Divórcio Consensual 0800272-56.2025.8.15.0271 - TJPB

Divórcio Consensual 0800272-56.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 09:51

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:51

Juntada de Ofício

04/04/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 27/03/2025

03/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de CICERO VANDERLEI VIANA DIAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:29

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS, CICERO VANDERLEI VIANA DIAS SENTENÇA REQUERENTES: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS e CICERO VANDERLEI VIANA DIAS. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, a qual PROCESSO Nº 0800272-56.2025.8.15.0271 Natureza: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL envolvendo as partes qualificadas nos autos, alegando os autores, em síntese, que são casados e atualmente estão separados de fato, bem como que o casal não teve filhos e, por fim, não adquiriram bens durante a constância do casamento. Pedem ao final a procedência do pedido. Autos conclusos. É breve o Relatório. Decido. Com o novo regramento constitucional desapareceu a exigência de lapso temporal para o pleito de divórcio, como se observa: Art. 226. A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 2010). Desde a promulgação da referida Emenda, o divórcio pode ser decretado de forma direta, mesmo que um dia após o casamento, não se exigindo mais nenhum lapso temporal. Ademais, pelo novo ordenamento constitucional imposto pela EC nº. 66/2010, basta, para decretação do divórcio, a mera manifestação de um dos cônjuges, que restou evidenciada conforme pedido das partes. Assim, inexiste óbice a decretação do divórcio. Por fim, observa-se que não há interesse de filhos menores, sendo o objeto da presente ação apenas a decretação do divórcio, razão por que é desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio dos defiro na presente decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação de divórcio para o cartório de registro de pessoas naturais competente e, em seguida, arquivem-se os autos. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS, CICERO VANDERLEI VIANA DIAS SENTENÇA REQUERENTES: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS e CICERO VANDERLEI VIANA DIAS. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, a qual PROCESSO Nº 0800272-56.2025.8.15.0271 Natureza: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL envolvendo as partes qualificadas nos autos, alegando os autores, em síntese, que são casados e atualmente estão separados de fato, bem como que o casal não teve filhos e, por fim, não adquiriram bens durante a constância do casamento. Pedem ao final a procedência do pedido. Autos conclusos. É breve o Relatório. Decido. Com o novo regramento constitucional desapareceu a exigência de lapso temporal para o pleito de divórcio, como se observa: Art. 226. A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 2010). Desde a promulgação da referida Emenda, o divórcio pode ser decretado de forma direta, mesmo que um dia após o casamento, não se exigindo mais nenhum lapso temporal. Ademais, pelo novo ordenamento constitucional imposto pela EC nº. 66/2010, basta, para decretação do divórcio, a mera manifestação de um dos cônjuges, que restou evidenciada conforme pedido das partes. Assim, inexiste óbice a decretação do divórcio. Por fim, observa-se que não há interesse de filhos menores, sendo o objeto da presente ação apenas a decretação do divórcio, razão por que é desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio dos defiro na presente decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação de divórcio para o cartório de registro de pessoas naturais competente e, em seguida, arquivem-se os autos. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/02/2025, 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO VANDERLEI VIANA DIAS - CPF: 727.073.644-87 (REQUERENTE) e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 076.655.034-62 (REQUERENTE).

28/02/2025, 10:12

Homologada a Transação

28/02/2025, 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 11:05

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2025, 10:44

SENTENÇA

•28/02/2025, 10:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de CICERO VANDERLEI VIANA DIAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO VANDERLEI VIANA DIAS - CPF: 727.073.644-87 (REQUERENTE) e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 076.655.034-62 (REQUERENTE).

Homologada a Transação

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio