Procedimento Comum Cível 0801218-48.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801218-48.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801218-48.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda a inicial. Em relação à tutela de urgência requerida, esta NÃO deve ser concedida. Cuida-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência incidental, objetivando provimento judicial que obrigue o banco promovido a cessar todas as cobranças realizadas na conta da parte autora (“Clube Sebraseg”), sob o argumento de que utiliza sua conta exclusivamente para receber sua aposentadoria e não autorizou qualquer desconto. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, CPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY[1]: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” Compulsando o acervo documental que instrui a petição da parte promovente, pois não é possível, em sede de tutela provisória, saber se ocorreu ou não o alegado pela parte promovente, pois só durante a instrução é que ficará esclarecido se o serviço foi contratado ou não pela parte autora, portanto ausente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. Intimem-se as partes da presente decisão. Passo a dar seguimento ao rito processual. A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, caso não seja contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, ambos do CPC, devendo constar do mandado ou carta os requisitos do art. 250, CPC Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito em Substituição [1] NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Homologado o pedido

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)