Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806446-18.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806446-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de recurso inominado

11/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:08

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de resposta

25/11/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806446-18.2025.8.15.0001. AUTOR: CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. Trata-se de ação anulatória de multa c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-PB e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER/PB, sob a alegação de que vendeu a motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MNK-4360, no ano de 1997, porém o comprador não efetuou a transferência. Aduz que realizou bloqueio administrativo e boletim de ocorrência em 1999, mas foi surpreendido com multas de 2020 e consequente suspensão de sua CNH em 2025. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de Id. 110261592. DO MÉRITO O processo administrativo que objetiva aplicar sanção por violação do Código de Trânsito Brasileiro deve obedecer a uma série de procedimentos legais, respeitando ainda os princípios constitucionais. Exsurge da dicção dos preceitos legais que, uma vez constatada a prática de fato tipificado como infração de trânsito, o agente de trânsito deverá lavrar um auto de infração, devendo, se possível, notificar imediatamente o suposto infrator, consoante prescreve o inciso VI do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. É a chamada notificação “in facie” da prática de infração de trânsito, posto que dela o condutor do veículo toma ciência no mesmo instante em que vislumbrada a flagrância do cometimento da infração administrativa, momento em se se inicia o prazo legal para oferecimento de defesa. No caso dos autos, o promovente alega que vendeu o veículo há quase três décadas e que realizou procedimentos de bloqueio e boletim de ocorrência em 1999. Sem razão. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o autor não acostou aos autos qualquer prova documental que corrobore suas alegações. Não há cópia do Recibo de Compra e Venda (DUT/ATPV), não há contrato de compra e venda, tampouco foi juntada cópia do suposto Boletim de Ocorrência ou comprovante do protocolo de bloqueio administrativo que alega ter feito em 1999. Ao contrário, compulsando a documentação trazida pelo DETRAN em sua defesa, especificamente a consulta de Id. 114894234 (Terminal Online Detran-PB), observa-se no histórico do veículo a existência de um "BLOQ ADM" inserido apenas em 30/12/2007, e não em 1999 como narrado na inicial. Ainda, tal registro contém a observação "LIB PARA TRANSF" (Liberado para Transferência), o que contradiz a tese de que haveria um bloqueio impeditivo de circulação ou que isentasse o proprietário registral de responsabilidade fiscalizatória. As infrações questionadas foram cometidas em 15/06/2020 (Id. 108225227), momento em que o veículo ainda constava regularmente em nome do autor, sem que houvesse comunicação de venda formalizada nos moldes do art. 134 do CTB. Desta feita, infere-se que o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu. A parte autora limitou-se a narrar fatos sem lastro probatório documental mínimo da alienação ou das providências administrativas que alega ter tomado à época. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CNH DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. No caso concreto, verifica-se que o autor não produziu prova do alegado Direito, uma vez que recebeu as notificações de multa e de suspensão da CNH em seu endereço (e-doc 63), reconhecendo, inclusive, a existência de placa indicativa do limite de velocidade, no local da infração, como afirmou em sua inicial (fls. 4). 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu. 3. Inexistência de comprovação de ilegalidade do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade. 4. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00096663620188190213, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 24/06/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25) Assim, não havendo prova da alienação do bem, nem da comunicação de venda ao órgão de trânsito anterior ao cometimento das infrações, não há como afastar a responsabilidade do autor pelas multas e, consequentemente, pela pontuação que ensejou a suspensão de sua CNH. Por decorrência lógica, não havendo ato ilícito praticado pela Administração Pública, improcede também o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:36

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 13:06

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 08:46

Sentença

•24/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806446-18.2025.8.15.0001. AUTOR: CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. Trata-se de ação anulatória de multa c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-PB e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER/PB, sob a alegação de que vendeu a motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MNK-4360, no ano de 1997, porém o comprador não efetuou a transferência. Aduz que realizou bloqueio administrativo e boletim de ocorrência em 1999, mas foi surpreendido com multas de 2020 e consequente suspensão de sua CNH em 2025. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de Id. 110261592. DO MÉRITO O processo administrativo que objetiva aplicar sanção por violação do Código de Trânsito Brasileiro deve obedecer a uma série de procedimentos legais, respeitando ainda os princípios constitucionais. Exsurge da dicção dos preceitos legais que, uma vez constatada a prática de fato tipificado como infração de trânsito, o agente de trânsito deverá lavrar um auto de infração, devendo, se possível, notificar imediatamente o suposto infrator, consoante prescreve o inciso VI do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. É a chamada notificação “in facie” da prática de infração de trânsito, posto que dela o condutor do veículo toma ciência no mesmo instante em que vislumbrada a flagrância do cometimento da infração administrativa, momento em se se inicia o prazo legal para oferecimento de defesa. No caso dos autos, o promovente alega que vendeu o veículo há quase três décadas e que realizou procedimentos de bloqueio e boletim de ocorrência em 1999. Sem razão. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o autor não acostou aos autos qualquer prova documental que corrobore suas alegações. Não há cópia do Recibo de Compra e Venda (DUT/ATPV), não há contrato de compra e venda, tampouco foi juntada cópia do suposto Boletim de Ocorrência ou comprovante do protocolo de bloqueio administrativo que alega ter feito em 1999. Ao contrário, compulsando a documentação trazida pelo DETRAN em sua defesa, especificamente a consulta de Id. 114894234 (Terminal Online Detran-PB), observa-se no histórico do veículo a existência de um "BLOQ ADM" inserido apenas em 30/12/2007, e não em 1999 como narrado na inicial. Ainda, tal registro contém a observação "LIB PARA TRANSF" (Liberado para Transferência), o que contradiz a tese de que haveria um bloqueio impeditivo de circulação ou que isentasse o proprietário registral de responsabilidade fiscalizatória. As infrações questionadas foram cometidas em 15/06/2020 (Id. 108225227), momento em que o veículo ainda constava regularmente em nome do autor, sem que houvesse comunicação de venda formalizada nos moldes do art. 134 do CTB. Desta feita, infere-se que o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu. A parte autora limitou-se a narrar fatos sem lastro probatório documental mínimo da alienação ou das providências administrativas que alega ter tomado à época. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CNH DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. No caso concreto, verifica-se que o autor não produziu prova do alegado Direito, uma vez que recebeu as notificações de multa e de suspensão da CNH em seu endereço (e-doc 63), reconhecendo, inclusive, a existência de placa indicativa do limite de velocidade, no local da infração, como afirmou em sua inicial (fls. 4). 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu. 3. Inexistência de comprovação de ilegalidade do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade. 4. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00096663620188190213, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 24/06/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25) Assim, não havendo prova da alienação do bem, nem da comunicação de venda ao órgão de trânsito anterior ao cometimento das infrações, não há como afastar a responsabilidade do autor pelas multas e, consequentemente, pela pontuação que ensejou a suspensão de sua CNH. Por decorrência lógica, não havendo ato ilícito praticado pela Administração Pública, improcede também o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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