entre os relacionados para receber os dividendos, não. Isso porque é fato que, à época da respectiva assembleia, o autor estava devendo à associação, fato incontroverso porque confesso pelo próprio desde a inicial, tanto é que efetuou depósito de mensalidades referentes aos cinco anos anteriores à data em que fez a distribuição desta ação - que se deu em 2023; logo, quis pagar mensalidades devidas até o ano de 2018, e a assembleia deu-se em 2022. E como associado inadimplente, por não ter liquidado débitos junto à associação (nos termos do art. 7º do Estatuto), ele sofreu suspensão dos seus direitos sociais, como previu o art. 64 do Estatuto, o que, por consequência, nos termos do § 2º desse dispositivo estatutário, lhe fez perder seus direitos na entidade enquanto perdurasse a suspensão. Com efeito, estando suspenso desde a inadimplência e sem poder gozar dos seus direitos na associação à época da assembleia de 2022, não cabia realmente a participação do autor neste ato, até porque as assembleias do Aeroclube só poderiam funcionar com a presença de associados quites, consoante inteligência dos arts. 15, 71, 72 e 73 do próprio Estatuto. Logo, sua ausência foi regular, com esteio na norma estatutária. Por consequência, é preciso salientar que as deliberações das assembleias são, de fato, como sustenta a parte ré, soberanas, de modo que a delimitação do grupo de sócios a serem beneficiados com os dividendos excluindo o autor afigura-se possuir respaldo nos próprios termos do Estatuto, até porque, vale recordar, o autor se encontrava suspenso e sem poder gozar seus direitos enquanto sócio, o que, entende-se, não lhe conferia direito à percepção dos dividendos. Por isso é que não assiste razão ao autor reclamar integração na lista definitiva de beneficiários nem percepção de dividendos, sejam já pagos ou ainda a serem pagos, já que, na época da decisão assemblear, o mesmo não possuía prerrogativa para tanto, tendo esta decisão transcorrido regularmente, com esteio no Estatuto, há anos, sem um prejuízo aparente. Então, a demanda é parcialmente procedente, apenas para reconhecer-se que o autor ainda mantém o status de sócio, em que pese irregular, devido a inadimplência, que é inequívoca, e que, aliás, em tempo, há de ser quitada, se do real desejo do autor, através dos meios apropriados para isso, e não mediante depósitos nestes autos, pelo que todos os valores aqui consignados serão devolvidos. Sem mais delongas, e Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829367-53.2023.8.15.2001 [Compra e Venda] ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para RECONHECER que o autor mantém seu status como sócio do Aeroclube, devido à ausência de procedimento administrativo para sua exclusão dos quadros sociais, nos termos do art. 65 do Estatuto do Aeroclube da Paraíba, mas sem direito a integrar a lista de sócios definitivos nem à percepção de dividendos. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO ambas as partes nas despesas processuais e nos honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a proporção de metade para cada parte. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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