Procedimento Comum Cível 0800775-92.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800775-92.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0800775-92.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Promovente(s) Nome: DAYANE BRUNA DA SILVA Endereço: Rua Sete de Setembro, SN, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-030 Promovido(s) Nome: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: FLORIANO, 00051, PAV 19, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-050 Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, - até 99999 - lado ímpar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO ABUSIVO e pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizado por DAYANE BRUNA DA SILVA, qualificados nos autos, em face de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, igualmente qualificadas. Relata a autora que o teve seu plano de saúde indevidamente cancelado pelo réu e requer, em sede de liminar, a reativação/restabelecimento do plano, a fim de que possa ser dada continuidade aos tratamentos necessários ao bom desenvolvimento da gestação da autora para a realização de exames e consultas, realização do parto ou qualquer outra necessidade durante a gestação, inclusive cuidados com o seu bebê nos primeiros 30 dias de vida e a possibilidade de colocá-lo como dependente no plano aqui discutido ou qualquer outra necessidade no pós parto ou após ele, além da condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude do cancelamento unilateral do plano. Com a inicial, vieram diversos documentos, os comprovantes de pagamento do plano (ID 108231775), a comprovação da gravidez (ID 108231775) e o cancelamento do plano (IDs 108231775 a 108231775). Na inicial, o autor sustenta que o plano foi cancelado de forma unilateral pelo réu, sem qualquer comunicação prévia e que, como a autora está grávida com parto previsto para março do corrente ano, necessita do plano de saúde constantemente para a realização de acompanhamento médico e do próprio parto, bem como da assistência ao seu bebê. Diante disso, requer a tutela provisória para: para a imediata reativação do plano com todos os seus benefícios, dando continuidade aos tratamentos necessários ao bom desenvolvimento da gestação da autora para a realização de exames e consultas de pré natal, realização do parto ou qualquer outra necessidade durante a gestação, inclusive cuidados com o seu bebê nos primeiros 30 dias de vida e a possibilidade de colocá-lo como dependente no plano aqui discutido ou qualquer outra necessidade no pós parto ou após ele. É o breve relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Pois bem. Considerando que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde, prevendo a exceção de que o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, já se encontra aí demonstrada a verossimilhança das alegações. Vejamos o dispositivo legal: Art. 13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I- a recontagem de carências; II- a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Deve ser levado em consideração que o pagamento do plano de saúde promovido HAPVIDA estava em dia e que somente poderia ter cancelado os serviços caso o beneficiário permanecesse inadimplente por mais de sessenta dias e desde que o consumidor tivesse sido comprovadamente notificado o que, no caso dos autos, não foi feito pela empresa. Por tal motivo, o primeiro requisito que é o da urgência está devidamente preenchido. Justifica-se por duas principais razões: 1) a ilegalidade no cancelamento unilateral do plano e 2) a condição de saúde a qual se submete a autora, em estado gravídico, prestes a dar a luz, podendo, inclusive, a falta de prestação de plano caracterizar efetiva e permanentemente lesão à saúde e integridade psíquica da paciente e de seu filho(a). Ademais, o próprio caráter de essencialidade do serviço aqui discutido e prestado pelo plano de saúde faz com que a extinção unilateral do contrato pelo mero inadimplemento, sem comunicação prévia, seja desproporcional e possa inclusive acarretar graves prejuízos ao consumidor, demonstrando a plausabilidade do direito alegado. Inclusive, vem decidindo nesse mesmo sentido tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POR PARTE DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da ausência de notificação do usuário, por parte da operadora do plano de saúde, do cancelamento do plano, a evidenciar o dano moral -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1446020/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS MAJORADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos contratos de plano de saúde, o mero inadimplemento não importa em desfazimento automático do contrato, exigindo-se notificação prévia do segurado, conforme o art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998. 2. Na hipótese dos autos, considero ilegal o cancelamento do contrato de saúde, eis que a seguradora não logrou êxito em comprovar a notificação prévia dos segurados. 3. O cancelamento do contrato de saúde, revela-se abusivo e atentatório à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Na situação ora em análise, o montante fixado a título de danos morais ficou aquém do valor razoável, razão pela qual majoro a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil.5. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 5179784 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2019) Diante disso, devidamente preenchidos os requisitos à concessão, defiro a tutela de urgência no sentido de reativar e restabelecer, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, o plano de saúde anteriormente contratado, nos exatos termos da contratação, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido em favor do autor. Salienta-se que, nessa fase processual, não é possível obrigar a promovida a autorizar toda e qualquer realização de exames, consultas e procedimentos indicados pelos profissionais de saúde como pretende a parte autora, já que tal requerimento merece análise específica e demais meios de prova, não podendo ser analisado em cognição sumária. Cite-se, pelo correio (art. 247, caput, do CPC) ou através do cadastro de litigantes/órgãos do PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do aviso de recebimento ( art. 335, II c/c art. 183, ambos do NCPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. P.I. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022112322581100000101649870 1.PROCURACAO Procuração 25022112322696500000101649874 2.RG Documento de Comprovação 25022112322812100000101651476 3.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25022112322887100000101651477 4.RELATORIO MEDICO pdf Documento de Comprovação 25022112322955300000101651478 5.CARTEIRA DO PLANO INDISPONIVEL Documento de Comprovação 25022112323017100000101651480 6.COMPROVANTES DE PAGAMENTO PLANO Documento de Comprovação 25022112323072200000101651481 7.COMPROVANTE DE RENDIMENTO Documento de Comprovação 25022112323136300000101651483 8.BETAHCG Documento de Comprovação 25022112323192900000101651484 9.ULTRASSON OBSTETRICIA Documento de Comprovação 25022112323255500000101651485 10.INFORMACAO DE CONCELAMENTO Documento de Comprovação 25022112323313100000101651487 11.CONVERSA COM PLANO Documento de Comprovação 25022112323374400000101651490 12.CONVERSA COM PLANO Documento de Comprovação 25022112323481700000101651492 Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Juntada de Petição de cota

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)