Monitória 0801740-36.2018.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0801740-36.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 19:14

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801740-36.2018.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES CARNEIRO REU: GERALDO COSTA ARAGAO FILHO, BNI - BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 19 de novembro de 2025 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES CARNEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:38

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 12:16

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:34

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:34

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:34

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:57

Sentença

•21/10/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES CARNEIRO REU: GERALDO COSTA ARAGAO FILHO, BNI - BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE. TÍTULO CAMBIÁRIO. ABSTRAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0801740-36.2018.8.15.0001 [Cheque] Vistos, etc. ANTÔNIO JOSÉ LOPES CARNEIRO ajuizou Ação Monitória em face de GERALDO COSTA ARAGÃO FILHO e BNI - BANCO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 267.384,10 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), representado por um cheque que, segundo a exordial, deveria ter sido substituído por outros títulos, mas foi sustado. Os réus foram regularmente citados e apresentaram Embargos Monitórios, nos quais arguiram, em sede preliminar, a incompetência territorial do Juízo (alegando ser o foro do Rio de Janeiro/RJ, local de pagamento do cheque, o competente) e a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. No mérito, alegaram a nulidade do negócio jurídico subjacente ao título (venda de empresa "falida e quebrada" por gestão fraudulenta do Autor) e a exceção de contrato não cumprido, pugnando pela improcedência da demanda e pela exclusão da BNI (fiadora levada a erro). Em decisão inicial de id n.º 35331781 foi acolhida a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Rio de Janeiro/RJ, e em Agravo de Instrumento, em Acórdão de id n.º 47170384, o recurso foi provido, declarando a Comarca de Campina Grande/PB como competente para processar e julgar a ação monitória, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato subjacente. Em decisão de id n.º 105331128 foi determinado a requisição de informações sobre imóveis registrados em nome do promovente para análise da impugnação à justiça gratuita. O autor opôs Embargos de Declaração em id n.º 106951068 alegando erro material, sustentando que a busca deveria ser em nome do promovido, os quais foram contrarrazoados. É o breve relato. Passo a decidir. A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para a cobrança de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo o cheque prescrito, ou sustado indevidamente (Motivo 21, conforme alegado em processo conexo), documento hábil a instruí-la, nos termos do Art. 700 do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Preliminar de Incompetência Territorial A preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos Embargantes, foi superada e julgada de forma definitiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de id n.º 47170384), estando preclusa. 21. Da Impugnação à Justiça Gratuita e dos Embargos de Declaração O autor apresentou declaração de hipossuficiência. Embora o Art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os réus trouxeram elementos questionando a capacidade financeira do autor, citando o vultoso valor do litígio e a posse de bens imóveis. Em resposta, o autor demonstrou que sua única fonte de renda provém de empresa em Recuperação Judicial, e que possui vultosas dívidas em execuções fiscais e cíveis (montante de R$ 1.500.000,00 em execuções). O Art. 98 do CPC/2015 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, flexibiliza a revogação do benefício, conforme Súmula 481. Considerando que o ônus de afastar a presunção de hipossuficiência cabe aos impugnantes, e que o autor trouxe evidências concretas de seu estado financeiro precário (várias execuções e recuperação judicial), os indícios de patrimônio trazidos pelos Réus, desacompanhados de prova cabal que demonstre a capacidade de custeio sem prejuízo próprio, não são suficientes para revogar o benefício. Neste passo, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. Consequentemente, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos (ID 106951068) em face da Decisão de ID 105331128, uma vez que a manutenção do benefício (e, portanto, a não obrigatoriedade de custeio das diligências) torna desnecessário determinar a busca de bens do Promovente, e as informações sobre o patrimônio do Promovido (o devedor) podem ser buscadas na fase de cumprimento de sentença, caso os Embargos sejam rejeitados. 2. Do Mérito dos Embargos Monitórios Os Embargantes alegam que a dívida é inexigível em razão de vícios no negócio jurídico subjacente (fraude na venda da empresa RENACAR) e utilizam a exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido). Embora a Ação Monitória fundada em cheque (título cambiário) possua um grau de abstração que limita a discussão da causa debendi em relação a terceiros portadores de boa-fé, tal discussão é amplamente admitida quando a ação é proposta entre as partes originárias do negócio, como no caso em tela. Contudo, a admissibilidade da discussão não exime os réus-embargantes do ônus de provar cabalmente o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (Art. 373, II, CPC). A principal alegação dos Embargantes — a fraude na gestão da empresa vendida — foi objeto de apuração criminal (Processo nº 0005492-87.2016.8.15.0011). A sentença criminal, devidamente juntada aos autos, absolveu o autor da imputação dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, com fundamento no Art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas (in dubio pro reo). A absolvição criminal por falta de provas não impede a análise da responsabilidade civil ou contratual. Entretanto, a fragilidade da prova na esfera criminal (que exige um padrão probatório mais elevado) corrobora a ausência de prova robusta na esfera cível capaz de anular o negócio jurídico e afastar a exigibilidade do título. O Juízo Criminal expressamente constatou que: A prova produzida é insuficiente e inconclusiva acerca da materialidade do fato delituoso, assim como, em compasso retilíneo, da autoria imputada aos acusados. E que: Mesmo assim, a auditoria privada realizada à época dos fatos, quedou-se em analisar documentos referentes ao período de apenas um ano e quatro meses... não havendo provas ou elementos de prova capaz de comprovar qualquer tipo de irregularidade e/ou infração penal nesse período de tempo a que se faz alusão a peça acusatória, o que comprova a fragilidade das provas existentes nos autos..." Desse modo, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o vício que tornaria o cheque inexigível. O cheque, como prova escrita da dívida, mantém sua presunção de liquidez e certeza, impondo-se a constituição do título executivo. 3. Da Exclusão do BNI – Banco de Negócios Imobiliários Ltda. O pedido de exclusão da BNI (co-réu), sob a alegação de ter sido levada a erro ao atuar como fiadora, está intrinsecamente ligado à tese de vício no negócio principal. Não comprovada a fraude ou o vício de consentimento que pudesse anular a obrigação principal de Geraldo Costa Aragão Filho, tampouco pode ser afastada a responsabilidade do co-réu garantidor, mantendo-se o BNI no polo passivo. 4. Da Produção de Provas Conforme manifestação do autor, a realização de prova testemunhal (como requerida pelos réus) é desnecessária e protelatória. O Art. 370 do CPC/2015 permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O caso demandava prova documental robusta sobre o alegado vício contratual, ônus do qual os réus não se desincumbiram. A discussão é predominantemente de direito e de fato já documentado (e analisado, inclusive, na esfera criminal). O indeferimento da prova testemunhal é medida que se impõe. Em conclusão, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme o Art. 701, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, e com fulcro no Art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para rejeitar os Embargos Monitórios opostos pelos réus, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 267.384,10 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), devidamente atualizado. O valor devido deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque (conforme o REsp nº 1556834/SP) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Lei n. 7.357/85, Art. 52, II, e REsp nº 1556834/SP). Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 21 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES CARNEIRO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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