Procedimento Comum Cível 0800662-79.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800662-79.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE PORFIRIO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800662-79.2023.8.15.0761 [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Moral e Material, aforada por MARIA JOSÉ PORFIRIO DA SILVA, qualificada nos autos e por advogado representado, em face da empresa BANCO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, nos termos da inicial. Aduz a promovente, em síntese, que possui conta no Banco do Bradesco apenas para receber sua aposentadoria, verificou a cobrança de um suposto contrato com a instituição financeira ré desde outubro de 2017, na modalidade cartão de crédito sobre a RMC, com descontos fixos e constantes de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sem data para findar. Requer, por isso, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 7.777,10 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), bem como danos morais no valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou documentos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (IDs 84036797 e 84036797), sustenta a regularidade da contração do empréstimo, junta contrato assinado pela parte autora, comprovante de transferência, saque no cartão, bem como a fatura digital do cartão. Argumenta que o contrato é válido e legítimo, inexistindo nenhum ato ilícito, nem tampouco repetição de indébito e danos morais, requerendo, por fim, a improcedência da demanda com aplicação da pena de litigância de má-fé. Acosta documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas as partes para especificarem novas provas, o promovido requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que apresente em juízo o extrato da conta em questão e informar se houve depósito relativo ao empréstimo em nome da autora. Reposta ao ofício (ID 108613657), a qual confirma o depósito do empréstimo. É o que interessa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Em relação às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO De início tem-se que o processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a adequada valoração do direito postulado. Trata-se de ação anulatória c/c reparação por danos materiais e morais em que a parte promovente visa a declaração de nulidade do contrato que ensejou descontos em seu rendimento, repetição de indébito e danos morais. Ressalta-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes e devidamente acostado aos autos, bem como o depósito em sua conta, não havendo questões de fato a serem discutidas. No caso em tela, a parte promovente alega que não realizou empréstimo junto ao promovido, de outra banda, a promovida juntou aos autos cópia do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 84037003) realizado em 11/10/2017, em que consta a assinatura do promovente a rogo, com duas testemunhas. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que os documentos juntados na petição inicial, qual seja, identidade, comprovante de residência não diverge dos documentos apresentados pela promovida. Ademais, não há que se falar em nulidade da assinatura a rogo com duas testemunhas, considerando que a procuração dos autos também foi realizada de maneira particular. Pela análise das provas constante no caderno processual, é imperioso verificar a ausência de fraude, pois a contratação de empréstimo bancário deu-se com a assinatura do promovente, sendo constatada a manifestação de vontade de realizar o contrato em questão, ausente vícios que ensejem a anulação do contrato. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. - Restando confirmada pela parte autora e comprovada a relação jurídica decorrente de empréstimo na modalidade cartão de crédito, mediante expressa autorização do consumidor quanto aos lançamentos da reserva de margem consignável (RMC) e do Empréstimo sobre a RMC, reputa-se válida a contratação e os lançamentos - O lançamento realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir eventual pagamento mínimo de cartão de crédito consignado, é legal, desde que haja expressa contratação e autorização nesse sentido - Demonstrada a licitude dos procedimentos de cobrança adotados, impertinente a pretensão de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora - Não sendo constatada a ocorrência de ofensa a direito de personalidade, incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50095637720228130145, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando contratação não informada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e pleiteando sua conversão em empréstimo comum, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a contratação do cartão RMC foi válida e se os descontos realizados foram legítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes restou comprovada por documentação contratual assinada pela autora, incluindo termo de consentimento e comprovante de entrega do cartão. Os documentos presumem-se verdadeiros, porque não foram impugnados. 4. As cláusulas do contrato especificam de forma clara a natureza da operação e os encargos envolvidos, não havendo demonstração de vício de consentimento. 5. A ausência de prova de ilicitude ou abusividade afasta o dever de indenizar e a repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) Comprovada a contratação válida do cartão RMC, são legítimos os descontos realizados com base no contrato. b) A ausência de vício de consentimento afasta a declaração de nulidade e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 85, §§ 2º, 8º e 16; 487, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326, Reli. Des. José Marcos Marrone, j. 30.04.2021; TJSP, Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1002464-93.2022.8.26.0491, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 24.07.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002270820258260483 Presidente Venceslau, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 26/06/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/06/2025) Por fim, considerando a ausência de ato ilícito na conduta do banco demandado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, não havendo qualquer tipo de irregularidade na contratação que enseje em anulação dos contratos, restituição de valores em dobro e nem tampouco, indenização por danos morais a ser paga, eis que não houve qualquer violação indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O promovido requer a condenação da parte promovente em litigância de má-fé, ao argumento de que a mesma quis alterar a verdade dos fatos. A litigância de má-fé consiste em condutas elencadas pelo legislador no Código de Processo Civil, com vistas a punir a parte que age com condutas abusivas e/ou desleais durante o andamento do processo, conduta que é punida com multa no CPC. Ocorre que para ensejar a citada punição, faz-se necessário que a conduta caracterize uma das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC e esteja comprovada nos autos, o que inexiste nesse caso. No presente caso, apesar de improcedente os pedidos autorais, não há provas contundentes para comprovar conduta da parte promovente apta a caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual deixo de condenar o demandante em litigância de má-fé. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Expediente em 17/09/2025.

Publicado Expediente em 17/09/2025.

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